| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3785 / 2022 |
| Date | 2022-09-12 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município - Exercício 2022, no valor de R$ 1.285.062,37 (Hum milhão, duzentos e oitenta e cinco mil, sessenta e dois reais e trinta e sete centavos), e dá outras providências. |
| native_id | 193 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 1 LEI DE Nº 3.785 DE 12 DE SETEMBRO DE 2022. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município - Exercício 2022, no valor de R$ 1.285.062,37 (Hum milhão, duzentos e oitenta e cinco mil, sessenta e dois reais e trinta e sete centavos), e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 015/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, assim como previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei Orçamentária Anual 2022, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a inclusão de novos Projetos/Atividades e abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Exercício 2022, no valor de R$ 1.285.062,37 (Hum milhão, duzentos e oitenta e cinco mil, sessenta e dois reais e trinta e sete centavos), conforme Anexo I. Art. 2º - Em cumprimento ao disposto no Art. 43, II e III da Lei nº 4.320/64, assim como o Art. 167, V da Constituição Federal, a origem dos recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo anterior, será por anulação total das dotações orçamentárias contidas na Lei Orçamentária Anual 2022, no valor de R$ 778.062,37 (Setecentos e setenta e oito mil, sessenta e dois reais e trinta e sete centavos), conforme Anexo II, assim como o excesso de arrecadação nas fontes de recursos 15000000 – Recursos não vinculados de impostos no valor de R$ 207.000,00 (Duzentos e sete mil reais) e 17060000 – Transferências Especiais da União no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), através da Emenda Parlamentar da Dep. Federal Natalia Bonavides, conforme empenho 2022NME000016340, totalizando R$ 1.285.062,37 (Hum milhão, duzentos e oitenta e cinco mil, sessenta e dois reais e trinta e sete centavos). Art. 3º - Ficam ajustados o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO Exercício 2022 (Lei nº 3.661 de 02 de junho de 2021), assim como a Lei Orçamentária Anual – LOA Exercício 2022 (Lei nº 3.717 de 12 de janeiro de 2022), nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme Art. 1º e 2º. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 2 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 12 de setembro de 2022. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 3 LEI DE Nº 3.785 DE 12 DE SETEMBRO DE 2022. ANEXO I –INCLUSÕES/SUPLEMENTAÇÕES UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.001 – Secretaria Municipal de Educação, Cult. e Esportes AÇÃO: 2038 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA ESPECIAL DA CULTURA FUNÇÃO: 13 – Cultura SUB-FUNÇÃO: 392 – Difusão Cultural PROGRAMA: 0124 – Incentivo a Cultura VALOR R$ NATUREZA DE DESPESA: 31.90.04 – Contratação por Tempo Determinado – Pessoal Civil R$ 15.000,00 31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 419.567,08 31.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 15.000,00 31.90.13 – Obrigações Patronais R$ 100.000,00 33.90.14 – Diárias - Civil R$ 1.000,00 33.90.30 – Material de Consumo R$ 62.495,29 33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 15.000,00 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 45.000,00 33.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 15.000,00 44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 40.000,00 TOTAL SUPLEMENTADO R$ 728.062,37 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.001 – Secretaria Municipal de Educação, Cult. e Esportes AÇÃO: 2039 – MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO TEATRO UBIRAJARA GALVÃO FUNÇÃO: 13 – Cultura SUB-FUNÇÃO: 392 – Difusão Cultural ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 4 PROGRAMA: 0124 – Incentivo a Cultura FONTE DE RECURSO: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos VALOR R$ NATUREZA DE DESPESA: 33.90.30 – Material de Consumo R$ 10.000,00 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 15.000,00 33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 5.000,00 44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00 TOTAL SUPLEMENTADO R$ 50.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.001 – Secretaria Municipal de Educação, Cult. e Esportes AÇÃO: 2113 – REFORMA E AMPLIAÇÃO DO MUSEU PROFESSOR ANTONIO QUINTINO FILHO FUNÇÃO: 13 – Cultura SUB-FUNÇÃO: 392 – Difusão Cultural PROGRAMA: 0124 – Incentivo a Cultura FONTE DE RECURSO: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos VALOR R$ NATUREZA DE DESPESA: 44.90.51 – Obras e Instalações R$207.000,00 TOTAL SUPLEMENTADO R$ 207.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.001 – Secretaria Municipal de Educação, Cult. e Esportes AÇÃO: 2273– REFORMA E AMPLIAÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL FUNÇÃO: 13 – Cultura SUB-FUNÇÃO: 392 – Difusão Cultural PROGRAMA: 0124 – Incentivo a Cultura FONTE DE RECURSO: 17060000 –Transferências Especiais da União VALOR R$ NATUREZA DE DESPESA: 44.90.51 – Obras e Instalações R$300.000,00 TOTAL SUPLEMENTADO R$ 300.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 1.285.062,37 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 5 LEI DE Nº 3.785 DE 12 DE SETEMBRO DE 2022. ANEXO II – ANULAÇÕES/EXCESSO DE ARRECADAÇÃO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.002 – Fundação Cultural José Bezerra Gomes AÇÃO: 2221 – DIVULGAÇÃO DE PROGRAMAS INSTITUCIONAIS FUNÇÃO: 04 – Administração SUB-FUNÇÃO: 392 – Difusão Cultural PROGRAMA: 0124 – Incentivo a Cultura FONTE DE RECURSO: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos VALOR R$ NATUREZA DE DESPESA: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 20.000,00 44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00 TOTAL ANULADO R$ 30.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.002 – Fundação Cultural José Bezerra Gomes AÇÃO: 2050 – MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA FUNDAÇÃO FUNÇÃO: 13 – Cultura SUB-FUNÇÃO: 122 – Administração Geral PROGRAMA: 0100 – Atividade de Apoio Administrativo FONTE DE RECURSO: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos VALOR R$ NATUREZA DE DESPESA: 31.90.04 – Contratação Por Tempo DeterminadoPessoal Civil R$ 16.000,00 31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 419.567,08 31.90.13 – Obrigações Patronais R$ 100.000,00 31.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 28.823,16 33.90.14 – Diárias – Civil R$ 500,00 33.90.30 – Material de Consumo R$ 25.000,00 33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 3.000,00 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 6 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 15.172,13 33.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores R$ 1.000,00 44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00 TOTAL ANULADO R$ 619.062,37 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.002 – Fundação Cultural José Bezerra Gomes AÇÃO: 2273 – MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO TEATRO UBIRAJARA GALVÃO FUNÇÃO: 13 – Cultura SUB-FUNÇÃO: 122 – Administração Geral PROGRAMA: 0100 – Atividade de Apoio Administrativo FONTE DE RECURSO: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos VALOR R$ NATUREZA DE DESPESA: 33.90.30 – Material de Consumo R$ 20.000,00 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica R$ 25.000,00 44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00 TOTAL ANULADO R$ 55.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.002 – Fundação Cultural José Bezerra Gomes AÇÃO: 1056 – AQUISIÇÃO DE EQUIP. MUSICAIS E FARDAMENTOS P/ BANDA DE MUSICA MAESTRO SANTA ROSA FUNÇÃO: 13 – Cultura SUB-FUNÇÃO: 122 – Administração Geral PROGRAMA: 0124 – Incentivo a Cultura FONTE DE RECURSO: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos VALOR R$ NATUREZA DE DESPESA: 33.90.30 – Material de Consumo R$ 5.000,00 44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 13.000,00 TOTAL ANULADO R$ 18.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.002 – Fundação Cultural José Bezerra Gomes AÇÃO: 1055 – INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 7 FUNÇÃO: 13 – Cultura SUB-FUNÇÃO: 392 – Difusão Cultural PROGRAMA: 0103 – Infraestrutura Social FONTE DE RECURSO: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos VALOR R$ NATUREZA DE DESPESA: 33.90.30 – Material de Consumo R$ 3.000,00 44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00 TOTAL ANULADO R$ 8.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.002 – Fundação Cultural José Bezerra Gomes AÇÃO: 1050 – IMPLEMENTAÇÃO DO CENTRO DE FORMAÇÃO DE MÚSICA FUNÇÃO: 13 – Cultura SUB-FUNÇÃO: 392 – Difusão Cultural PROGRAMA: 0124 – Incentivo a Cultura FONTE DE RECURSO: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos VALOR R$ NATUREZA DE DESPESA: 33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 15.000,00 44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00 TOTAL ANULADO R$ 35.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.002 – Fundação Cultural José Bezerra Gomes AÇÃO: 2113 – PROMOÇÃO, DIFUSÃO DE ATIVIDADES SÓCIO-CULTURAIS INTINERANTES FUNÇÃO: 13 – Cultura SUB-FUNÇÃO: 392 – Difusão Cultural PROGRAMA: 0124 – Incentivo a Cultura FONTE DE RECURSO: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos VALOR R$ NATUREZA DE DESPESA: 33.90.30 – Material de Consumo R$ 5.000,00 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica R$ 5.000,00 TOTAL ANULADO R$ 10.000,00 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 8 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.002 – Fundação Cultural José Bezerra Gomes AÇÃO: 1051 – PUBLICAÇÃO DE LIVROS FUNÇÃO: 13 – Cultura SUB-FUNÇÃO: 392 – Difusão Cultural PROGRAMA: 0124 – Incentivo a Cultura FONTE DE RECURSO: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos VALOR R$ NATUREZA DE DESPESA: 33.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 3.000,00 TOTAL ANULADO R$ 3.000,00 TOTAL ANULADO R$ 778.062,37 TOTAL DE EXCESSO NA FONTE 15000000 R$ 207.000,00 TOTALDE EXCESSO NA FONTE 17010000 R$ 300.000,00 TOTAL DO CRÉDITO R$ 1.285.062,37