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norma nº 3785/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3785 / 2022
Date 2022-09-12
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município - Exercício 2022, no valor de R$ 1.285.062,37 (Hum milhão, duzentos e oitenta e cinco mil, sessenta e dois reais e trinta e sete centavos), e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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LEI DE Nº 3.785 DE 12 DE SETEMBRO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Adicional 
Especial no Orçamento Geral do Município -
Exercício 2022, no valor de R$ 1.285.062,37 
(Hum milhão, duzentos e oitenta e cinco mil, 
sessenta e dois reais e trinta e sete centavos), e 
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou o Projeto de Lei Nº 015/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal e EU 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, assim como previsto na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei Orçamentária Anual 2022, fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a proceder a inclusão de novos Projetos/Atividades e abrir Crédito 
Adicional Especial ao Orçamento do Exercício 2022, no valor de R$ 1.285.062,37 (Hum 
milhão, duzentos e oitenta e cinco mil, sessenta e dois reais e trinta e sete centavos), 
conforme Anexo I.
Art. 2º - Em cumprimento ao disposto no Art. 43, II e III da Lei nº 4.320/64, assim 
como o Art. 167, V da Constituição Federal, a origem dos recursos para cobertura do Crédito 
Adicional Especial mencionado no artigo anterior, será por anulação total das dotações 
orçamentárias contidas na Lei Orçamentária Anual 2022, no valor de R$ 778.062,37 
(Setecentos e setenta e oito mil, sessenta e dois reais e trinta e sete centavos), conforme 
Anexo II, assim como o excesso de arrecadação nas fontes de recursos 15000000 – Recursos 
não vinculados de impostos no valor de R$ 207.000,00 (Duzentos e sete mil reais) e 
17060000 – Transferências Especiais da União no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil 
reais), através da Emenda Parlamentar da Dep. Federal Natalia Bonavides, conforme 
empenho 2022NME000016340, totalizando R$ 1.285.062,37 (Hum milhão, duzentos e 
oitenta e cinco mil, sessenta e dois reais e trinta e sete centavos).
Art. 3º - Ficam ajustados o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO Exercício 2022 (Lei nº 3.661 de 02 de junho de 2021), assim como a 
Lei Orçamentária Anual – LOA Exercício 2022 (Lei nº 3.717 de 12 de janeiro de 2022), nos 
moldes e naquilo que for pertinente, conforme Art. 1º e 2º.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
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Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 
12 de setembro de 2022.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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LEI DE Nº 3.785 DE 12 DE SETEMBRO DE 2022.
ANEXO I –INCLUSÕES/SUPLEMENTAÇÕES
UNIDADE 
ORÇAMENTÁRIA:
06.001 – Secretaria Municipal de Educação, Cult. 
e Esportes
AÇÃO: 2038 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA 
SECRETARIA ESPECIAL DA CULTURA
FUNÇÃO: 13 – Cultura
SUB-FUNÇÃO: 392 – Difusão Cultural
PROGRAMA: 0124 – Incentivo a Cultura VALOR R$ 
NATUREZA DE 
DESPESA:
31.90.04 – Contratação por Tempo Determinado 
– Pessoal Civil R$ 15.000,00
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil R$ 419.567,08
31.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal 
Civil R$ 15.000,00
31.90.13 – Obrigações Patronais R$ 100.000,00
33.90.14 – Diárias - Civil R$ 1.000,00
33.90.30 – Material de Consumo R$ 62.495,29
33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa 
Física R$ 15.000,00
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa 
Jurídica R$ 45.000,00
33.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas 
Físicas R$ 15.000,00
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 40.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 728.062,37
UNIDADE 
ORÇAMENTÁRIA:
06.001 – Secretaria Municipal de Educação, Cult. 
e Esportes
AÇÃO:
2039 – MANUTENÇÃO E 
FUNCIONAMENTO DO TEATRO 
UBIRAJARA GALVÃO
FUNÇÃO: 13 – Cultura
SUB-FUNÇÃO: 392 – Difusão Cultural
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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PROGRAMA: 0124 – Incentivo a Cultura
FONTE DE 
RECURSO: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos VALOR R$
NATUREZA DE 
DESPESA:
33.90.30 – Material de Consumo R$ 10.000,00
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa 
Jurídica R$ 15.000,00
33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa 
Física R$ 5.000,00
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 50.000,00
UNIDADE 
ORÇAMENTÁRIA:
06.001 – Secretaria Municipal de 
Educação, Cult. e Esportes
AÇÃO:
2113 – REFORMA E AMPLIAÇÃO 
DO MUSEU PROFESSOR 
ANTONIO QUINTINO FILHO
FUNÇÃO: 13 – Cultura
SUB-FUNÇÃO: 392 – Difusão Cultural
PROGRAMA: 0124 – Incentivo a Cultura
FONTE DE RECURSO: 15000000 - Recursos não Vinculados de 
Impostos VALOR R$
NATUREZA DE DESPESA: 44.90.51 – Obras e Instalações R$207.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 207.000,00
UNIDADE 
ORÇAMENTÁRIA:
06.001 – Secretaria Municipal de 
Educação, Cult. e Esportes
AÇÃO: 2273– REFORMA E AMPLIAÇÃO 
DA BIBLIOTECA MUNICIPAL
FUNÇÃO: 13 – Cultura
SUB-FUNÇÃO: 392 – Difusão Cultural
PROGRAMA: 0124 – Incentivo a Cultura
FONTE DE RECURSO: 17060000 –Transferências Especiais da 
União VALOR R$
NATUREZA DE DESPESA: 44.90.51 – Obras e Instalações R$300.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 300.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 1.285.062,37
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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LEI DE Nº 3.785 DE 12 DE SETEMBRO DE 2022.
ANEXO II – ANULAÇÕES/EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
UNIDADE 
ORÇAMENTÁRIA: 06.002 – Fundação Cultural José Bezerra Gomes
AÇÃO: 2221 – DIVULGAÇÃO DE PROGRAMAS 
INSTITUCIONAIS
FUNÇÃO: 04 – Administração 
SUB-FUNÇÃO: 392 – Difusão Cultural
PROGRAMA: 0124 – Incentivo a Cultura
FONTE DE 
RECURSO: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos VALOR R$
NATUREZA DE 
DESPESA:
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa 
Jurídica R$ 20.000,00
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
TOTAL ANULADO R$ 30.000,00
UNIDADE 
ORÇAMENTÁRIA: 06.002 – Fundação Cultural José Bezerra Gomes
AÇÃO: 2050 – MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO 
DA FUNDAÇÃO
FUNÇÃO: 13 – Cultura
SUB-FUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0100 – Atividade de Apoio Administrativo
FONTE DE 
RECURSO: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos VALOR R$
NATUREZA DE 
DESPESA:
31.90.04 – Contratação Por Tempo Determinado￾Pessoal Civil R$ 16.000,00
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil R$ 419.567,08
31.90.13 – Obrigações Patronais R$ 100.000,00
31.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal 
Civil R$ 28.823,16
33.90.14 – Diárias – Civil R$ 500,00
33.90.30 – Material de Consumo R$ 25.000,00
33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa 
Física R$ 3.000,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
6
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa 
Jurídica R$ 15.172,13
33.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores R$ 1.000,00
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
TOTAL ANULADO R$ 619.062,37
UNIDADE 
ORÇAMENTÁRIA: 06.002 – Fundação Cultural José Bezerra Gomes
AÇÃO: 2273 – MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO 
DO TEATRO UBIRAJARA GALVÃO
FUNÇÃO: 13 – Cultura 
SUB-FUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0100 – Atividade de Apoio Administrativo
FONTE DE 
RECURSO: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos VALOR R$
NATUREZA DE 
DESPESA:
33.90.30 – Material de Consumo R$ 20.000,00
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa 
Juridica R$ 25.000,00
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
TOTAL ANULADO R$ 55.000,00
UNIDADE 
ORÇAMENTÁRIA: 06.002 – Fundação Cultural José Bezerra Gomes
AÇÃO:
1056 – AQUISIÇÃO DE EQUIP. MUSICAIS E 
FARDAMENTOS P/ BANDA DE MUSICA 
MAESTRO SANTA ROSA
FUNÇÃO: 13 – Cultura
SUB-FUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0124 – Incentivo a Cultura
FONTE DE 
RECURSO: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos VALOR R$
NATUREZA DE 
DESPESA:
33.90.30 – Material de Consumo R$ 5.000,00
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 13.000,00
TOTAL ANULADO R$ 18.000,00
UNIDADE 
ORÇAMENTÁRIA: 06.002 – Fundação Cultural José Bezerra Gomes
AÇÃO: 1055 – INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DA 
BIBLIOTECA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
7
FUNÇÃO: 13 – Cultura 
SUB-FUNÇÃO: 392 – Difusão Cultural
PROGRAMA: 0103 – Infraestrutura Social
FONTE DE 
RECURSO: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos VALOR R$
NATUREZA DE 
DESPESA:
33.90.30 – Material de Consumo R$ 3.000,00
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
TOTAL ANULADO R$ 8.000,00
UNIDADE 
ORÇAMENTÁRIA: 06.002 – Fundação Cultural José Bezerra Gomes
AÇÃO: 1050 – IMPLEMENTAÇÃO DO CENTRO DE 
FORMAÇÃO DE MÚSICA
FUNÇÃO: 13 – Cultura 
SUB-FUNÇÃO: 392 – Difusão Cultural
PROGRAMA: 0124 – Incentivo a Cultura
FONTE DE 
RECURSO: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos VALOR R$
NATUREZA DE 
DESPESA:
33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa 
Física R$ 15.000,00
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00
TOTAL ANULADO R$ 35.000,00
UNIDADE 
ORÇAMENTÁRIA: 06.002 – Fundação Cultural José Bezerra Gomes
AÇÃO:
2113 – PROMOÇÃO, DIFUSÃO DE 
ATIVIDADES SÓCIO-CULTURAIS 
INTINERANTES
FUNÇÃO: 13 – Cultura 
SUB-FUNÇÃO: 392 – Difusão Cultural
PROGRAMA: 0124 – Incentivo a Cultura
FONTE DE 
RECURSO: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos VALOR R$
NATUREZA DE 
DESPESA:
33.90.30 – Material de Consumo R$ 5.000,00
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa 
Juridica R$ 5.000,00
TOTAL ANULADO R$ 10.000,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
8
UNIDADE 
ORÇAMENTÁRIA: 06.002 – Fundação Cultural José Bezerra Gomes
AÇÃO: 1051 – PUBLICAÇÃO DE LIVROS
FUNÇÃO: 13 – Cultura 
SUB-FUNÇÃO: 392 – Difusão Cultural
PROGRAMA: 0124 – Incentivo a Cultura
FONTE DE 
RECURSO: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos VALOR R$
NATUREZA DE 
DESPESA:
33.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas 
Físicas R$ 3.000,00
TOTAL ANULADO R$ 3.000,00
TOTAL ANULADO R$ 778.062,37
TOTAL DE EXCESSO NA 
FONTE 15000000 R$ 207.000,00
TOTALDE EXCESSO NA 
FONTE 17010000 R$ 300.000,00
TOTAL DO CRÉDITO R$ 1.285.062,37

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