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norma nº 5/1993

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 5 / 1993
Date 1993-02-16
EmentaModifica a redação do inciso IV do artigo 34 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
native_id1973

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
Rua Vivaldo Pereira, 173 - 1º Andar - Cx. Postal 97 - = 4391-1748
CEP 59.380-000 - CURRAIS NOVOS RN.
EMENDA MODIFICATIVA A LEI ORGANICA MUNICIPAL:
aee rn ninar arma aeee senta do
MODIFICA A REDAÇÃO DO
INCISO VI DO ARTIGO 34
DA LEI ORGÂNICA MUNICI-
"PAL E DÁ OUTRAS PROVI-
«= DÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos, Esta
do do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa pro
mulga a seguinte EMENDA:
Art. 1º - O inciso VI do Art, 34 da Lei Orgânica Muni-
cipal passa a ter a seguinte redação:
" Autoriza toda e qualquer alienação de bens imóveis »
“agi pertencentes ao Patrimônio Municipal, como sejams doações, afora-
mentos, vendas e permutase!
Art, 2º - Esta EMENDA entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Currais Novos -
RN, em 16 de fevereiro de 1993,
João de Sales

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