| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3774 / 2022 |
| Date | 2022-07-19 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, e dá outras providências. |
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04/08/2022 07:18 Prefeitura Municipal de Currais Novos https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/5FF854E7/03ANYolqv6edl3pco31z1ZJ1kU_LHMKsocls_z2rDnpN4u10n68ojElK3fvrWqVkh-A… 1/19 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.774, DE 19 DE JULHO DE 2022 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, seguindo as atribuições constantes na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - O Orçamento do Município de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, para o Exercício de 2023 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo: I - As Metas Fiscais; II - As Prioridades da Administração Municipal; III - A Estrutura dos Orçamentos; IV - As Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município; V - As Disposições sobre a Dívida Pública Municipal; VI - As Disposições sobre Despesas com Pessoal; VII - As Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e VIII - As Disposições Gerais. I - DAS METAS FISCAIS Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2023, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria STN nº 924, de 08 de julho de 2021 e alterações. Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta, constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do art. 4º da LRF, obedece às determinações do Manual de Demonstrativos Fiscais da Portaria STN nº 924, de 08 de julho de 2021, 12ª Edição, válida para 2023. Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei constituem-se dos seguintes: 01.00.00 PARTE I ANEXO DE RISCOS FISCAIS. 01.01.00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS. 02.00.00 PARTE II ANEXO DE METAS FISCAIS 02.01.00 DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS. 02.02.00 DEMONSTRATIVO II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR. 02.03.00 DEMONSTRATIVO III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES. 02.04.00 DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. 02.05.00 DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS. 02.06.00 DEMONSTRATIVO VI - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES. 02.07.00 DEMONSTRATIVO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA. 02.08.00 DEMONSTRATIVO VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CCARÁTER CONTINUADO. Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município. RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS Art. 6º - Em cumprimento ao § 3º do Art. 4º da LRF a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências. METAS ANUAIS Art. 7º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Complementar nº 101/2000, o Demonstrativo I - Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos a Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2023 e para os dois seguintes. § 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2023, 2024 e 2025 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro do Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria STN nº 924, de 08 de julho de 2021. § 2º - Os valores da coluna "% PIB" são calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100. 04/08/2022 07:18 Prefeitura Municipal de Currais Novos https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/5FF854E7/03ANYolqv6edl3pco31z1ZJ1kU_LHMKsocls_z2rDnpN4u10n68ojElK3fvrWqVkh-A… 2/19 § 3º - Em cumprimento ao estabelecido na Portaria STN nº 924, de 08 de julho de 2021, as METAS ANUAIS DA LDO 2023, passam a conter o cálculo do percentual em relação à Receita Corrente Líquida do respectivo Estado da Federação. AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Art. 8º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas. Parágrafo Único – Em cumprimento ao estabelecimento na Portaria STN nº 924, de 08 de julho de 2021, as METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR da LDO 2023, passam a conter o cálculo do percentual em relação à Receita Corrente Líquida do respectivo Estado da Federação. METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES Art. 9º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional. Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I. EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO Art. 10º - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação. Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário. ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS Art. 11 - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados. Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário. ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA Art. 12 – Conforme estabelecido §2°, inciso V, do Art. 4°, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das contas públicas. § 1° A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, etc. § 2° A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO Art. 13 – O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Parágrafo Único – O Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado. MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS Art. 14 – O § 2º, inciso II, do Art. 4° da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com às fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional. Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria STN nº 924, de 08 de julho de 2021, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2023, 2024 e 2025. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS Art. 15 – A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não- financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras. Parágrafo Único – O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal através das Portarias expedidas pela STN – Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública. 04/08/2022 07:18 Prefeitura Municipal de Currais Novos https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/5FF854E7/03ANYolqv6edl3pco31z1ZJ1kU_LHMKsocls_z2rDnpN4u10n68ojElK3fvrWqVkh-A… 3/19 METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL Art. 16 - O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer à metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN. Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA Art. 17 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta é representada pela emissão de títulos, operações de créditos, precatórios judiciais e contratos de parcelamento de débitos. Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2023, 2024 e 2025. II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 18 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2023 constam em anexo a parte e estarão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2022 a 2025, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei. § 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2023 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. § 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2023, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas. III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 19 - O Orçamento para o exercício financeiro de 2023 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal. Art. 20 - A Lei Orçamentária para 2023 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações, as quais deverão conter os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN. Art. 21 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação vigente. IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Art. 22 - O Orçamento para exercício de 2023 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (Artigos 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF). Art. 23 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2023 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (Art. 12 da LRF). Art. 24 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas à fonte de recurso, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (Art. 9º da LRF): I - Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias; II - Obras em geral, desde que ainda não iniciadas; III - Dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e IV - Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades. Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recurso. Art. 25 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2023, poderão ser expandidas em até 20%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2022 (art. 4º, § 2º da LRF). Art. 26 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (Art. 4º, § 3º da LRF). Parágrafo Único: Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos constantes no Artigo 43 da Lei Federal Nº 4.320/1964. 04/08/2022 07:18 Prefeitura Municipal de Currais Novos https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/5FF854E7/03ANYolqv6edl3pco31z1ZJ1kU_LHMKsocls_z2rDnpN4u10n68ojElK3fvrWqVkh-A… 4/19 Art. 27 - O Orçamento para o exercício de 2023 poderá destinar recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 0,3 % das Receitas Correntes Líquidas previstas e 25% do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (Art. 5º, III da LRF). § 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF). § 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2023, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de Créditos Adicionais Suplementares de dotações que se tornarem insuficientes. Art. 28 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (Art. 5º, § 5º da LRF). Art. 29 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (Art. 8º da LRF). Art. 30 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2023 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (Art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF). Art. 31 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2023, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (Art. 4º, § 2º, V e Art. 14, I da LRF). Art. 32 – O Poder Executivo Municipal é autorizado a conceder auxílios, contribuições ou subvenções sociais somente para entidades privadas sem fins lucrativos, desde que sejam: I – De atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino, esporte e cultura, ou representativas da comunidade escolar; II – Voltadas para a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público; III – Voltadas para as ações de assistência social; IV – Consórcios Intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos que participem da execução de programas nacionais, estaduais ou regionais; V – Instituições de apoio ao desenvolvimento social e econômico do Município; VI – Voltadas para o fortalecimento do associativismo Municipal; VII – Ser reconhecida de utilidade pública, no mínimo, perante a administração pública Municipal. § 1º - Para consecução do proposto no caput deste artigo, dependerá o Poder Executivo de Lei autorizativa específica, observado o disposto nos artigos 16 ao 19 da Lei Federal nº 4.320/64, combinado com o Art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 § 2º - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de até 60 dias, contados do recebimento do recurso, para os benefícios de parcela única, e até 30 de janeiro do ano subsequente, para os benefícios de parcelas continuadas conforme celebração de convênio, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (Art. 70, parágrafo único da Constituição Federal). § 3º - Caso as entidades beneficiadas não cumpram com os prazos estabelecidos no § 2º, essas ficarão impedidas de celebrar convênio com o poder público municipal enquanto perdurar a pendência. Art. 33 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário- financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o Art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade. Parágrafo Único - Para efeito do disposto no Art. 16, § 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2023, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666 / 1993, devidamente atualizado (Art. 16, § 3º da LRF). Art. 34 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (Art. 45 da LRF). Art. 35 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (Art. 62 da LRF). Art. 36 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2023 a preços correntes. Art. 37 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001. Parágrafo Único – Nos termos dos Artigos 40 a 46 da Lei Federal nº 4.320/64, o Poderes Executivo fica autorizado a movimentar os créditos orçamentários de uma Secretaria para outra, de um Projeto/Atividade ou Operações Especiais para outro, de Elemento de Despesa para outro. A referida movimentação deverá ser feita por Decreto do Executivo com limite de até 25% da Receita Corrente Líquida Prevista para o Exercício 2023. (Art. 167, VI da Constituição Federal). 04/08/2022 07:18 Prefeitura Municipal de Currais Novos https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/5FF854E7/03ANYolqv6edl3pco31z1ZJ1kU_LHMKsocls_z2rDnpN4u10n68ojElK3fvrWqVkh-A… 5/19 Art. 38 - Durante a execução orçamentária de 2023, se o Poder Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial ou extraordinário, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2023 (Art. 167, I da Constituição Federal). Art. 39 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF. Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF). Art. 40 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2023 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF). V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 41 - A Lei Orçamentária de 2023 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (Art. 30, 31 e 32). Art. 42 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em Lei específica (Art. 32, Parágrafo Único da LRF). Art. 43 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (Art. 31, § 1°, II da LRF). VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL Art. 44 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2023, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (Art. 169, § 1º, II da Constituição Federal). Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2023. Art. 45 - Ressalvada a hipótese do inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2023, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2022, obedecido o limites prudencial de 54% e 6% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (Art. 71 da LRF). Art. 46 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (Art. 22, parágrafo único, V da LRF). Art. 47 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20): I - Eliminação de vantagens concedidas a servidores; II - Eliminação das despesas com horas-extras; III - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV - Demissão de servidores admitidos em caráter temporário. Art. 48 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o Art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização". VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA Art. 49 - O Executivo Municipal, quando autorizado em Lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF). Parágrafo Único - O benefício que trata o caput deste artigo seguirá o disposto no Código Tributário Municipal e suas alterações. Art. 50 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (Art. 14 § 3º da LRF). Art. 51 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (Art. 14, § 2º da LRF). Art. 52 – O Executivo Municipal poderá enviar Projeto de Lei ao Poder Legislativo visando atualização da legislação tributária municipal. VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 04/08/2022 07:18 Prefeitura Municipal de Currais Novos https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/5FF854E7/03ANYolqv6edl3pco31z1ZJ1kU_LHMKsocls_z2rDnpN4u10n68ojElK3fvrWqVkh-A… 6/19 Art. 53 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual. § 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo. § 2º - Caso a Câmara não tenha votado a proposta orçamentária até 31 de dezembro de 2021, fica este autorizado a executar a proposta orçamentária do exercício anterior, na forma prevista na Lei Orgânica do Município e nas Constituições. Art. 54 - O Poder Executivo Municipal poderá repassar até 7% (sete por cento) da sua Receita Corrente Líquida apurada durante o exercício de 2022, excluindo-se as legalmente não computadas para tal base de cálculo, para custear a despesa total do Poder Legislativo Municipal no exercício de 2023, nos termos do inciso I, Art. 29-A, da Constituição Federal de 1988. Art. 55 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria. Art. 56 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por Decreto do Executivo. Art. 57 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município. Art. 58 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 19 de julho de 2022. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal METAS E PRIORIDADES DE CUSTEIO E INVESTIMENTO PARA O EXERCÍCIO 2023 UNIDADE ORÇAMANTÁRIA: GABINETE DO PREFEITO 1 - Reequipamento do Gabinete 2 - Manutenção e Funcionamento do Gabinete 3 - Divulgação e Apoio a Elaboração dos Projetos e Ações do Governo 4 - Apoio as Entidades Representativas 5 - Apoio as Atividades de Segurança e Justiça 6 - Convênios com Entidades do Município de Currais Novos 7 - Manutenção e Funcionamento da Ouvidoria 8 - Manutenção e Funcionamento da Junta Militar 9 – Programa de Estágio UNIDADE ORÇAMANTÁRIA: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 1 – Manutenções da Procuradora Geral do Município 2 – Programa de Estagio UNIDADE ORÇAMANTÁRIA: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 1 – Capacitação e Qualificação de Servidores 2 – Ampliação e Modernização do Arquivo Público Municipal 3 – Manutenção e Funcionamento 4 – Despesas Determinadas por Sentenças Judiciais 5 – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor 6 – Implantação/Reestruturação do Plano de Carreira dos Servidores Municipais 7 – Programa de Estagio 8 – Realização de Concurso Público 9 – Realização do Programa de Aposentadoria Incentivada UNIDADE ORÇAMANTÁRIA:CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 1 – Manutenção e Funcionamento da Controladoria 2 – Programa de Estagio UNIDADE ORÇAMANTÁRIA: SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO 1 – Manutenção, Planejamento e Informatização da Arrecadação Fiscal 2 – Manutenção e Funcionamento da Secretaria 3 – Amortização e Encargos da Dívida Interna Junto ao INSS 4 – Amortização e Encargos da Dívida Interna Junto ao FGTS 5 – Programa de Estágio UNIDADE ORÇAMANTÁRIA: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 04/08/2022 07:18 Prefeitura Municipal de Currais Novos https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/5FF854E7/03ANYolqv6edl3pco31z1ZJ1kU_LHMKsocls_z2rDnpN4u10n68ojElK3fvrWqVkh-A… 7/19 1 – Incentivo ao Esporte Amador e Escolar 2 – Transporte Escolar 3 – Construção, Ampliação, Recuperação e Reequipamento de Unidades Escolares e Laboratórios de Informática 4 – Fomentar e Apoiar a Iniciação Científica 5 – Capacitação e Qualificação de Servidores 6 – Construção, Manutenção e Reforma de Espaços Esportivos, Quadras e Ginásios 7 – Ampliação, Manutenção e Recuperação da Frota de Veículos 8 –Apoio a Liga Desportiva Curraisnovense - LDC 9 – Construção de Creches Modelo Tipos B e C 10 – Incentivo/Apoio ao Atletismo 11 – Manutenção e Funcionamento da Secretaria 12 – Distribuição da Merenda Escolar 13 – Implementação e Manutenção da Climatização das Creches e Escolas Municipais através de Energias Alternativas 14 – Manutenção do Conselho Municipal de Educação 15 – Manutenção do Ensino Fundamental 70% 16 – Programa de Estagio 17 – Distribuição de Fardamento 18 – Implantação e Manutenção da Tecnologia da Informação na Rede Municipal de Ensino 19 – Despesas Oriundas do Salário Educação 20 – Política de Premiação como Incentivo para melhoria do IDEB 21 – Apoio ao Programa Educacional de Resistência às Drogas – PROERD 22 – Apoio ao Programa Prefeito Amigo da Criança 23 – Construção, Manutenção, Ampliação e Recuperação de Creches 24 – Manutenção do Ensino Fundamental 30% 25 – Manutenção do Ensino Infantil 70% 26 – Manutenção do Ensino Infantil 30% 27 – Manutenção da Educação de Jovens e Adultos 70% 28 – Manutenção da Educação de Jovens e Adultos 30% 29 – Apoio/Contribuição ao Transporte de Estudantes Universitários 30 – Manutenção e Atividade de Apoio ao Programa da Equipe Multidisciplinar de Intervenção das Escolar 31 – Implantação e Manutenção da Educação em Tempo Integral 33 – Apoio ao Programa Policia Mirim 34 – Manutenção e Funcionamento do Teatro Municipal Ubirajara Galvão 35 – Criação do Fundo Municipal de Cultura 36 – Manutenção da Secretaria Especial da Cultura UNIDADE ORÇAMANTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 1 – Reforma do Centro de Convivência de Idosos – CCI – Tereza Bezerra 2 – Aquisição de Veículos para a Assistência Social 3 – Apoio Financeiro Destinado ao Fundo para Infância e Adolescência – FIA 4 – Manutenção e Funcionamento da Secretaria 5 – Manutenção e Funcionamento do Conselho Tutelar 6 – PAC I Casa Lar 7 - Manutenção e Funcionamento da APAE 8 – Serviço de Proteção Social Especial para pessoas com Deficiência, idosas e suas Famílias - PTMC 9 – Manutenção do Bloco de Proteção Social Básica 10 – Manutenção e Funcionamento dos Conselhos Municipais Vinculados a SEMTHAS 11 – Apoio a Eventos Sócio Culturais 12 – Construção, Ampliação e Reforma dos Prédios de Funcionamento dos Programas Sociais 13 – Manutenção e Funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social – IGD 3% 14 – Piso Fixo de Media Complexidade PAEFI e MSE 15 – Atividade de Apoio, Manutenção e Funcionamento do Programa Bolsa Familia – IGD - PBF 16 – Cofinanciamento de Proteção Social Especializada de Média Complexidade – Rep GOV RN 17 – Programa Criança Feliz 18 – Ações de Combate aos Impactos Sociais causados pela pandemia do Coronavirus )COVID-19 19 – Manutenção do Programa Nacional de Promoção ao Mundo do Trabalho – ACESSUAS 20 – Manutenção e Funcionamento dos Serviços de Vigilância Socioassistenciais 21 –Atividade de Apoio e Manutenção a Gestão Descentralizada da Assistência Social – IGD SUAS 22 – Gestão e Manutenção do Programa BPC na Escola 23 – Manutenção e Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA 24 – Treinamento e Qualificação de Servidores 25 – Manutenção e Funcionamento do CRI – SCFV 26 – Benefícios Eventuais 27 – Programa de Estágio UNIDADE ORÇAMANTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 1 - Ações em vigilância sanitaria 2 - Programa de saúde bucal 3 - Ações de promoção a saúde e vigilância em saúde do trabalhador 4 - Educação permanente 5 - Manutenção das unidades de média e alta complexidade 6 - Construção, reforma e ampliação das unidades básicas de saúde 7 - Construção, reforma e ampliação das unidades de média e alta complexidade 04/08/2022 07:18 Prefeitura Municipal de Currais Novos https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/5FF854E7/03ANYolqv6edl3pco31z1ZJ1kU_LHMKsocls_z2rDnpN4u10n68ojElK3fvrWqVkh-A… 8/19 8 - Aquisições de veículos para a saúde 9 - Aquisição de equipamentos para a atenção básica 10 - Aquisição de equipamentos para a média e alta complexidade 11 - Implantação e manutenção da ouvidoria em saude 12 - Manutenção do conselho municipal de saude 13 - Manutenção e funcionamento da secretaria 14 - Programa de agentes comunitários 15 - Manutenção de unidades basicas de saude 16 - Ações de vigilancia epidemiologica 17 – Ações de combate, enfrentamento e prevenção a pandemia do Coronavirus (covid-19) 18 – Ações de vigilancia ambiental, controle de zoonozes e endemias 19 - Manutenção das ações do consorcio intermunicipal de saude 20 - Manutenção da equipe multidisciplinar 21 - Programa de estagio - semsa 22 - Manutenção da farmacia central e assistencia farmaceutica 23 - Estrategia saude da familia 24 - SAMU - serviços de atendimento de urgencia 25 – Manutenção do centro de apoio psicosocial maria venus da cunha 26 - Centro de especialidades odontologicas - ceo 27 - Transporte sanitário 28 – Redes de atenção a saúde 29 – Convênio com a LIGA Contra o Câncer 30 – Ações de Alimentação e Nutrição 31 – Convênio com a ONG Amigos do Chiquinho UNIDADE ORÇAMANTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO 1 – implantação de Programas voltados para a geração de emprego e renda 2 – Apoio a eventos sócio culturais 3 – Tombamentos do Patrimônio histórico e cultural 4 – Incentivo ao artesanato e a culinária 5 – Manutenção e Funcionamento da Secretaria 6 – Sinalização, Recuperação e Restauração dos atrativos turísticos, históricos, culturais e naturais 7 – Apoio e/ou Incentivo Financeiro à quadrilhas juninas de Currais Novos 8 – Apoio e/ou Incentivo Financeiro às agremiações carnavalescas, organizadas de Currais Novos 9 – Manutenções de Centros Turísticos – Portal de Informações turísticas e áreas afins 10 – Apoio ao turismo ecológico de aventura e sustentável e ações do projeto Geoparque Seridó 11 – Treinamento e Qualificação de Servidores públicos e entidades dos setores econômicos e turísticos 12 - Divulgações de Programa e Atividades Institucionais 13 - Consorcio Geoparque Seridó 14 – Manutenção do Conselho Municipal de Turismo 15 – Programa de Estagio 16 – Construção e Estruturação do Condomínio Empresarial 17 – Construções de Pórticos 18 – Construção de Galpão Industrial UNIDADE ORÇAMENTARIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, ACRICULTURA E ABASTECIMENTO 01 - Reforma, Ampliação E Manutenção Do Abatedouro Publico Municipal 02 - Construção E Recuperação De Mata Burros E Estradas Vicinais Do Município 03 – Implantação Ao De Áreas De Proteção Ambiental 04 - Aquisição De Veículos, Equipamentos, Máquinas E Implementos Agrícolas 05 - Perfuração, Recuperação E Instalação De Poços 06 - Construção, Ampliação E Manutenção Do Sistema De Abastecimento 07 - Corte De Terra E Distribuição De Mudas E Sementes 08 - Apoio A Agricultura Familiar E As Associações Comunitárias Rurais 09 – Construção, Recuperação De Barragens E Reservatórios Dágua 10 - Implantação Do Horto Florestal Municipal 11 - Orçamento Participativo 12 - Reorganização, Ampliação E Manutenção Da Feira Livre 13 - Implantação Do Programa De Peixamento Nos Açudes 14 - Construções ERestauração EPassagens Molhadas 15 - Manutenção E Funcionamento Da Secretaria 16 – Campanha De Vacinação Do Rebanho Bovino 17 – Atividade Vinculada A Comissão De Defesa Civil 18 – Recuperação Dos Leitos Dos Rios E Açudes Públicos 19 – Recuperação E Manutenção Do Centro De Abastecimento Nerival Araújo 20 – Manutenção Do Programa De Água Doce 21 – Manutenção Da Frota De Veículos Da SEMAAB 22 – Realização E Apoio A Eventos Agropecuários 23 – Programa De Melhoramento Do Rebanho 24 – Ações Do Plano Intermunicipal E Consorcio Público De Resíduos Sólidos Do Seridó 25 - Programa De Estagio 26 – Apoio A Coleta Seletiva De Currais Novos 27 – Introdução De Tecnologias Adaptadas A Agricultura Familiar 04/08/2022 07:18 Prefeitura Municipal de Currais Novos https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/5FF854E7/03ANYolqv6edl3pco31z1ZJ1kU_LHMKsocls_z2rDnpN4u10n68ojElK3fvrWqVkh-A… 9/19 PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS I - RECEITAS Art. 4º, §2º, inciso II da LRF ESPECIFICAÇÃO ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO 2020 2021 2022 2023 2024 2025 RECEITAS CORRENTES 95.402.856,22 104.457.187,91 95.927.571,93 105.031.702,44 105.609.376,81 106.190.228,38 Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria 6.486.629,41 7.730.853,55 6.522.305,87 7.773.373,24 7.816.126,80 7.859.115,49 Contribuições 1.872.026,23 2.343.525,22 1.882.322,37 2.356.414,61 2.369.374,89 2.382.406,45 Receita Patrimonial 205.192,97 1.547.466,93 206.321,53 1.555.978,00 1.564.535,88 1.573.140,82 Receita Agropecuária - - - - - - Receita Industrial - - - - - - Receita de Serviços - - - - - - Transferências Correntes 85.038.614,37 92.196.510,60 85.506.329,77 92.703.591,41 93.213.461,16 93.726.135,20 Outras Receitas Correntes 1.800.390,24 638.831,61 1.810.292,39 642.345,18 645.878,08 649.430,41 Receita Intra-Orçamentária Corrente - - - - - - RECEITAS DE CAPITAL - - 627.025,78 630.474,42 633.942,03 637.428,71 Operações de Crédito - - - - - - Alienação de Bens - - 171.926,42 172.872,02 173.822,81 174.778,84 Amortização de Empréstimos - - - - - - Transferências de Capital - - 455.099,36 457.602,41 460.119,22 462.649,88 Outras Receitas de Capital - - - - - - TOTAL 95.402.856,22 104.457.187,91 96.554.597,71 105.662.176,87 106.243.318,84 106.827.657,09 28 - Apoio As Mulheres Rurais Com Implantação De Quintais Produtivos E A Sua Comercialização 29 – Programa Da Palma Forrageira Para O Campo 30 – Implantação E Manutenção Da Feira Das Mulheres 31 – Reforma E Manutenção Do Aterro Controlado 32 - Programa De Reutilização Da Água 33 – Manutenção e Funcionamento do Parque de Exposições José Bezerra Gomes 34 – Construção e Manutenção de Espaços Próprios para Animais Apreendidos UNIDADE ORÇAMANTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 1 – Manutenção e Funcionamento da Secretaria 2 - Orçamento Participativo 3 - Programa de Estagio 4 – Regularização Fundiária 5 - Aquisição e Desapropriação de Terrenos 6 – Ampliação da Frota de Veículos e Máquinas 7 - Manutenção da Frota de Veículos e Aquisição de Bens e Serviços da Oficina 8 - Coleta Seletiva de Resíduos 9 – Serviços de Limpeza Urbana 10 - Construção e Manutenção de Passagens Molhadas 11 – Construção, Ampliação e Manutenção de Banheiros Públicos 12 – Construção, Ampliação e Manutenção de Cemitérios Públicos 13 – Construção, Ampliação e Manutenção de Praças Parques e Espaços de Esporte de Lazer 14 – Construção, Ampliação e Manutenção da Rede de Saneamento Básico 15 – Construção, Ampliação e Manutenção de Lagoas de Captação 16 – Construção, Ampliação e Manutenção de Prédios Públicos 17 – Pavimentação e Drenagens de Vias Públicas 18 – Construção, Ampliação e Manutenção de Aterros Sanitários 19 - Aquisição de Bens e Serviços, Ampliação e Manutenção de Iluminação Pública 20 – Construção, Ampliação e Manutenção da Feira Coberta Currais Novos/RN, 19 de julho de 2022 ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal Currais Novos/RN, 19 de julho de 2022 ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal PATRÍCIO LUCIANO DA S. DANTAS Secretário Municipal de Finanças e Planejamento 04/08/2022 07:18 Prefeitura Municipal de Currais Novos https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/5FF854E7/03ANYolqv6edl3pco31z1ZJ1kU_LHMKsocls_z2rDnpN4u10n68ojElK3fvrWqVkh-… 10/19 Prefeitura Municipal de Currais Novos ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS I - RECEITAS Art. 4º, §2º, inciso II da LRF 2023 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA METAS ANUAIS VALOR NOMINAL - R$ VARIAÇÃO % 2020 6.486.629,41 - 2021 7.730.853,55 19,181% 2022 6.522.305,87 -15,633% 2023 7.773.373,24 19,181% 2024 7.816.126,80 0,550% 2025 7.859.115,49 0,550% CONTRIBUIÇÕES METAS ANUAIS VALOR NOMINAL - R$ VARIAÇÃO % 2020 1.872.026,23 2021 2.343.525,22 25,187% 2022 1.882.322,37 -19,680% 2023 2.356.414,61 25,187% 2024 2.369.374,89 0,550% 2025 2.382.406,45 0,550% RECEITA PATRIMONIAL METAS ANUAIS VALOR NOMINAL - R$ VARIAÇÃO % 2020 205.192,97 2021 1.547.466,93 654,152% 2022 206.321,53 -86,667% 2023 1.555.978,00 654,152% 2024 1.564.535,88 0,550% 2025 1.573.140,82 0,550% Prefeitura Municipal de Currais Novos ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS I - RECEITAS Art. 4º, §2º, inciso II da LRF 2023 RECEITA DE SERVIÇOS METAS ANUAIS VALOR NOMINAL - R$ VARIAÇÃO % 2020 - 2021 - 2022 - - 2023 - #DIV/0! 2024 - #DIV/0! 2025 - #DIV/0! TRANSFERÊNCIAS CORRENTES METAS ANUAIS VALOR NOMINAL - R$ VARIAÇÃO % 2020 85.038.614,37 2021 92.196.510,60 8,417% 2022 85.506.329,77 -7,256% 2023 92.703.591,41 8,417% 2024 93.213.461,16 0,550% 2025 93.726.135,20 0,550% OUTRAS RECEITAS CORRENTES METAS ANUAIS VALOR NOMINAL - R$ VARIAÇÃO % 2020 1.800.390,24 2021 638.831,61 -64,517% MIGUEL PEREIRA DA COSTA NETO Contador 04/08/2022 07:18 Prefeitura Municipal de Currais Novos https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/5FF854E7/03ANYolqv6edl3pco31z1ZJ1kU_LHMKsocls_z2rDnpN4u10n68ojElK3fvrWqVkh-… 11/19 2022 1.810.292,39 183,376% 2023 642.345,18 -64,517% 2024 645.878,08 0,550% 2025 649.430,41 0,550% Prefeitura Municipal de Currais Novos ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS I - RECEITAS Art. 4º, §2º, inciso II da LRF 2023 ALIENAÇÃO DE BENS METAS ANUAIS VALOR NOMINAL - R$ VARIAÇÃO % 2020 - 2021 - - 2022 171.926,42 - 2023 172.872,02 0,550% 2024 173.822,81 0,550% 2025 174.778,84 0,550% TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL METAS ANUAIS VALOR NOMINAL - R$ VARIAÇÃO % 2020 - 2021 - #DIV/0! 2022 455.099,36 #DIV/0! 2023 457.602,41 0,550% 2024 460.119,22 0,550% 2025 462.649,88 0,550% OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL METAS ANUAIS VALOR NOMINAL - R$ VARIAÇÃO % 2020 - 2021 - - 2022 - - 2023 - - 2024 - - 2025 - - PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS II - DESPESAS 2023 Art. 4º, §2º, inciso II da LRF CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESAS EXECUTADA ORÇADA PREVISÃO 2020 2021 2022 2023 2024 2025 DESPESAS CORRENTES ( I ) 80.995.191,19 91.086.525,92 87.338.283,00 91.475.741,98 93.393.108,77 94.103.298,16 Pessoal e Encargos Sociais 52.006.138,18 60.145.432,91 55.911.079,00 60.295.796,49 60.810.552,34 60.055.014,43 Juros e Encargos da Dívida - - 12.354,00 12.423,32 12.494,63 Outras Despesas Correntes 28.989.053,01 28.989.053,01 31.427.204,00 31.167.591,49 32.570.133,11 34.035.789,10 DESPESAS DE CAPITAL ( II ) 5.660.192,79 5.297.042,55 8.733.541,00 13.658.124,01 12.318.934,97 12.190.016,63 Investimentos 2.850.502,12 2.086.687,17 6.072.674,00 10.411.866,27 9.054.043,71 8.906.384,89 Inversões Financeiras - - - - - - Amortização da Dívida 2.809.690,67 3.210.355,38 2.660.867,00 3.246.257,74 3.264.891,26 3.283.631,74 RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( III ) - - 482.773,00 528.310,88 531.275,10 534.342,31 TOTAL 86.655.383,98 96.383.568,47 96.554.597,00 105.662.176,88 106.243.318,84 106.827.657,09 Currais Novos/RN, 19 de julho de 2022 ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal PATRÍCIO LUCIANO DA S. DANTAS 04/08/2022 07:18 Prefeitura Municipal de Currais Novos https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/5FF854E7/03ANYolqv6edl3pco31z1ZJ1kU_LHMKsocls_z2rDnpN4u10n68ojElK3fvrWqVkh-… 12/19 PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS III - RESULTADO PRIMÁRIO Art. 4º, §2º, inciso II da LRF ESPECIFICAÇÃO ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO 2020 2021 2022 2023 2024 2025 RECEITAS CORRENTES ( I ) 95.406.394,39 104.457.187,91 95.927.740,29 105.031.702,44 105.609.376,81 106.190.228,38 RECEITAS CORRENTES (EXCETO INTRA) 95.406.394,39 104.457.187,91 95.927.740,29 105.031.702,44 105.609.376,81 106.190.228,38 Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria 6.495.936,40 7.730.853,55 6.522.305,87 7.773.373,24 7.816.126,80 7.859.115,49 Contribuições 1.872.026,23 2.343.525,22 1.882.322,37 2.356.414,61 2.369.374,89 2.382.406,45 Receita Patrimonial 208.731,14 1.547.466,93 206.321,53 1.555.978,00 1.564.535,88 1.573.140,82 Aplicações Financeiras ( II ) - - - - - - Outras Receitas Patrimoniais - - 206.321,53 1.555.978,00 1.564.535,88 1.573.140,82 Receita Agropecuária - - - - - - Receita Industrial - - - - - - Receita de Serviços - - 168,36 - - - Transferências Correntes 85.029.310,38 92.196.510,60 85.506.329,77 92.703.591,41 93.213.461,16 93.726.135,20 Outras Receitas Correntes 1.800.390,24 638.831,61 1.810.292,39 642.345,18 645.878,08 649.430,41 RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS - - - - - DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES - - - - - - RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( III ) = ( I - II ) 95.406.394,39 104.457.187,91 95.927.740,29 105.031.702,44 105.609.376,81 106.190.228,38 RECEITAS DE CAPITAL ( IV ) - - 627.025,78 630.474,42 633.942,03 637.428,71 Operações de Crédito ( V ) - - - - - - Alienação de Bens ( VI ) - - 171.926,42 172.872,02 173.822,81 174.778,84 Amortização de Empréstimos ( VII ) - - - - - - Transferências de Capital - - 455.099,36 457.602,41 460.119,22 462.649,88 Outras Receitas de Capital - - - - - RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL ( VIII ) = ( IV-V-VI-VII ) - - 455.099,36 457.602,41 460.119,22 462.649,88 RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS (OU RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS) ( IX ) = ( III+VIII ) 95.406.394,39 104.457.187,91 96.382.839,65 105.489.304,85 106.069.496,03 106.652.878,25 RECEITA TOTAL 95.406.394,39 104.457.187,91 96.554.766,07 105.662.176,87 106.243.318,84 106.827.657,09 PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS III - RESULTADO PRIMÁRIO Art. 4º, §2º, inciso II da LRF 2020 2021 2022 2023 2024 2025 DESPESAS CORRENTES ( X ) 77.555.584,02 91.086.525,92 87.338.283,00 91.475.741,98 93.393.108,77 94.103.298,16 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 50.849.041,33 60.145.432,91 55.911.079,00 60.295.796,49 60.810.552,34 60.055.014,43 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA ( XI ) - - - 12.354,00 12.423,32 12.494,63 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 26.706.542,69 30.941.093,01 31.427.204,00 31.167.591,49 32.570.133,11 34.035.789,10 DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII ) = ( X - XI ) 77.555.584,02 91.086.525,92 87.338.283,00 91.463.387,98 93.380.685,45 94.090.803,53 DESPESAS DE CAPITAL ( XIII ) 5.010.098,11 5.297.042,55 8.733.541,00 13.658.124,01 12.318.934,97 12.190.016,63 INVESTIMENTOS 2.200.407,44 2.086.687,17 6.072.674,00 10.411.866,27 9.054.043,71 8.906.384,89 INVERSÕES FINANCEIRAS - - - - - - TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL - - - - - - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA ( XIV ) 2.809.690,67 3.210.355,38 2.660.867,00 3.246.257,74 3.264.891,26 3.283.631,74 Secretário Municipal de Finanças e Planejamento MIGUEL PEREIRA DA COSTA NETO Contador Currais Novos/RN, 19 de julho de 2022 ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal PATRÍCIO LUCIANO DA S. DANTAS Secretário Municipal Finanças e Planejamento MIGUEL PEREIRA DA COSTA NETO Contador 04/08/2022 07:18 Prefeitura Municipal de Currais Novos https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/5FF854E7/03ANYolqv6edl3pco31z1ZJ1kU_LHMKsocls_z2rDnpN4u10n68ojElK3fvrWqVkh-… 13/19 DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = ( XIII - XIV ) 2.200.407,44 2.086.687,17 6.072.674,00 10.411.866,27 9.054.043,71 8.906.384,89 RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVI ) - - 482.773,00 528.310,88 531.275,10 534.342,31 RESERVA ORÇAMENTÁRIA ( XVI-a ) - - - - - - DESPESAS NÃO FINANCEIRAS (OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS) ( XVII ) = ( XII + XV + XVI ) 79.755.991,46 93.173.213,09 93.893.730,00 102.403.565,14 102.966.004,26 103.531.530,73 DESPESA TOTAL 82.565.682,13 96.383.568,47 96.554.597,00 105.662.176,88 106.243.318,84 106.827.657,09 RESULTADO PRIMÁRIO ( IX - XVII ) 15.650.402,93 11.283.974,82 2.489.109,65 3.085.739,71 3.103.491,76 3.121.347,53 PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO NOMINAL 2023 Art. 4º, §2º, inciso II da LRF ESPECIFICAÇÃO 2020 b 2021 c 2022 d 2023 e 2024 f 2025 g DÍVIDA CONSOLIDADA ( I ) 24.935.580,61 24.741.865,75 23.882.109,80 22.113.064,63 19.687.557,54 16.852.899,79 DEDUÇÕES ( II ) 9.918.668,00 13.388.011,69 14.076.395,20 13.033.699,26 11.604.076,97 9.933.296,50 Disponibilidade de Caixa Bruta 14.532.862,43 17.251.590,57 16.652.114,45 15.418.624,49 13.727.407,84 11.750.905,53 Demais Haveres Financeiros - - - - - - ( - ) Restos a Pagar Processados 4.614.194,43 3.863.578,88 2.575.719,25 2.384.925,23 2.123.330,87 1.817.609,03 DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II ) 15.016.912,61 11.353.854,06 9.805.714,60 9.079.365,37 8.083.480,57 6.919.603,29 RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( IV ) - - - - - - PASSIVOS RECONHECIDOS ( V ) - - - - - - DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( III + IV + V ) 15.016.912,61 11.353.854,06 9.805.714,60 9.079.365,37 8.083.480,57 6.919.603,29 RESULTADO NOMINAL (b - a*) (c - b) (d - c) (e - d) (f - e) (g - f) - 9.820.858,88 - 3.663.058,55 - 1.548.139,46 - 726.349,23 - 995.884,81 - 1.163.877,27 *Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2019: R$ 24.837.771,49 PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO NOMINAL 2023 PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA 2023 Art. 4º, §2º, inciso II da LRF ESPECIFICAÇÃO 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 DÍVIDA CONSOLIDADA ( I ) 24.935.580,61 15.016.912,61 24.741.865,75 23.882.109,80 22.113.064,63 19.687.557,54 16.852.899,79 Currais Novos/RN, 19 de julho de 2022 ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal PATRÍCIO LUCIANO DA S. DANTAS Secretário Municipal de Finanças e Planejamento MIGUEL PEREIRA DA COSTA NETO Contador Currais Novos/RN, 19 de julho de 2022 ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal PATRÍCIO LUCIANO DA S. DANTAS Secretário Municipal de Finanças e Planejamento MIGUEL PEREIRA DA COSTA NETO Contador 04/08/2022 07:18 Prefeitura Municipal de Currais Novos https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/5FF854E7/03ANYolqv6edl3pco31z1ZJ1kU_LHMKsocls_z2rDnpN4u10n68ojElK3fvrWqVkh-… 14/19 Dívida Mobiliária - - - - - - Outras Dívidas 24.935.580,61 15.016.912,61 24.741.865,75 23.882.109,80 22.113.064,63 19.687.557,54 16.852.899,79 DEDUÇÕES ( II ) 9.918.668,00 6.518.554,61 13.388.011,69 14.076.395,20 13.033.699,26 11.604.076,97 9.933.296,50 Ativo Disponível 14.532.862,43 7.817.023,23 17.251.590,57 16.652.114,45 15.418.624,49 13.727.407,84 11.750.905,53 Haveres Financeiros - - - - - - - ( - ) Restos a Pagar 4.614.194,43 1.298.468,62 3.863.578,88 2.575.719,25 2.384.925,23 2.123.330,87 1.817.609,03 DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 15.016.912,61 8.498.358,00 11.353.854,06 9.805.714,60 9.079.365,37 8.083.480,57 6.919.603,29 PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ANEXO - RISCOS FISCAIS 2021 LRF, art. 4º, § 3º PASSIVOS CONTIGENTES PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Outros Passivos Contigentes 528.310,88 Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contigência e/ou abertura de créditos adicionais a partir do cancelamento de dotação de despesas discricionárias. 528.310,88 SUBTOTAL 528.310,88 SUBTOTAL 528.310,88 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Demais Riscos Fiscais 528.310,88 Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contigência e/ou abertura de créditos adicionais a partir do cancelamento de dotação de despesas discricionárias. 528.310,88 SUBTOTAL 528.310,88 SUBTOTAL 528.310,88 TOTAL 1.056.621,76 TOTAL 1.056.621,76 PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS I - METAS ANUAIS 2023 LRF, art 4º, § 1º R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO 2023 2024 2025 Valor Corrente (a) Valor Constante % PIB Valor Corrente (b) Valor Constante % PIB Valor Corrente (c) Valor Constante % PIB (a/PIB) x 100 (b/PIB) x 100 (c/PIB) x 100 Receita Total 105.662.176,87 101.354.606,11 0,15 106.243.318,84 97.992.361,96 0,15 106.827.657,09 94.738.965,14 0,15 Receitas Primárias ( I ) 105.489.304,85 101.188.781,63 0,15 106.069.496,03 97.832.038,39 0,15 106.652.878,25 94.583.964,40 0,15 Despesa Total 105.662.176,88 101.354.606,12 0,15 106.243.318,84 97.992.361,96 0,15 106.827.657,09 94.738.965,14 0,15 Despesas Primárias ( II ) 102.403.565,14 98.228.839,46 0,14 102.966.004,26 94.969.566,74 0,14 103.531.530,73 91.815.830,73 0,14 Resultado Primário ( III ) = ( I - II) 3.085.739,71 2.959.942,17 0,00 3.103.491,76 2.862.471,65 0,00 3.121.347,53 2.768.133,67 0,00 Resultado Nominal - 726.349,23 - 696.737,87 - 0,00 - 995.884,81 - 918.543,45 - 0,00 - 1.163.877,27 - 1.032.172,11 - 0,00 Dívida Pública Consolidada 22.113.064,63 21.211.572,78 0,03 19.687.557,54 18.158.603,15 0,03 16.852.899,79 14.945.813,94 0,02 Currais Novos/RN, 19 de julho de 2022 ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal PATRÍCIO LUCIANO DA S. DANTAS Secretário Municipal de Finanças e Planejamento MIGUEL PEREIRA DA COSTA NETO Contador Currais Novos/RN, 19 de julho de 2022 ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal PATRÍCIO LUCIANO DA S. DANTAS Secretário de Municipal Finanças e Planejamento MIGUEL PEREIRA DA COSTA NETO Contador 04/08/2022 07:18 Prefeitura Municipal de Currais Novos https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/5FF854E7/03ANYolqv6edl3pco31z1ZJ1kU_LHMKsocls_z2rDnpN4u10n68ojElK3fvrWqVkh-… 15/19 Dívida Consolidada Líquida 9.079.365,37 8.709.223,38 0,01 8.083.480,57 7.455.709,80 0,01 6.919.603,29 6.136.576,17 0,01 Receitas Primárias advindas de PPP ( IV ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Despesas Primárias geradas por PPP ( V ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Impacto do saldo das PPP ( IV ) = ( IV - V ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Nota: O cálculo das metas acima descritas foram realizadas considerando o seguinte cenário 2020 2021 2022 4,25 4,00 4,00 Inflação média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação Valor Corrente Valor Corrente / Valor Corrente / Metodologia de cálculos dos Valore Constantes / 1,0425 1,0842 1,1276 PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2023 LRF, art 4º, § 2º, inciso I ESPECIFICAÇÃO I - Metas Previstas 2021 (a) % PIB II - Metas Realizadas 2021 (b) % PIB Variação ( II - I ) Valor (c)=(b-a) % (c/a)x100 Receita Total 88.103.562,00 0,12 104.457.187,91 0,14 16.353.625,91 18,56 Receitas Primárias ( I ) 88.103.562,00 0,12 104.457.187,91 0,14 16.353.625,91 18,56 Despesa Total 88.725.539,00 0,12 96.383.568,47 0,13 7.658.029,47 8,63 Despesas Primárias ( II ) 94.977.786,00 0,13 93.173.213,09 0,13 - 1.804.572,91 -1,90 Resultado Primário ( III ) = ( I - II) - 6.874.224,00 - 0,01 11.283.974,82 0,02 18.158.198,82 -264,15 Resultado Nominal - 2.445.055,66 - 0,00 - 3.663.058,55 - 0,01 - 1.218.002,89 49,81 Dívida Pública Consolidada 26.598.505,03 0,04 24.741.865,75 0,03 - 1.856.639,28 -6,98 Dívida Consolidada Líquida 22.392.715,83 0,03 11.353.854,06 0,02 - 11.038.861,77 -49,30 PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 2023 LRF, art. 4º, §2º, inciso II R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES 2020 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 2025 Receita Total 95.406.394,39 104.457.187,91 9,49 96.554.766,07 - 7,57 105.662.176,87 9,43 106.243.318,84 0,55 106.827.657,09 Receitas Primárias ( I ) 95.406.394,39 104.457.187,91 9,49 96.534.766,07 -R$ 7,58 105.489.304,85 9,28 106.069.496,03 0,55 106.652.878,25 Despesa Total 82.565.682,13 96.383.568,47 16,74 96.554.597,00 0,18 105.662.176,88 9,43 106.243.318,84 0,55 106.827.657,09 Currais Novos/RN, 19 de julho de 2022 ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal PATRÍCIO LUCIANO DA S. DANTAS Secretário Municipal de Finanças e Planejamento MIGUEL PEREIRA DA COSTA NETO Contador Currais Novos/RN, 19 de julho de 2022 ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal PATRÍCIO LUCIANO DA S. DANTAS Secretário Municipal de Finanças e Planejamento MIGUEL PEREIRA DA COSTA NETO Contador 04/08/2022 07:18 Prefeitura Municipal de Currais Novos https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/5FF854E7/03ANYolqv6edl3pco31z1ZJ1kU_LHMKsocls_z2rDnpN4u10n68ojElK3fvrWqVkh-… 16/19 Despesas Primárias ( II ) 79.755.991,46 93.173.213,09 16,82 93.893.730,00 0,77 102.403.565,14 9,06 102.966.004,26 0,55 103.531.530,73 Resultado Primário ( III ) = ( I - II) 15.650.402,93 11.283.974,82 - 27,90 2.641.036,07 - 76,59 3.085.739,71 16,84 3.103.491,76 0,58 3.121.347,53 Resultado Nominal 7.294.181,80 - 3.663.058,55 - 150,22 - 1.548.139,46 - 57,74 - 726.349,23 - 53,08 - 995.884,81 37,11 - 1.163.877,27 Dívida Pública Consolidada 15.016.912,61 24.741.865,75 64,76 23.882.109,80 - 3,47 22.113.064,63 - 7,41 19.687.557,54 - 10,97 16.852.899,79 Dívida Consolidada Líquida 8.498.358,00 11.353.854,06 33,60 9.805.714,60 - 13,64 9.079.365,37 - 7,41 8.083.480,57 - 10,97 6.919.603,29 ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES 2020 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 2025 Receita Total 101.760.460,26 108.217.646,67 6,35 96.554.766,07 - 10,78 101.354.606,11 4,97 97.992.361,96 - 3,32 94.738.965,14 Receitas Primárias ( I ) 101.760.460,26 108.217.646,67 6,35 96.534.766,07 - 10,80 101.188.781,63 4,82 97.832.038,39 - 3,32 94.583.964,40 Despesa Total 88.064.556,56 99.853.376,93 13,39 96.554.597,00 - 3,30 101.354.606,12 4,97 97.992.361,96 - 3,32 94.738.965,14 Despesas Primárias ( II ) 85.067.740,49 96.527.448,76 13,47 93.893.730,00 - 2,73 98.228.839,46 4,62 94.969.566,74 - 3,32 91.815.830,73 Resultado Primário ( III ) = ( I - II) 16.692.719,77 11.690.197,91 - 29,97 2.641.036,07 - 77,41 2.959.942,17 12,08 2.862.471,65 - 3,29 2.768.133,67 Resultado Nominal 7.779.974,31 - 3.794.928,66 - 148,78 - 1.548.139,46 - 59,21 - 696.737,87 - 55,00 - 918.543,45 31,83 - 1.032.172,11 Dívida Pública Consolidada 16.017.038,99 25.632.572,92 60,03 23.882.109,80 - 6,83 21.211.572,78 - 11,18 18.158.603,15 - 14,39 14.945.813,94 Dívida Consolidada Líquida 9.064.348,64 11.762.592,81 29,77 9.805.714,60 - 16,64 8.709.223,38 - 11,18 7.455.709,80 - 14,39 6.136.576,17 PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 LRF, art. 4º, §2º, inciso III PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2020 % 2019 % 2018 % Patrimônio/Capital - - - - - - Reservas - - - - - - Resultado Acumulado 27.160.823,27 100 18.409.812,86 100 11.914.206,77 100 TOTAL 27.160.823,27 100 18.409.812,86 100 11.914.206,77 100 REGIME PREVIDENCIÁRIO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2020 % 2019 % 2018 % Patrimônio/Capital - - - - - - Reservas - - - - - - Resultado Acumulado - - - - - - TOTAL - - - - - - PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2021 LRF, art. 4º, §2º, inciso III RECEITAS REALIZADAS 2021 2020 2019 RECEITA DE CAPITAL - - - Currais Novos/RN, 19 de julho de 2022 ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal PATRÍCIO LUCIANO DA S. DANTAS Secretário Municipal de Finanças e Planejamento MIGUEL PEREIRA DA COSTA NETO Contador Currais Novos/RN, 19 de julho de 2022 ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal PATRÍCIO LUCIANO DA S. DANTAS Secretário Municipal de Finanças e Planejamento MIGUEL PEREIRA DA COSTA NETO Contador 04/08/2022 07:18 Prefeitura Municipal de Currais Novos https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/5FF854E7/03ANYolqv6edl3pco31z1ZJ1kU_LHMKsocls_z2rDnpN4u10n68ojElK3fvrWqVkh-… 17/19 Receita de Alienação de Ativos - - - Alienação de Bens Móveis - - - Alienação de Bens Imóveis - - - TOTAL (I) - - - DESPESAS LIQUIDADAS 2021 2020 2019 APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS - - - DESPESAS DE CAPITAL - - - Investimentos - - - Inversões Financeiras - - - Amortização da Dívida - - - DESPESAS FINANCEIRAS DO RPPS - - - TOTAL (II) - - - SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ( III ) = ( I - II ) - - - Prefeitura Municipal de Currais Novos ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita 2023 AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, §2º, inciso V) Tributo Modalidade SETOR / PROGRAMA / BENEFICIÁRIO RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO 2023 2024 2025 (1) ISS Alteração de Alíquota Mineração, Const. Civil e Empreendimentos de Energia Eólica 322.471,17 322.471,17 322.471,17 500.000,00 TOTAL 322.471,17 322.471,17 322.471,17 (1) A compensação se dará conforme o caput do Art. 29, § 1º ao 13º, da Lei Complementar nº 012 de 28/12/2018 (Código Tributário Municipal), assim como outras medidas de incremento da arrecadação dos demais impostos de competência municipal. Prefeitura Municipal de Currais Novos ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 2023 AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, §2º, inciso V) EVENTOS 2023 Aumento Permanente da Receita R$ 105.031.702,44 ( - ) Transferências Constitucionais R$ 92.258.200,00 ( - ) Transferências ao FUNDEB R$ 9.868.000,00 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I ) R$ 2.905.502,44 Redução Permanente de Despesas ( II ) R$ 5.000.000,00 Margem Bruta ( III ) = ( I + II ) R$ 7.905.502,44 Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV ) R$ - Novas DOCC R$ - Currais Novos/RN, 19 de julho de 2022 ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal PATRÍCIO LUCIANO DA S. DANTAS Secretário Municipal de Finanças e Planejamento MIGUEL PEREIRA DA COSTA NETO Contador Currais Novos/RN, 19 de julho de 2022 ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal PATRÍCIO LUCIANO DA S. DANTAS Secretário Municipal de Finanças e Planejamento MIGUEL PEREIRA DA COSTA NETO Contador 04/08/2022 07:18 Prefeitura Municipal de Currais Novos https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/5FF854E7/03ANYolqv6edl3pco31z1ZJ1kU_LHMKsocls_z2rDnpN4u10n68ojElK3fvrWqVkh-… 18/19 Novas DOCC Geradas pela PPP R$ - Margem Líquida de Expansão de DOCC ( V ) = ( III - IV ) R$ 7.905.502,44 PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS VI - RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS 2023 LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a" R$ 1,00 RECEITAS REALIZADAS 2019 2020 2021 RECEITAS CONCORRENTES (I) - - - Receita de Contribuições - - - Pessoal Civil - - - Pessoal Militar - - - Outras Contribuições Previdenciárias - - - Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS - - - Receita Patrimonial - - - Outras receitas Correntes - - - RECEITAS DE CAPITAL (II) - - - Alienação de Bens - - - Outras Receitas de Capital - - - REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS (III) - - - Contribuição Patronal do Exercício - - - Pessoal Civil - - - Pessoal Militar - - - Contribuição Patronal do Exercícios Anteriores - - - Pessoal Civil - - - Pessoal Militar - - - REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT (IV) - - - OUTROS APORTES AO RPPS (V) - - - TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (I + II + III + IV + V) - - - DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2019 2020 2021 ADMINISTRAÇÃO GERAL (VII) - - - Despesas Correntes - - - Despesas de Capital - - - PREVIDÊNCIA SOCIAL (VIII) - - - Pessoal Civil - - - Pessoal Militar - - - Outras Despesas Correntes - - - Compensação Previd. de aposent. RPPS e RGPS - - - Compensação Previd. de Pensão entre RPPS e RGPS - - - RESERVA DO RPPS (IX) - - - TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (X) = (VII + VIII + IX) - - - RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XI) = (VI - X) - - - DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS - - - Currais Novos/RN, 19 de julho de 2022 ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal PATRÍCIO LUCIANO DA S. DANTAS Secretário Municipal de Finanças e Planejamento MIGUEL PEREIRA DA COSTA NETO Contador Currais Novos/RN, 19 de julho de 2022 ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal PATRÍCIO LUCIANO DA S. DANTAS Secretário Municipal de Finanças e Planejamento 04/08/2022 07:18 Prefeitura Municipal de Currais Novos https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/5FF854E7/03ANYolqv6edl3pco31z1ZJ1kU_LHMKsocls_z2rDnpN4u10n68ojElK3fvrWqVkh-… 19/19 *Republicado por incorreção Publicado por: Maria Izabelle de M. Gomes Código Identificador:5FF854E7 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 04/08/2022. Edição 2837 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/