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norma nº 3311/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3311 / 2016
Date 2016-12-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar cessão de uso de imóvel de propriedade do município de Currais Novos, fundamentada no interesse público, em área de terreno urbano pertencente ao patrimônio público municipal à Câmara Muncipal de Currais Novos, e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000
f Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
UU GABINETE DO PREFEITO
LEI 3.311 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar
Cessão de Uso de imóvel de propriedade do
Município de Currais Novos, fundamentada em
interesse público, em área de terreno urbano
pertencente ao patrimônio público municipal à
Câmara Municipal de Currais Novos, e dá outras
providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
no uso das atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº
025/2016, de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Currais Novos autorizado a outorgar à Câmara Municipal
de Currais Novos, a Cessão de Uso de imóvel urbano pertencente ao patrimônio público
municipal, pelo período de 20 (vinte) anos, consistente em terreno situado na Rua Dr. João
Dutra de Almeida, Bairro JK, adquirido pelo Município conforme Escritura Pública de Compra
e Venda, datada em 01 de agosto de 2002, devidamente registrada no livro 2-AQ (Registro
Geral), às fls. 126 sob o número de ordem R.1-7.083, junto ao Primeiro Cartório de Notas
deste Município.
$1º. O terreno, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, tem forma geométrica
definida de um losango, possui uma Área de 99,3342m? e é composto pelos seguintes
vértices: O seu vértice 1 que está situado nas Coordenadas UTM 9.308.246,84mS e
774.571,44mE, no ponto de encontro da Rua Dr. João Dutra de Almeida com a Av. Cândido
Dantas; O vértice 2 localiza-se nas Coordenadas UTM 9.308.241,38mS e 774.579,81mE; O
vértice 3 está localizado nas Coordenadas UTM 9.308.233,93mS e 774.573,11mE e, o vértice
4 que encontra-se nas Coordenadas UTM 9.308.239,40msS e 774.564,73mE.
8 2º. O terreno possui os seguintes limites e confrontações:
I. NORTE: O terreno limita-se ao NORTE com a Av. Cândido Dantas, com a
extensão de 10,00m, pis vai do vértice 1 ao vértice 2.
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro —- CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO
CURRAIS NOVOS
IH. SUL: O terreno pretendido limita-se ao SUL com o terreno do PETI, com a
extensão de 10,00m, que vai do vértice 3 ao vértice 4.
ll. LESTE: O terreno em questão, limita-se a LESTE com o terreno do PETI, com a
extensão de 10,00m, que vai do vértice 2 ao vértice 3.
IV. | OESTE: O terreno acima citado, limita-se a OESTE com a Rua Dr. João Dutra de
Almeida, com a medida de 10,00m que vai do vértice 4 ao vértice 1, onde tem início o
presente polígono.
Art. 2º. A área de terreno urbano objeto da Cessão de Uso tem como destinação
exclusiva, pela Câmara Municipal de Currais Novos, Cessionária, a instalação e
funcionamento de antena e equipamentos para transmissão, a fim de garantir as atividades
da TV Câmara, permanecendo o domínio e a posse indireta com o cedente.
8 1.º A Cessionária receberá o imóvel no estado em que se encontra, ficando sob sua
inteira responsabilidade a segurança, zelo, limpeza, conservação, manutenção e execução de
reparos do espaço, quando se fizerem necessários, sob pena de extinção da cessão.
8 2.º Será realizado laudo de vistoria do terreno a ser cedido, o qual será parte
integrante do Termo de Cessão de Uso, autorizado por esta lei.
Art. 3.2 A Cessão de Uso de que trata esta Lei se fará mediante concessão real de
uso, de forma gratuita, em caráter irrevogável e irretratável, pelo período de 20 (vinte) anos,
em caráter privativo, a contar da data de assinatura do termo de cessão, mediante a
condição de que o imóvel cedido seja utilizado pela cessionária, exclusivamente para a
destinação prevista no art. 2º desta lei.
8 1.º - A Administração Pública Municipal entrega à Cessionária o imóvel, livre e
desembaraçado de quaisquer ônus judiciais e extrajudiciais, mediante a assinatura pelas
partes do Termo de Cessão de Uso.
8 2.º - Do Termo de Cessão de Uso deverão constar cláusulas e condições
salvaguardando os interesses municipais e que assegurem a efetiva utilização do bem
público cedido para o fim a que se destina, estipulando-se que, no caso de alteração de sua
destinação, a cessão de uso será rescindida, restituindo-se o bem ao Município.
8 3.º Poderá ser prorrogado o termo de cessão por igual período, mediante
requerimento devidamente fundamentado por parte da Cessionária, desde que protocolado
em até 01 (um) ano antes do término da vigência do termo de cessão.
sa
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
UU GABINETE DO PREFEITO
Art. 4.º- A cessão de uso do terreno público, mediante concessão do direito real de
uso dar-se-á por meio de Escritura Pública, registrada no competente Cartório de Registro de
Imóveis, cujas despesas oriundas de sua transcrição correrão à conta da Câmara Municipal
de Currais Novos, obrigando-se o Poder Executivo do Município de Currais Novos a fornecer
toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários ou forem exigidos, para
efeito do respectivo registro.
Art. 5.º - A cessão de uso de que trata esta Lei será extinta a qualquer tempo, e o
imóvel revertido à Administração Pública Municipal, se a Cessionária desistir de utilizar o
imóvel para os fins a que se destina, ou, ainda, se seu uso se desviar de sua finalidade
prevista no art. 2º desta Lei, sem qualquer ônus para o Município de Currais Novos,
independentemente de indenizações por construção executada, material ou serviços
aplicados, averbando-se a extinção no cartório de registro de imóveis competente.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 14 de dezembro de 2016.
JÚLIA MEDEIROS BATISTA
Procuradora Geral do Município
OAB/RN 13.845

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