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norma nº 3637/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3637 / 2021
Date 2021-05-19
EmentaInstitui o Dia Municipal do Combate ao Feminicídio e à Violência Contra a Mulher, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Ra” NET o é 790)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS pata OPS HORAS 211
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.637 DE 19 DE MAIO DE 2021.
Institui o “Dia Municipal de Combate ao
feminicídio e a Violência Contra a Mulher” e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou o
Projeto de Lei Nº 009/2021, de autoria do Vereador Daniel Beserra do Nascimento e EU sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o dia 2 de março como o “Dia Municipal de Combate ao
Feminicídio e a Violência Contra a Mulher”, no município de Currais Novos.
Art. 2º - Durante o dia de conscientização, serão desenvolvidas atividades como palestras.
debates, seminários, dentre outros eventos, visando o combate à violência contra a mulher.
Art. 3º - O Dia de Combate ao Feminicídio e a Violência Contra a Mulher será realizado
anualmente e passa a integrar o calendário oficial de datas e eventos do Município de Currais
Novos, ficando as atividades, em razão da campanha, livre e abertas às instituições públicas,
privadas e às entidades representativas que atuam no combate à violência contra a mulher.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 19 de
Maio de 2021.
ODON aos SOUZA JÚNIOR
Prefeito
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(âhotmail.com
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