| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1991 |
| Date | 1991-08-16 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 167, I, II e III da Lei Orgância Municipal. |
| native_id | 1969 |
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Ed < es ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS Rua Vivaldo Pereira, 173 - 1º Andar - Cz. Postal W - = 81-1748 CEP 59.380 - CURRAIS NOVOS RX. EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 167,51, TI E IEL DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. O Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Gran de do Norte, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Emenda: Art. 1º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescen te, a ser instituído na forma da Lei, objetiva a formulação e o controle da exe cução da política municipal de promoção, proteção e defesa dos direitos daCrian- ça e do Adolescente e será composto por 10 (dez) membros, sendo: I - Cinco membros representando o município, indicados pelo Poder Exe cutivo: a. Gabinete do Prefeito; b. Secretaria Municipal de Saúde e Ação Comunitária; Secretaria Municipal de Educação e Cultura; d. 01 representante das instituições que atuam junto a Criança eo A dolescente; e. Secretaria Municipal de Finanças. II - Cinco membros indicados pelas seguintes organizações representati- va da participação popular: a. 01 representante dos sindicatos legalmente instituidos, escolhidos! em assembléia mediante edital expedido pelo Chefe do Poder Executivo; b. 01 representante dos Conselhos Comunitários legalmente instituidos, a ser escolhido em assembléia convocada pelo Chefe do Poder Executivo, mediante! edital; c. representante da Igreja Católica; - d. representante das Igrejas Evangélicas; e. representante das instituições educacionais não governamentais, le galmente reconhecidas, que atuam junto a Criança e o Adolescente. Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua promulgação, re- vogadas as disposições em contrário. 16 de agosto de 1991. Câmara Municipal de Currais