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norma nº 3636/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3636 / 2021
Date 2021-05-10
EmentaAltera-se o disposto no §1º do artigo 57, da Lei Nº 3.409, de 02 de janeiro de 2019, que reformulou a lei de criação, administração, gerenciamento e atribuição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS 3:05
PROTOCOLO Nº bag [ut
curas vos. sa DATA (2 HSIDA HORAS LUTO,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE da;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS Morais Félix
GABINETE DO PREFEITO Cartos Breno/98 MA isiativo
LEINº 3.636 DE 10 DE MAIO DE 2021.
Altera-se o disposto no $1º do artigo 57 da
Lei Municipal n.º 3.409, de 02 de janeiro de
2019, que reformulou a Lei de criação,
administração, gerenciamento e atribuição
do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e do Conselho
Tutelar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou o
Projeto de Lei Nº 005/2021, do Poder Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O $1º do artigo 57 da Lei Municipal n.º 3.409/2019, passa a vigorar com a
seguinte redação:
$1º - O FIA é contabilmente administrado pelo Poder Executivo
Municipal, que, por portaria municipal, deverá nomear uma junta
administrativa, composta por, pelo menos, um gestor e um tesoureiro.
sendo, respectivamente, o Presidente do CMDCA e um servidor
municipal efetivo.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 10 de
Maio de 2021.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeit
Pça. Des. Tomaz Salustino. 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen()hotmail.com
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