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norma nº 3781/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3781 / 2022
Date 2022-08-29
EmentaAutoriza o poder executivo a instituir o programa “Implantação da cultura de pacificação nas escolas", no município de Currais Novos, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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LEI DE Nº 3.781 DE 29 DE AGOSTO DE 2022.
“Autoriza o poder executivo a instituir o 
programa “Implantação da cultura de 
pacificação nas escolas", no município de 
Currais Novos, e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CURRAIS NOVOS, 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o 
Projeto de Lei Nº 032/2022, de autoria do Vereador Ycleyber Trajano da Silva e EU sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído a “Implantação da Cultura de Pacificação nas Escolas”, 
programa do município de Currais Novos, em que todas as Escolas Municipais, que se 
encontram no Município, devem participar do programa, promovendo a cada semana uma 
abordagem interdisciplinar, com dinâmicas para os alunos com participação de todos.
Art. 2º - Fica a cargo da Secretaria de Educação a elaboração, dessas atividades 
interdisciplinares.
Art. 3º - O Plano de Implantação da Cultura de Pacificação nas Escolas tem como 
objetivo:
§ 1º – Fortalecer o papel social da escola na promoção da paz, da cidadania, da 
solidariedade, da tolerância e do respeito ao pluralismo e a diversidade étnica e cultural, 
promovendo o desenvolvimento das capacidades e competências interpessoais e sociais, 
essenciais para o exercício de uma cidadania participativa e para a construção da cultura da 
paz;
§ 2º – Capacitação em resolução de conflito e de mediação escolar de alunos, 
professores e equipe responsável pela instituição de ensino, procurando promover o diálogo, a 
fim de promover a pacificação e a superação das diferenças, através de profissionais de 
Assistência Social e Psicólogos.
§ 3º – Estimular a reflexão nas instituições de ensino acerca da resolução pacífica 
dos conflitos e da violência no espaço escolar;
§ 4º - Desenvolver nas escolas atividades que congreguem gestores educadores, 
alunos, pais e responsáveis, assim como demais membros da comunidade, no intuito de 
prevenir e combater os conflitos e a violência cometida por/e contra seus atores sociais no 
espaço escolar;
§ 5º – Implementar medidas preventivas e cautelares em situações em que o aluno 
esteja sob risco de violência que possa comprometer sua integridade física e/ou moral;
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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§ 6º – Prevenir situações de comportamentos de risco: bullying, delinquência, 
violência, abandono escolar e trabalho infantil;
§ 7º – Recuperar e reinserir os alunos que se encontram em risco ou com 
problemas de comportamento;
§ 8º – Promover o sucesso escolar, tornar a escola inclusiva e humanizar as 
diferenças;
Art. 4º - No desenvolvimento das ações de mediação, caberá à direção da escola, 
bem como a todos os profissionais das áreas pedagógica e administrativa desta, atuar de forma 
proativa, preventiva e mediadora, deliberando e articulando-se, na construção de ações e 
normas de convivência pacífica.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 
29 de agosto de 2022.
ANA LÚCIA LOPES DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal em Exercício

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