| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1993 |
| Date | 1993-02-16 |
| Ementa | Modifica a redação do inciso IV do artigo 34 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 1973 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS Rua Vivaldo Pereira, 173 - 1º Andar - Cx. Postal 97 - = 4391-1748 CEP 59.380-000 - CURRAIS NOVOS RN. EMENDA MODIFICATIVA A LEI ORGANICA MUNICIPAL: aee rn ninar arma aeee senta do MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO VI DO ARTIGO 34 DA LEI ORGÂNICA MUNICI- "PAL E DÁ OUTRAS PROVI- «= DÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos, Esta do do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa pro mulga a seguinte EMENDA: Art. 1º - O inciso VI do Art, 34 da Lei Orgânica Muni- cipal passa a ter a seguinte redação: " Autoriza toda e qualquer alienação de bens imóveis » “agi pertencentes ao Patrimônio Municipal, como sejams doações, afora- mentos, vendas e permutase! Art, 2º - Esta EMENDA entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Currais Novos - RN, em 16 de fevereiro de 1993, João de Sales