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norma nº 3320/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3320 / 2016
Date 2016-12-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a denominar de Cícero Cadete a Rua Projetada 16, situada no Loteamento Recanto Dourado, nas proximidades do terreno do Sr. Valdemar Porfírio, Bairro Alto de Santa Rita, em Currais Novos/RN, e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO
CURRAIS NOVOS
LEI Nº 3.320, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
Autoriza o poder executivo municipal a
denominar de “CÍCERO CADETE”, a rua projetada
16, situada no Loteamento Recanto Dourado,
proximidades do terreno do Sr. Valdemar
Porfírio, Bairro Alto de Santa Rita, no município
no município de Currais Novos/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
no uso das atribuições legais e considerando o Projeto de Lei de iniciativa do Poder
Legislativo,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº
108/2016 de autoria do Vereador Adailson Pereira de Araújo e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada de “CÍCERO CADETE”, a rua projetada 16, situada no
Loteamento Recanto Dourado, proximidades do terreno do Sr. Valdemar Porfírio, Bairro Alto
de Santa Rita, no município de município de Currais Novos/RN.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 21 de dezembro de 2016.
JOSÉ A CUNHA
refei unicipal

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