| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3786 / 2022 |
| Date | 2022-09-16 |
| Ementa | Autoriza o poder executivo municipal o incentivo a aquaponia (sistema de produção de peixes integrado ao de vegetais) e agricultura familiar, por meio de benefícios, tais como atividade alternativa aos pequenos produtores rurais no município de Currais Novos/RN, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 1 LEI DE Nº 3.786 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022. "Autoriza o poder executivo municipal o incentivo a aquaponia (sistema de produção de peixes integrado ao de vegetais) e agricultura familiar, por meio de benefícios, tais como atividade alternativa aos pequenos produtores rurais no município de Currais Novos/RN, e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 046/2022, de autoria do Vereador Jorian Pereira dos Santos e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Currais Novos autorizada a incentivar a Aquaponia, pelo uso integrado dos recursos hídricos na aquicultura e na agricultura, com vistas à produção e comercialização de produtos aquícolas e agrícolas por parte do agricultor familiar. Art. 2º. Para os fins desta Lei, entende-se por: I – Aquaponia – atividade não consuntiva, quanto ao uso da água, cujos resíduos advindos do uso de ração e dejetos do metabolismo dos peixes são aproveitados como fonte de nutrientes para a agricultura em um sistema fechado de água reaproveitável; II – Recursos hídricos utilizados na aquaponia – os recursos hídricos extraídos de lagoas, açudes, barragens, poços artesianos, rios, canais e águas subterrâneas, destinados à aquaponia. Art. 3º. São beneficiados com esta lei: os agricultores, familiares e/ou moradores da zona urbana que possuam em seus quintais condições de receber um sistema de aquaponia. Parágrafo Único: Fica o poder público municipal responsável pela regulamentação dos critérios para autorização da instalação dos sistemas de aquaponia na zona urbana e rural de nosso Município. Art. 4º. O poder público municipal fica autorizado a instituir ações de incentivo ao desenvolvimento de sistemas de Aquaponia no município de Currais Novos, tais como: I – Criação de projeto ou programa de formação técnica para cidadãos que desejem implantar o sistema de aquaponia. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 2 II – Realizar convênios com associações e/ou cooperativas como o objetivo de fomentar a atividade na zona rural ou urbana do município de Currais Novos. III – Distribuição de materiais e equipamentos, bem como, disponibilidade de mão de obra qualificada para instalação e treinamento de agricultores familiares ou responsáveis pelo sistema. Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 16 de setembro de 2022. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal