| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3775 / 2022 |
| Date | 2022-07-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração na lei de criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos dos Idosos, no município de Currais Novos/RN. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 1 LEI DE Nº 3.775 DE 20 DE JULHO DE 2022. “Dispõe sobre a alteração na lei de criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos dos Idosos, no município de Currais Novos/RN.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 012/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A alínea “d” do inciso I, do Art. 3º da Lei Municipal Nº 3.204/2015, passa a vigorar com a seguinte redação: d. Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento Art. 2º - Revoga-se a alínea “f” do inciso I, do Art. 3º da Lei Municipal Nº 3.204/2015. Art. 3º - O inciso II do Art. 3º da Lei Municipal Nº 3.204/2015, passa a vigorar com a seguinte redação: II. Por 5 (cinco) representantes de entidades não governamentais representantes da sociedade civil atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou ao atendimento do idoso, legalmente constituída e em regular funcionamento há mais de 01 (um) ano, sendo eleitos em foro constituído especificamente para este fim, E, sendo uma vaga destinada a pessoa idônea da sociedade, que se enquadre como beneficiária/usuária das política voltadas para o idoso. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 20 de julho de 2022. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal