br-locleg corpus explorer

← Currais Novos (RN)

norma nº 3782/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3782 / 2022
Date 2022-08-29
EmentaInstitui o Projeto de Guias de Turismo, denominado “Jovem Guia”, no âmbito do município de Currais Novos e dá outras providências.
native_id190

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
1
LEI DE Nº 3.782 DE 29 DE AGOSTO DE 2022.
Institui o Projeto de Guias de Turismo, 
denominado “Jovem Guia”, no âmbito do 
município de Currais Novos e dá outras 
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CURRAIS NOVOS, 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o 
Projeto de Lei Nº 043/2022, de autoria do Vereador João Gustavo Coelho Gomes Guimarães e 
EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Projeto “Jovem Guia”, com o objetivo de promover a 
capacitação de guias de turismo mirins, no âmbito do município de Currais Novos.
Art. 2º O Projeto visa atender jovens de 12 a 18 anos, regularmente matriculados 
nas instituições de ensino do município, inclusive alunos da rede estadual, federal e particular 
de ensino.
Parágrafo único - Caberá ao Poder Executivo selecionar os alunos de acordo 
regulamentação a ser emitida pelo Poder Executivo, prevendo o número mínimo de vinte 
vagas por ano.
Art. 3º Os alunos deverão participar de um curso preparatório, que será ministrado 
por entidade ou empresa da área de turismo, cadastrada na Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e Turismo.
§ 1º O instrutor deste Programa deverá ser um Bacharel em Turismo, conforme 
Art. 1º da Deliberação Normativa N.º 390, de 28 de maio de 1998, da Embratur, para que 
possam, posteriormente, ser enviados projetos turísticos, a fim de obter financiamento ou 
incentivos por parte daquele órgão nacional de turismo.
§ 2º Os temas abordados para a capacitação dos menores serão os que abrangem 
os aspectos históricos, geográficos, culturais, naturais e humanos do município de Currais 
Novos e competências mínimas de condutor local.
§ 3º - Ao encerrarem o curso de capacitação, os alunos receberão o título de 
"Jovem Guia", estando aptos para receber os turistas nos locais determinados e prestando as 
devidas informações sobre os mesmos.
Art. 4º Os alunos selecionados para trabalhar no Projeto "Jovem Guia" operarão 
em turno contrário ao que estiverem matriculados na escola.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
2
Art. 5º - Cabe ao Conselho Municipal de Turismo determinar os pontos turísticos 
do município de Currais Novos, bem como os pontos de atendimento ao turista.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá beneficiar os participantes do Projeto com 
uma Bolsa-Auxílio, para o desenvolvimento dos trabalhos.
Art. 7º - Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da presente Lei, 
estabelecendo os critérios de organização das áreas e os turnos de trabalho, bem como dos 
cursos de capacitação e divulgação do serviço ao meio turístico e à comunidade, no prazo de 
60 (sessenta) dias, contados da publicação.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 
29 de agosto de 2022.
ANA LÚCIA LOPES DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal em Exercício

open original →