| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3778 / 2022 |
| Date | 2022-08-19 |
| Ementa | Institui no Município de Currais Novos/RN o “Programa Doador Solidário Vencedor”. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 1 LEI DE Nº 3.778 DE 19 DE AGOSTO DE 2022. Institui no Município de Currais Novos/RN o “Programa Doador Solidário Vencedor”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 030/2022, de autoria do Vereador Lucieldo da Silva e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Institui no âmbito do município de Currais Novos/RN o "Programa Doador Solidário Vencedor", com a finalidade de conscientizar os alunos do ensino fundamental e médio da rede pública e privada de ensino, sobre: I. a doação voluntária de sangue e medula óssea. Art. 2º. Para a consecução do "Programa Doador Solidário Vencedor", os Órgãos competentes do Poder Executivo poderão capacitar servidores públicos para ministrarem palestras sobre os temas a que se refere o inciso do artigo anterior, bem como convidar especialistas na matéria, podendo ainda firmar parceria sou convênios com entidades públicas e privadas. Art. 3º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 19 de agosto de 2022. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal