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norma nº 3775/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3775 / 2022
Date 2022-07-20
EmentaDispõe sobre a alteração na lei de criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos dos Idosos, no município de Currais Novos/RN.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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LEI DE Nº 3.775 DE 20 DE JULHO DE 2022.
“Dispõe sobre a alteração na lei de criação 
do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, 
do Fundo Municipal de Direitos dos Idosos, 
no município de Currais Novos/RN.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou o Projeto de Lei Nº 012/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal e EU 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A alínea “d” do inciso I, do Art. 3º da Lei Municipal Nº 3.204/2015, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
d. Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
Art. 2º - Revoga-se a alínea “f” do inciso I, do Art. 3º da Lei Municipal Nº 3.204/2015.
Art. 3º - O inciso II do Art. 3º da Lei Municipal Nº 3.204/2015, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
II. Por 5 (cinco) representantes de entidades não governamentais representantes da 
sociedade civil atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou ao atendimento do
idoso, legalmente constituída e em regular funcionamento há mais de 01 (um) ano, sendo 
eleitos em foro constituído especificamente para este fim, E, sendo uma vaga destinada a 
pessoa idônea da sociedade, que se enquadre como beneficiária/usuária das política voltadas 
para o idoso.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 20
de julho de 2022.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal

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