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norma nº 3771/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3771 / 2022
Date 2022-07-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a Transferir, por Doação, um Terreno Urbano Pertencente ao Patrimônio Público à Ingá Granitos do Nordeste (P J de Carvalho Poli - & Cia Ltda).
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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LEI DE Nº 3.771 DE 07 DE JULHO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
Transferir, por Doação, um Terreno Urbano 
Pertencente ao Patrimônio Público à Ingá 
Granitos do Nordeste (P J de Carvalho Poli -
& Cia Ltda)."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou o Projeto de Lei Nº 013/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal e EU 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o município de Currais Novos autorizado a transferir, por doação, a 
Ingá Granitos do Nordeste (P J de Carvalho Poli - & Cia Ltda.), CNPJ: 06.352.286/0001-50, 
um terreno urbano, pertencente ao patrimônio público, situado à BR 427 – KM 02 –
DISTRITO INDUSTRIAL – SILVIO BEZERRA DE MELO, CURRAIS NOVOS/RN, com 
destinação exclusiva para construção de empreendimento empresarial e industrial.
Parágrafo Único. O imóvel a que se refere o caput do art. 1º é descrito da seguinte 
forma: O terreno possui as seguintes dimensões: ponto P1, de coordenadas N 9.305.244,30m 
e E 774.409,35m, deste segue, com azimute 88º37’29” e distância de 53.10m, até o ponto P2, 
de coordenadas N 9.305.245,57m e E 774.462,43m, deste segue, com azimute 173º48’23” e 
distância de 177.91m, até o ponto P3, de coordenadas N 9.305.068,70m e E 774.481,62m, 
deste segue, com azimute 256º40’19” e distância de 98.36m, até o ponto P4, de coordenadas 
N 9.305.046,03m e E 774.385,92m, deste segue, com azimute 6º44’23” e distância de 
53.77m, até o ponto P5, de coordenadas N 9.305.099,43m e E 774.392,23m, deste segue, com 
azimute 6º44’23” e distância de 145.88m, até o ponto P1 fechando-se assim esse polígono 
divisório. Possuindo área total de 13.928,73M².
Art. 2º - Serão de inteira responsabilidade as despesas oriundas da respectiva 
transcrição da escritura pública de doação e demais atos necessários à efetivação da doação 
correrão à conta Ingá Granitos do Nordeste, obrigando-se o município de Currais Novos a 
fornecer toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários ou forem 
exigidos, antes ou após a Escritura de Doação, para efeito do respectivo registro.
Art. 3º - Fica estabelecido entre as partes que, a qualquer tempo que o beneficiário 
desistir de utilizar o imóvel para os fins a que se destina, ou não edificar no prazo de 2 (dois) 
anos, o referido imóvel deverá retornar imediatamente ao município de Currais Novos, sem 
qualquer ônus para este.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 07
de julho de 2022.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal

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