| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3784 / 2022 |
| Date | 2022-08-29 |
| Ementa | Torna de Utilidade Pública Municipal a Associação Desportiva JK de Futsal – ADJKF. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 1 LEI DE Nº 3.784 DE 29 DE AGOSTO DE 2022. Torna de Utilidade Pública Municipal a Associação Desportiva JK de Futsal – ADJKF. A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 054/2022, de autoria do Vereador Ycleyber Trajano da Silva e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecida como de utilidade pública no Município de Currais Novos a Associação Desportiva JK de Futsal também denominada ADJKF, fundada em 1º de janeiro de 2003, sendo uma Associação esportiva, social, cultural e recreativa, sem fins econômicos, de duração por tempo indeterminado, com patrimônio e personalidade distintos de seus associados, sede e foro na Comarca desta cidade, devidamente cadastrada no CNPJ sob o nº 46.572.175/0001-74, e consta que no dia 01º Cartório de Notas e Registros de Imóveis foi protocolado no livro 01, fls. 73V, nº 1230; Ata, livro A-44 Registro Civil de Pessoas Jurídicas, fls. 170/176, nº 1346 o Estatuto Social da Associação Desportiva JK de Futsal com sede nesse Município. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 29 de agosto de 2022. ANA LÚCIA LOPES DE ALBUQUERQUE Prefeita Municipal em Exercício