| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3777 / 2022 |
| Date | 2022-08-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição de prescrições de cunho terapêutico, medicamentos ou não, digitadas, datilografadas ou manuscritas em letra de forma legível nos serviços de saúde do Município de Currais Novos/RN e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 1 LEI DE Nº 3.777 DE 19 DE AGOSTO DE 2022. “Dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição de prescrições de cunho terapêutico, medicamentos ou não, digitadas, datilografadas ou manuscritas em letra de forma legível nos serviços de saúde do Município de Currais Novos/RN e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 018/2022, de autoria do Vereador Lucieldo da Silva e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Torna-se obrigatória, nos serviços de saúde, a expedição de prescrições de cunho terapêutico digitadas, datilografadas ou manuscritas em letra de forma legível pelos profissionais habilitados, sejam elas medicamentosas ou não, nos postos médicos, nas unidades básicas de saúde do PSF, hospitais, clínicas, consultórios da rede de saúde pública e privada, instalados no município de Currais Novos/RN. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica a solicitações complementares, requisições de exames laboratoriais e encaminhamentos. Art. 2 A prescrição conterá, obrigatoriamente, as seguintes informações: I. nome, endereço e telefone do posto médico, da unidade básica de saúde, hospital clinica ou consultório onde foi expedida a receita; II. nome completo e endereço do paciente; III. nome do medicamento indicado, e sempre que possível, com a indicação do respectivo medicamento genérico; IV. forma de uso do medicamento; V. concentração/dosagem; VI. forma de apresentação do medicamento; VII. quantidade prescrita para o tratamento; VIII. data; IX. identificação do profissional prescritos como número de inscrição no respectivo Conselho de fiscalização; Art. 3º É vedado o uso de códigos e abreviações nas prescrições, bem como quaisquer sinalizações, marcas ou rasuras que possam gerar dúvida no momento da ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 2 dispensação dos medicamentos, ressalvadas as doenças. Art. 4º Caso o Farmacêutico não consiga interpretar de forma segura e inequívoca a prescrição ou identificar algum risco potencialmente prejudicial à saúde do paciente, e na hipótese de impossibilidade do contato direto e imediato com o prescrito, fica resguardado o direito em se recusar a efetuar a prescrição, devendo orientar o paciente e solicitar ao prescrito novo receituário informando o motivo da recusa. Art. 5º As reclamações sobre o não cumprimento desta Lei deverão ser encaminhadas a Secretaria de Municipal de Saúde deste Município. Art. 6º Fica a Secretaria Municipal de Saúde, responsável por encaminhar aos respectivos Conselhos de Fiscalização Profissional eventuais denúncias por descumprimento desta Lei e demais preceitos éticos-profissionais, para que apurem os fatos no âmbito de suas competências. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 19 de agosto de 2022. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal