| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3782 / 2022 |
| Date | 2022-08-29 |
| Ementa | Institui o Projeto de Guias de Turismo, denominado “Jovem Guia”, no âmbito do município de Currais Novos e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 1 LEI DE Nº 3.782 DE 29 DE AGOSTO DE 2022. Institui o Projeto de Guias de Turismo, denominado “Jovem Guia”, no âmbito do município de Currais Novos e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 043/2022, de autoria do Vereador João Gustavo Coelho Gomes Guimarães e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Projeto “Jovem Guia”, com o objetivo de promover a capacitação de guias de turismo mirins, no âmbito do município de Currais Novos. Art. 2º O Projeto visa atender jovens de 12 a 18 anos, regularmente matriculados nas instituições de ensino do município, inclusive alunos da rede estadual, federal e particular de ensino. Parágrafo único - Caberá ao Poder Executivo selecionar os alunos de acordo regulamentação a ser emitida pelo Poder Executivo, prevendo o número mínimo de vinte vagas por ano. Art. 3º Os alunos deverão participar de um curso preparatório, que será ministrado por entidade ou empresa da área de turismo, cadastrada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo. § 1º O instrutor deste Programa deverá ser um Bacharel em Turismo, conforme Art. 1º da Deliberação Normativa N.º 390, de 28 de maio de 1998, da Embratur, para que possam, posteriormente, ser enviados projetos turísticos, a fim de obter financiamento ou incentivos por parte daquele órgão nacional de turismo. § 2º Os temas abordados para a capacitação dos menores serão os que abrangem os aspectos históricos, geográficos, culturais, naturais e humanos do município de Currais Novos e competências mínimas de condutor local. § 3º - Ao encerrarem o curso de capacitação, os alunos receberão o título de "Jovem Guia", estando aptos para receber os turistas nos locais determinados e prestando as devidas informações sobre os mesmos. Art. 4º Os alunos selecionados para trabalhar no Projeto "Jovem Guia" operarão em turno contrário ao que estiverem matriculados na escola. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 2 Art. 5º - Cabe ao Conselho Municipal de Turismo determinar os pontos turísticos do município de Currais Novos, bem como os pontos de atendimento ao turista. Art. 6º - O Poder Executivo poderá beneficiar os participantes do Projeto com uma Bolsa-Auxílio, para o desenvolvimento dos trabalhos. Art. 7º - Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da presente Lei, estabelecendo os critérios de organização das áreas e os turnos de trabalho, bem como dos cursos de capacitação e divulgação do serviço ao meio turístico e à comunidade, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 29 de agosto de 2022. ANA LÚCIA LOPES DE ALBUQUERQUE Prefeita Municipal em Exercício