| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3318 / 2016 |
| Date | 2016-12-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar de Acrísio Antônio Jovita a Rua Projetada 26, situada no Loteamento Alto do Seridó, Bairro Walfredo Galvão, em Currais Novos/RN, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 —- CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO CURRAIS NOVOS LEI Nº 3.318, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016. Autoriza o poder executivo municipal a denominar de “ACRÍSIO ANTÔNIO JOVITA”, a rua projetada 26, situada no Loteamento Alto do Seridó, no Bairro Valfredo Galvão no município de Currais Novos/RN. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e considerando o Projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 106/2016 de autoria do Vereador José Targino Dantas e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de “ACRÍSIO ANTÔNIO JOVITA”, a rua projetada 26, situada no Loteamento Alto do Seridó, no Bairro Valfredo Galvão no município de Currais Novos/RN. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 21 de dezembro de 2016.