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norma nº 3784/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3784 / 2022
Date 2022-08-29
EmentaTorna de Utilidade Pública Municipal a Associação Desportiva JK de Futsal – ADJKF.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
1
LEI DE Nº 3.784 DE 29 DE AGOSTO DE 2022.
Torna de Utilidade Pública Municipal a 
Associação Desportiva JK de Futsal – ADJKF.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CURRAIS NOVOS, 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o 
Projeto de Lei Nº 054/2022, de autoria do Vereador Ycleyber Trajano da Silva e EU sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida como de utilidade pública no Município de Currais 
Novos a Associação Desportiva JK de Futsal também denominada ADJKF, fundada em 1º de 
janeiro de 2003, sendo uma Associação esportiva, social, cultural e recreativa, sem fins 
econômicos, de duração por tempo indeterminado, com patrimônio e personalidade distintos 
de seus associados, sede e foro na Comarca desta cidade, devidamente cadastrada no CNPJ 
sob o nº 46.572.175/0001-74, e consta que no dia 01º Cartório de Notas e Registros de 
Imóveis foi protocolado no livro 01, fls. 73V, nº 1230; Ata, livro A-44 Registro Civil de 
Pessoas Jurídicas, fls. 170/176, nº 1346 o Estatuto Social da Associação Desportiva JK de 
Futsal com sede nesse Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 
29 de agosto de 2022.
ANA LÚCIA LOPES DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal em Exercício

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