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norma nº 19/2024

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 19 / 2024
Date 2024-06-26
EmentaTorna sem efeito o Decreto Legislativo Nº 007/2024.
native_id1830

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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou, e eu, Ycleyber Trajano 
da Silva, Presidente desta Casa Legislativa, nos termos do Regimento Interno deste Poder, promulgo o 
seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 019/2024
Torna sem efeito o Decreto Legislativo Nº 007/2024.
Art. 1º Torna sem efeito o Decreto Legislativo Nº 007/2024, publicado no Diário Oficial 
das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, em 18 de junho de 2024 – Ano IV, Edição Nº 
1924.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Currais Novos/RN, 26 de junho de 2024.
YCLEYBER TRAJANO DA SILVA
Presidente
2023-2024

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