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norma nº 3786/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3786 / 2022
Date 2022-09-16
EmentaAutoriza o poder executivo municipal o incentivo a aquaponia (sistema de produção de peixes integrado ao de vegetais) e agricultura familiar, por meio de benefícios, tais como atividade alternativa aos pequenos produtores rurais no município de Currais Novos/RN, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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LEI DE Nº 3.786 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022.
"Autoriza o poder executivo municipal o 
incentivo a aquaponia (sistema de produção 
de peixes integrado ao de vegetais) e 
agricultura familiar, por meio de benefícios, 
tais como atividade alternativa aos pequenos 
produtores rurais no município de Currais 
Novos/RN, e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 046/2022, de autoria do Vereador Jorian Pereira dos 
Santos e EU sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Currais Novos autorizada a incentivar a 
Aquaponia, pelo uso integrado dos recursos hídricos na aquicultura e na agricultura, com 
vistas à produção e comercialização de produtos aquícolas e agrícolas por parte do agricultor 
familiar. 
Art. 2º. Para os fins desta Lei, entende-se por:
I – Aquaponia – atividade não consuntiva, quanto ao uso da água, cujos 
resíduos advindos do uso de ração e dejetos do metabolismo dos peixes são 
aproveitados como fonte de nutrientes para a agricultura em um sistema 
fechado de água reaproveitável;
II – Recursos hídricos utilizados na aquaponia – os recursos hídricos extraídos 
de lagoas, açudes, barragens, poços artesianos, rios, canais e águas 
subterrâneas, destinados à aquaponia.
Art. 3º. São beneficiados com esta lei: os agricultores, familiares e/ou moradores da 
zona urbana que possuam em seus quintais condições de receber um sistema de aquaponia.
Parágrafo Único: Fica o poder público municipal responsável pela 
regulamentação dos critérios para autorização da instalação dos sistemas de 
aquaponia na zona urbana e rural de nosso Município.
Art. 4º. O poder público municipal fica autorizado a instituir ações de incentivo ao 
desenvolvimento de sistemas de Aquaponia no município de Currais Novos, tais como:
I – Criação de projeto ou programa de formação técnica para cidadãos que 
desejem implantar o sistema de aquaponia.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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II – Realizar convênios com associações e/ou cooperativas como o objetivo de 
fomentar a atividade na zona rural ou urbana do município de Currais Novos.
III – Distribuição de materiais e equipamentos, bem como, disponibilidade de 
mão de obra qualificada para instalação e treinamento de agricultores 
familiares ou responsáveis pelo sistema.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 16 de 
setembro de 2022.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal

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