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norma nº 3319/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3319 / 2016
Date 2016-12-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a denominar de Vicente Severiano da Cunha a Feira Livre do município de Currais Novos/RN e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 —- CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO
CURRAIS NOVOS
LEI Nº 3.319, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
Autoriza o poder executivo municipal a
denominar de “VICENTE SEVERIANO DA CUNHA”
a Feira Livre do município de Currais Novos/RN e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
no uso das atribuições legais e considerando o Projeto de Lei de iniciativa do Poder
Legislativo,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº
107/2016 de autoria da Vereadora Maria Aparecida Alves Othon e EU sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica denominada de “VICENTE SEVERIANO DA CUNHA” a Feira Livre do
município de Currais Novos/RN e dá outras providências.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 21 de dezembro de 2016.

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