| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3636 / 2021 |
| Date | 2021-05-10 |
| Ementa | Altera-se o disposto no §1º do artigo 57, da Lei Nº 3.409, de 02 de janeiro de 2019, que reformulou a lei de criação, administração, gerenciamento e atribuição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS 3:05 PROTOCOLO Nº bag [ut curas vos. sa DATA (2 HSIDA HORAS LUTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE da; PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS Morais Félix GABINETE DO PREFEITO Cartos Breno/98 MA isiativo LEINº 3.636 DE 10 DE MAIO DE 2021. Altera-se o disposto no $1º do artigo 57 da Lei Municipal n.º 3.409, de 02 de janeiro de 2019, que reformulou a Lei de criação, administração, gerenciamento e atribuição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 005/2021, do Poder Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O $1º do artigo 57 da Lei Municipal n.º 3.409/2019, passa a vigorar com a seguinte redação: $1º - O FIA é contabilmente administrado pelo Poder Executivo Municipal, que, por portaria municipal, deverá nomear uma junta administrativa, composta por, pelo menos, um gestor e um tesoureiro. sendo, respectivamente, o Presidente do CMDCA e um servidor municipal efetivo. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 10 de Maio de 2021. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeit Pça. Des. Tomaz Salustino. 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen()hotmail.com Página 1 de 1