| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3311 / 2016 |
| Date | 2016-12-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar cessão de uso de imóvel de propriedade do município de Currais Novos, fundamentada no interesse público, em área de terreno urbano pertencente ao patrimônio público municipal à Câmara Muncipal de Currais Novos, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000 f Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 UU GABINETE DO PREFEITO LEI 3.311 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016. Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar Cessão de Uso de imóvel de propriedade do Município de Currais Novos, fundamentada em interesse público, em área de terreno urbano pertencente ao patrimônio público municipal à Câmara Municipal de Currais Novos, e dá outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 025/2016, de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Currais Novos autorizado a outorgar à Câmara Municipal de Currais Novos, a Cessão de Uso de imóvel urbano pertencente ao patrimônio público municipal, pelo período de 20 (vinte) anos, consistente em terreno situado na Rua Dr. João Dutra de Almeida, Bairro JK, adquirido pelo Município conforme Escritura Pública de Compra e Venda, datada em 01 de agosto de 2002, devidamente registrada no livro 2-AQ (Registro Geral), às fls. 126 sob o número de ordem R.1-7.083, junto ao Primeiro Cartório de Notas deste Município. $1º. O terreno, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, tem forma geométrica definida de um losango, possui uma Área de 99,3342m? e é composto pelos seguintes vértices: O seu vértice 1 que está situado nas Coordenadas UTM 9.308.246,84mS e 774.571,44mE, no ponto de encontro da Rua Dr. João Dutra de Almeida com a Av. Cândido Dantas; O vértice 2 localiza-se nas Coordenadas UTM 9.308.241,38mS e 774.579,81mE; O vértice 3 está localizado nas Coordenadas UTM 9.308.233,93mS e 774.573,11mE e, o vértice 4 que encontra-se nas Coordenadas UTM 9.308.239,40msS e 774.564,73mE. 8 2º. O terreno possui os seguintes limites e confrontações: I. NORTE: O terreno limita-se ao NORTE com a Av. Cândido Dantas, com a extensão de 10,00m, pis vai do vértice 1 ao vértice 2. Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro —- CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO CURRAIS NOVOS IH. SUL: O terreno pretendido limita-se ao SUL com o terreno do PETI, com a extensão de 10,00m, que vai do vértice 3 ao vértice 4. ll. LESTE: O terreno em questão, limita-se a LESTE com o terreno do PETI, com a extensão de 10,00m, que vai do vértice 2 ao vértice 3. IV. | OESTE: O terreno acima citado, limita-se a OESTE com a Rua Dr. João Dutra de Almeida, com a medida de 10,00m que vai do vértice 4 ao vértice 1, onde tem início o presente polígono. Art. 2º. A área de terreno urbano objeto da Cessão de Uso tem como destinação exclusiva, pela Câmara Municipal de Currais Novos, Cessionária, a instalação e funcionamento de antena e equipamentos para transmissão, a fim de garantir as atividades da TV Câmara, permanecendo o domínio e a posse indireta com o cedente. 8 1.º A Cessionária receberá o imóvel no estado em que se encontra, ficando sob sua inteira responsabilidade a segurança, zelo, limpeza, conservação, manutenção e execução de reparos do espaço, quando se fizerem necessários, sob pena de extinção da cessão. 8 2.º Será realizado laudo de vistoria do terreno a ser cedido, o qual será parte integrante do Termo de Cessão de Uso, autorizado por esta lei. Art. 3.2 A Cessão de Uso de que trata esta Lei se fará mediante concessão real de uso, de forma gratuita, em caráter irrevogável e irretratável, pelo período de 20 (vinte) anos, em caráter privativo, a contar da data de assinatura do termo de cessão, mediante a condição de que o imóvel cedido seja utilizado pela cessionária, exclusivamente para a destinação prevista no art. 2º desta lei. 8 1.º - A Administração Pública Municipal entrega à Cessionária o imóvel, livre e desembaraçado de quaisquer ônus judiciais e extrajudiciais, mediante a assinatura pelas partes do Termo de Cessão de Uso. 8 2.º - Do Termo de Cessão de Uso deverão constar cláusulas e condições salvaguardando os interesses municipais e que assegurem a efetiva utilização do bem público cedido para o fim a que se destina, estipulando-se que, no caso de alteração de sua destinação, a cessão de uso será rescindida, restituindo-se o bem ao Município. 8 3.º Poderá ser prorrogado o termo de cessão por igual período, mediante requerimento devidamente fundamentado por parte da Cessionária, desde que protocolado em até 01 (um) ano antes do término da vigência do termo de cessão. sa Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 UU GABINETE DO PREFEITO Art. 4.º- A cessão de uso do terreno público, mediante concessão do direito real de uso dar-se-á por meio de Escritura Pública, registrada no competente Cartório de Registro de Imóveis, cujas despesas oriundas de sua transcrição correrão à conta da Câmara Municipal de Currais Novos, obrigando-se o Poder Executivo do Município de Currais Novos a fornecer toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários ou forem exigidos, para efeito do respectivo registro. Art. 5.º - A cessão de uso de que trata esta Lei será extinta a qualquer tempo, e o imóvel revertido à Administração Pública Municipal, se a Cessionária desistir de utilizar o imóvel para os fins a que se destina, ou, ainda, se seu uso se desviar de sua finalidade prevista no art. 2º desta Lei, sem qualquer ônus para o Município de Currais Novos, independentemente de indenizações por construção executada, material ou serviços aplicados, averbando-se a extinção no cartório de registro de imóveis competente. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 14 de dezembro de 2016. JÚLIA MEDEIROS BATISTA Procuradora Geral do Município OAB/RN 13.845