| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3771 / 2022 |
| Date | 2022-07-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Transferir, por Doação, um Terreno Urbano Pertencente ao Patrimônio Público à Ingá Granitos do Nordeste (P J de Carvalho Poli - & Cia Ltda). |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 1 LEI DE Nº 3.771 DE 07 DE JULHO DE 2022. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Transferir, por Doação, um Terreno Urbano Pertencente ao Patrimônio Público à Ingá Granitos do Nordeste (P J de Carvalho Poli - & Cia Ltda)." O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 013/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o município de Currais Novos autorizado a transferir, por doação, a Ingá Granitos do Nordeste (P J de Carvalho Poli - & Cia Ltda.), CNPJ: 06.352.286/0001-50, um terreno urbano, pertencente ao patrimônio público, situado à BR 427 – KM 02 – DISTRITO INDUSTRIAL – SILVIO BEZERRA DE MELO, CURRAIS NOVOS/RN, com destinação exclusiva para construção de empreendimento empresarial e industrial. Parágrafo Único. O imóvel a que se refere o caput do art. 1º é descrito da seguinte forma: O terreno possui as seguintes dimensões: ponto P1, de coordenadas N 9.305.244,30m e E 774.409,35m, deste segue, com azimute 88º37’29” e distância de 53.10m, até o ponto P2, de coordenadas N 9.305.245,57m e E 774.462,43m, deste segue, com azimute 173º48’23” e distância de 177.91m, até o ponto P3, de coordenadas N 9.305.068,70m e E 774.481,62m, deste segue, com azimute 256º40’19” e distância de 98.36m, até o ponto P4, de coordenadas N 9.305.046,03m e E 774.385,92m, deste segue, com azimute 6º44’23” e distância de 53.77m, até o ponto P5, de coordenadas N 9.305.099,43m e E 774.392,23m, deste segue, com azimute 6º44’23” e distância de 145.88m, até o ponto P1 fechando-se assim esse polígono divisório. Possuindo área total de 13.928,73M². Art. 2º - Serão de inteira responsabilidade as despesas oriundas da respectiva transcrição da escritura pública de doação e demais atos necessários à efetivação da doação correrão à conta Ingá Granitos do Nordeste, obrigando-se o município de Currais Novos a fornecer toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários ou forem exigidos, antes ou após a Escritura de Doação, para efeito do respectivo registro. Art. 3º - Fica estabelecido entre as partes que, a qualquer tempo que o beneficiário desistir de utilizar o imóvel para os fins a que se destina, ou não edificar no prazo de 2 (dois) anos, o referido imóvel deverá retornar imediatamente ao município de Currais Novos, sem qualquer ônus para este. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 2 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 07 de julho de 2022. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal