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norma nº 102/2024

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 102 / 2024
Date 2024-07-02
EmentaConcede o Mérito Joseildo Paizinho Dantas ao Senhor Júlio César da Silva Dantas Araújo.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou, e eu, Ycleyber Trajano 
da Silva, Presidente desta Casa Legislativa, nos termos do Regimento Interno deste Poder, promulgo o 
seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 102
Concede o Mérito Joseildo Paizinho Dantas ao 
Senhor Júlio César da Silva Dantas Araújo.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º Fica concedido o Título de Honra ao Mérito Joseildo Paizinho Dantas ao senhor Júlio 
César da Silva Dantas Araújo, por seu destaque na luta em prol da pessoa com deficiência.
Art. 2º A honraria de que trata o Art. 1º do presente Decreto Legislativo está de acordo com 
as exigências contidas no Decreto Legislativo Nº 068/2017, da Câmara Municipal de Currais Novos/RN.
Art. 3º O Título de que trata o Art. 1º será entregue em Sessão Solene, em data a ser 
marcada pela Presidência do Poder Legislativo, preferencialmente, no Dia Municipal de Luta em Favor da 
Pessoa com Deficiência.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Currais Novos/RN, 02 de julho de 2024.
YCLEYBER TRAJANO DA SILVA
Presidente
2023-2024
Originário do Projeto de Decreto Legislativo Nº 104, de autoria da Vereadora Rayssa Aline Batista de Araújo.

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