| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3637 / 2021 |
| Date | 2021-05-19 |
| Ementa | Institui o Dia Municipal do Combate ao Feminicídio e à Violência Contra a Mulher, e dá outras providências. |
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HPIDAL NE PHDDAIS ; ; iuNICIPAL DE CURRAIS ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Ra” NET o é 790) PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS pata OPS HORAS 211 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.637 DE 19 DE MAIO DE 2021. Institui o “Dia Municipal de Combate ao feminicídio e a Violência Contra a Mulher” e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 009/2021, de autoria do Vereador Daniel Beserra do Nascimento e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o dia 2 de março como o “Dia Municipal de Combate ao Feminicídio e a Violência Contra a Mulher”, no município de Currais Novos. Art. 2º - Durante o dia de conscientização, serão desenvolvidas atividades como palestras. debates, seminários, dentre outros eventos, visando o combate à violência contra a mulher. Art. 3º - O Dia de Combate ao Feminicídio e a Violência Contra a Mulher será realizado anualmente e passa a integrar o calendário oficial de datas e eventos do Município de Currais Novos, ficando as atividades, em razão da campanha, livre e abertas às instituições públicas, privadas e às entidades representativas que atuam no combate à violência contra a mulher. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 19 de Maio de 2021. ODON aos SOUZA JÚNIOR Prefeito Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(âhotmail.com Página 1 de 1