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norma nº 1/1991

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 1991
Date 1991-08-16
EmentaDá nova redação ao artigo 167, I, II e III da Lei Orgância Municipal.
native_id1969

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es
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
Rua Vivaldo Pereira, 173 - 1º Andar - Cz. Postal W - = 81-1748
CEP 59.380 - CURRAIS NOVOS RX.
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO
167,51, TI E IEL DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL.
O Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Gran
de do Norte, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
Emenda:
Art. 1º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescen
te, a ser instituído na forma da Lei, objetiva a formulação e o controle da exe
cução da política municipal de promoção, proteção e defesa dos direitos daCrian-
ça e do Adolescente e será composto por 10 (dez) membros, sendo:
I - Cinco membros representando o município, indicados pelo Poder Exe
cutivo:
a. Gabinete do Prefeito;
b. Secretaria Municipal de Saúde e Ação Comunitária;
Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
d. 01 representante das instituições que atuam junto a Criança eo A
dolescente;
e. Secretaria Municipal de Finanças.
II - Cinco membros indicados pelas seguintes organizações representati-
va da participação popular:
a. 01 representante dos sindicatos legalmente instituidos, escolhidos!
em assembléia mediante edital expedido pelo Chefe do Poder Executivo;
b. 01 representante dos Conselhos Comunitários legalmente instituidos,
a ser escolhido em assembléia convocada pelo Chefe do Poder Executivo, mediante!
edital;
c. representante da Igreja Católica;
- d. representante das Igrejas Evangélicas;
e. representante das instituições educacionais não governamentais, le
galmente reconhecidas, que atuam junto a Criança e o Adolescente.
Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua promulgação, re-
vogadas as disposições em contrário.
16 de agosto de 1991.
Câmara Municipal de Currais

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