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norma nº 3773/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3773 / 2022
Date 2022-07-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a denominar de “Aguimiro Lê da Nóbrega” a praça localizada na rua Manoel Lopes Filho, bairro Walfredo Galvão, no município de Currais Novos/RN e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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LEI DE Nº 3.773 DE 12 DE JULHO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
denominar de “Aguimiro Lê da Nóbrega” a 
praça localizada na rua Manoel Lopes Filho, 
bairro Walfredo Galvão, no município de 
Currais Novos/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e EU sanciono o Projeto de Lei Nº 055/2022, de autoria do 
Vereador Edmilson Francisco de Sousa, nos termos seguintes:
Art. 1º Fica denominada de “Aguimiro Lê da Nóbrega” a praça localizada na rua 
Manoel Lopes Filho, bairro Walfredo Galvão, no município de Currais Novos/RN.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 12
de julho de 2022.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal

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