| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3781 / 2022 |
| Date | 2022-08-29 |
| Ementa | Autoriza o poder executivo a instituir o programa “Implantação da cultura de pacificação nas escolas", no município de Currais Novos, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 1 LEI DE Nº 3.781 DE 29 DE AGOSTO DE 2022. “Autoriza o poder executivo a instituir o programa “Implantação da cultura de pacificação nas escolas", no município de Currais Novos, e dá outras providências.” A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 032/2022, de autoria do Vereador Ycleyber Trajano da Silva e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído a “Implantação da Cultura de Pacificação nas Escolas”, programa do município de Currais Novos, em que todas as Escolas Municipais, que se encontram no Município, devem participar do programa, promovendo a cada semana uma abordagem interdisciplinar, com dinâmicas para os alunos com participação de todos. Art. 2º - Fica a cargo da Secretaria de Educação a elaboração, dessas atividades interdisciplinares. Art. 3º - O Plano de Implantação da Cultura de Pacificação nas Escolas tem como objetivo: § 1º – Fortalecer o papel social da escola na promoção da paz, da cidadania, da solidariedade, da tolerância e do respeito ao pluralismo e a diversidade étnica e cultural, promovendo o desenvolvimento das capacidades e competências interpessoais e sociais, essenciais para o exercício de uma cidadania participativa e para a construção da cultura da paz; § 2º – Capacitação em resolução de conflito e de mediação escolar de alunos, professores e equipe responsável pela instituição de ensino, procurando promover o diálogo, a fim de promover a pacificação e a superação das diferenças, através de profissionais de Assistência Social e Psicólogos. § 3º – Estimular a reflexão nas instituições de ensino acerca da resolução pacífica dos conflitos e da violência no espaço escolar; § 4º - Desenvolver nas escolas atividades que congreguem gestores educadores, alunos, pais e responsáveis, assim como demais membros da comunidade, no intuito de prevenir e combater os conflitos e a violência cometida por/e contra seus atores sociais no espaço escolar; § 5º – Implementar medidas preventivas e cautelares em situações em que o aluno esteja sob risco de violência que possa comprometer sua integridade física e/ou moral; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 2 § 6º – Prevenir situações de comportamentos de risco: bullying, delinquência, violência, abandono escolar e trabalho infantil; § 7º – Recuperar e reinserir os alunos que se encontram em risco ou com problemas de comportamento; § 8º – Promover o sucesso escolar, tornar a escola inclusiva e humanizar as diferenças; Art. 4º - No desenvolvimento das ações de mediação, caberá à direção da escola, bem como a todos os profissionais das áreas pedagógica e administrativa desta, atuar de forma proativa, preventiva e mediadora, deliberando e articulando-se, na construção de ações e normas de convivência pacífica. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 29 de agosto de 2022. ANA LÚCIA LOPES DE ALBUQUERQUE Prefeita Municipal em Exercício