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norma nº 3776/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3776 / 2022
Date 2022-07-22
EmentaInstitui o Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI, no âmbito da Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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LEI DE Nº 3.776 DE 22 DE JULHO DE 2022.
“Institui o Programa de Aposentadoria 
Incentivada – PAI, no âmbito da Prefeitura 
Municipal de Currais Novos/RN e dá outras 
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), visando
efetivar a aposentadoria voluntaria dos servidores do quadro permanente da Prefeitura 
Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º - No Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI, a que se refere esta Lei, 
compreende a concessão do incentivo pecuniário, objetivando, nos prazos e condições aqui 
fixadas, adesão dos servidores do quadro permanente do Município de Currais Novos/RN, 
que já tenham preenchidos os requisitos para aposentadoria e não tenham atingido a idade 
limite para a permanência no serviço público, nos termos da legislação e vigor.
Art. 3º - Não poderá aderir ao programa o servidor que quando dá análise do 
requerimento estiver:
I – Respondendo a sindicância, inquérito administrativo ou que tenha sido condenado 
a perda do cargo por decisão judicial;
II – Acumulando ilegalmente remuneração de cargo, emprego ou função pública, ou 
que se encontrar em outra situação irregular formalmente reconhecida.
Art. 4º - Ao servidor que preenchendo os requisitos para aposentadoria,aderir ao PAI, 
será concedida indenização em pecúnia no percentual de 80% (oitenta por cento) calculado 
sobre a perda salarial que venha ocorrer com a efetiva aposentadoria, levando em 
consideração para fins de cálculo o maior salário bruto do servidor dos últimos 03 (três) 
meses.
§1º. (VETADO)
§2º. (VETADO)
Parágrafo Único. Os servidores que aderirem o PAI, e tiverem licença por tempo de 
serviço vencida, farão jus ao seu cumprimento até a concessão da aposentadoria ou limite 
previsto no art. 9º da presente lei.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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Art. 5º - A indenização que trata o artigo anterior será paga de forma parcelada 
obedecendo ao mesmo calendário de recebimento dos vencimentos dos servidores efetivos 
municipais, em 24 (vinte e quatro) parcelas após a efetiva concessão de adesão ao programa.
Art. 6º - O incentivo pecuniário de que trata essa Lei, embora possa ter seu pagamento 
parcelado na forma do artigo anterior, tem natureza unitária, eventual indenizatória, não se 
incorporando, em nenhuma hipótese, aos proventos de aposentadoria, não integra base de 
cálculo de margem consignada, nem gera qualquer direito adquirido, verba de natureza 
trabalhista ou remuneratória, ou qualquer outro benefício previdenciário.
Parágrafo Único – Em razão do caráter indenizatório do pagamento instituído por esta 
lei não qualquer incidência de descontos, tais como, imposto de renda, previdenciário, ou 
outro de mesma natureza.
Art. 7º - Constitui condições de adesão ao PAI:
I – Ser servidor do quadro permanente do Município de Currais Novos/RN; 
II – Encontrar-se em efetivo exercício na data da opção;
III – Contar com tempo de serviço suficiente para solicitar aposentadoria junto ao 
Instituto Nacional do Seguro Social, no período de vigência do PAI;
IV – Preencher os requisitos mínimos para concessão de aposentadoria;
V – Não ter sido condenado em processo disciplinar, ação de improbidade 
administrativa, ou processo criminal em razão do exercício do cargo, do qual possa gerar a 
obrigação de restituir valores ao o Erário;
VI – Aderir formal e expressamente ao Programa, nos termos de seu regulamento, a 
ser editado através de portaria emitida pelo executivo municipal;
VII – O Servidor que aderir ao Programa de Aposentadoria – PAI, fica obrigado a 
protocolar o pedido de aposentadoria no prazo de até 30 dias, após a adesão no programa, sob 
pena do seu indeferimento.
Parágrafo Único. O pagamento de incentivo está condicionado ao deferimento da 
aposentadoria do servidor, concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
Art. 8º - Poderão participar do Programa de Aposentadoria Incentivada os servidores 
que solicitaram sua aposentadoria no INSS a partir de 1º de janeiro de 2022.
Parágrafo Único. O Servidor que aderir ao Programa de Aposentadoria Incentivada –
PAI, atendido as condições do art. 7º da presente Lei, fica garantido a sua permanência no 
quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Currais Novos, até a decisão final de 
concessão de sua aposentadoria junto ao INSS, quando fará jus ao início de recebimento do 
benefício do Programa de Aposentadoria Incentivada.
Art. 9º - O Programa de Aposentadoria Incentivada terá duração de 180 (cento e 
oitenta) dias, para adesão a iniciar da publicação de Portaria regulamentar expedida pelo 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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executivo municipal, podendo ser prorrogada por menor ou igual período por ato da 
administração municipal.
Art. 10º - A Secretaria Municipal de Administração do município, através da 
Comissão de Avaliação, será responsável pelo recebimento, administração e execução dos 
atos de avaliação, concessão ou negativa dos requerimentos de adesão ao PAI.
§1º. A comissão de que trata este artigo será designada por meio de portaria do 
executivo municipal em até 10 dias após a publicação desta Lei por meio de decreto 
regulamentar.
§2º. A comissão terá o prazo de até 30 dias úteis para avaliar e responder os 
requerimentos de adesão.
Art. 11° - A indenização a ser paga aos servidores que aderirem ao Programa de 
Aposentadoria Incentivada terá reajuste anual com base no percentual aplicado a categoria a 
que pertencia o aderente.
Art. 12° - A indenização paga aos servidores que aderirem ao PAI, tem caráter 
personalíssimo e intransmissível, cessando com a confirmação do estado de óbito do servidor 
beneficiado.
Art. 13º - As despesas inerentes as indenizações pela adesão ao PAI decorrerão de 
recursos do Orçamento Geral do Poder Executivo do Município de Currais Novos/RN, no 
elemento de despesa 31.90.94 da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 14º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 22 de 
julho de 2022.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal

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