br-locleg corpus explorer

← Currais Novos (RN)

norma nº 3778/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3778 / 2022
Date 2022-08-19
EmentaInstitui no Município de Currais Novos/RN o “Programa Doador Solidário Vencedor”.
native_id186

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
1
LEI DE Nº 3.778 DE 19 DE AGOSTO DE 2022.
Institui no Município de Currais Novos/RN o 
“Programa Doador Solidário Vencedor”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 
030/2022, de autoria do Vereador Lucieldo da Silva e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Institui no âmbito do município de Currais Novos/RN o "Programa 
Doador Solidário Vencedor", com a finalidade de conscientizar os alunos do ensino 
fundamental e médio da rede pública e privada de ensino, sobre:
I. a doação voluntária de sangue e medula óssea.
Art. 2º. Para a consecução do "Programa Doador Solidário Vencedor", os
Órgãos competentes do Poder Executivo poderão capacitar servidores públicos para
ministrarem palestras sobre os temas a que se refere o inciso do artigo anterior, bem
como convidar especialistas na matéria, podendo ainda firmar parceria sou convênios
com entidades públicas e privadas.
Art. 3º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 
19 de agosto de 2022.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal

open original →