| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3772 / 2022 |
| Date | 2022-07-08 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento do Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias – ACE, na forma que dispõe o art. 198, §8º, §9º e §11 da Constituição Federal. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 1 LEI DE Nº 3.772 DE 08 DE JULHO DE 2022. “Dispõe sobre o pagamento do Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias – ACE, na forma que dispõe o art. 198, §8º, §9º e §11 da Constituição Federal." O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 014/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Em consonância com o art. 198, §9º da Constituição Federal, o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE, não será inferior a 2(dois) salários-mínimos, repassados pela União ao Município, asseguradas todas as demais vantagens previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município e demais legislações em vigor. Art. 2º - O vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias não poderá ser inferior ao piso nacional da categoria definido pelo Art. 198, §9º da Constituição Federal, nos termos que dispõe o art. 9º-A da Lei Federal nº 11.350 de 05 de outubro de 2006. Parágrafo único. No caso das carreiras já existentes, o Município promoverá a evolução salarial tomando como base o vencimento inicial conforme dispõe o caput. Art. 3º - O cumprimento do que dispõe o caput do Art. 1º e Art. 2º desta Lei, fica condicionado ao repasse por parte da União, nos termos do Art. 198, §9º da Constituição Federal. Art. 4º - Nos termos do Art. 198, §11º da Constituição Federal, os recursos financeiros repassados pela União ao Município, para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem aos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, não serão objeto de inclusão do cálculo para fins do limite de despesa com o pessoal. Art. 5º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município e dos repasses da União, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial e suplementação orçamentária, para atender as despesas com os reflexos ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 2 decorrentes desta Lei. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de maio de 2022. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 08 de julho de 2022. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal