| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3312 / 2016 |
| Date | 2016-12-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar de Manoel Brasiliano de Medeiros a avenida Projetada 02, situada no Loteamento Alto do Seridó, margem da estrada do Totoró, em Currais Novos/RN, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Nga* já Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro —- CEP: 59.380-000 | Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 —- CNPJ: 08.109.126/0001-00 [RUCA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.312, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016. Autoriza o poder executivo municipal a denominar de “MANOEL BRASILIANO DE MEDEIROS”, a atual Avenida Projetada 02, situada no loteamento Alto do Seridó, margem da Estrada do Totoró, no município de Currais Novos/RN. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e considerando o Projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 100/2016 de autoria da Vereadora Gilcélia Maria Dantas de Medeiros e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de “MANOEL BRASILIANO DE MEDEIROS”, a atual Avenida Projetada 02, situada no loteamento Alto do Seridó, margem da Estrada do Totoró, no município de Currais Novos/RN. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 16 de dezembro de 2016.