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norma nº 3770/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3770 / 2022
Date 2022-07-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da região do Seridó do Rio Grande do Norte – CIM-SERIDÓ, bem como a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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LEI DE Nº 3.770 DE 06 DE JULHO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua 
participação no Consórcio Intermunicipal 
Multifinalitário da região do Seridó do Rio 
Grande do Norte – CIM-SERIDÓ, bem como a 
adequar sua execução orçamentária ao novo 
regime jurídico adotado para Consórcios 
Públicos, na forma e condições previstas pela 
Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras 
providências"
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou o Projeto de Lei Nº 010/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal e EU 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Currais Novos a ratificar sua participação no 
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região do Seridó do Rio Grande do Norte –
CIM-Seridó, constituído pelos 25 (vinte e cinco) municípios da região, mediante expressa 
anuência em ata da Assembléia Geral que aprovou a ampliação dos objetivos do Consórcio 
Público Regional de Resíduos Sólidos do Seridó - CPRRSS, visando propiciar o 
desenvolvimento sustentável, econômico e social da região.
Parágrafo único. Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal a 
adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico para Consórcios Públicos 
adotado pela Lei Federal nº 11.107/2005, de forma a manter as responsabilidades 
administrativas e financeiras decorrentes do referido Consórcio.
Art. 2º. O CIM-Seridó permanecerá constituído sob a forma de Consórcio Público, 
com personalidade jurídica de Associação de direito público, Estatuto próprio, e atendimento 
aos requisitos da legislação, mantida, portanto, a mesma natureza jurídica que o Consórcio 
Público Regional de Resíduos Sólidos do Seridó – CPRRSS.
Parágrafo único. O Consórcio Público obedecerá aos princípios, diretrizes e normas 
que regulam sua legislação especial, além de garantir a implantação de serviços públicos 
suplementares e complementares, através de gestão associada, contratos de programa e rateio, 
conforme estipulado pela Lei federal nº 11.107/2005 e Constituição Federal, artigos 180 e 
241.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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Art. 3º. O Município de Currais Novos poderá firmar contrato de gestão associada 
com o CIM-Seridó, visando à execução direta ou indireta, suplementar ou complementar dos 
serviços públicos relacionados com o desenvolvimento dos seus múltiplos objetivos, 
dispensada a licitação.
Parágrafo único. Constituem ainda serviços públicos, passíveis de gestão associada, 
concessão, permissão, parceria e termos similares, a serem executados pelo Consórcio em 
favor do Município, as ações concernentes à manutenção, operacionalização e ampliação dos 
serviços prestados pelo Consórcio e relacionados com suas finalidades, a administração de 
programas governamentais, projetos afins e a criação de novos serviços de interesse do 
Município consorciado.
Art. 4º. O Consórcio poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de 
arrecadação de tarifas e outros preços públicos ao Município, pela prestação de serviços 
referidos no artigo anterior, mediante contrato de rateio que será formalizado em cada 
exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o 
suportam.
Parágrafo único. Os entes Consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o 
Consórcio Público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas 
no Contrato de Rateio.
Art. 5º. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei 
Complementar nº 101/00, o Consórcio Público deve fornecer as informações necessárias ao 
Município para que sejam consolidadas em suas contas, todas as despesas realizadas com os 
recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizados 
nas contas de cada ente consorciado na conformidade com os elementos econômicos e das 
atividades ou projetos atendidos.
Art. 6º. Os recursos necessários para atender às obrigações assumidas com o CIM￾SERIDÓ advirão de dotação orçamentária específica aberta no Orçamento Geral do 
Município em favor do referido Consórcio Público, conforme as normas de elaboração de 
orçamento público e de créditos orçamentários.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Abrir crédito especial, para atender despesas iniciais decorrentes da execução da 
presente Lei;
II - Suplementar, se necessário, o crédito mencionado no inciso anterior, devendo 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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consigná-lo nos orçamentos futuros e em dotações próprias para esta finalidade, caso já não o 
tenha feito.
Art. 8º. A retirada do ente Consorciado do Consórcio Público dependerá de ato 
formal de seu representante na Assembléia Geral, na forma previamente disciplinada no 
Protocolo de Intenções e no Estatuto do CIM-Seridó.
Art. 9º. A alteração ou extinção do Consórcio Público dependerá de instrumento 
aprovado pela Assembléia Geral, ratificado mediante lei por todos os entes Consorciados.
Art. 10. Aplica-se à relação jurídica entre o Município e o Consórcio Público o 
disposto na Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e no Decreto 6.017, de 17 de janeiro de 
2007.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 06 
de julho de 2022.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal

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