br-locleg corpus explorer

← Currais Novos (RN)

norma nº 8/1997

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 8 / 1997
Date 1997-11-19
EmentaInclui o § 5º no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal.
native_id1976

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOR
pal LIhos
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE rx
uc'
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS Francisca Dantas
Rua Vivaldo Pereira, 178 - 1º Andar - Cx. Postal 97 - <= (084) 431-2587 Assist. Admini ivo
TELEFAX: 4381-1748 CPF 336 557 834
CEP 59380-000 — CURRAIS NOVOS — Rio Grande do Norte
EMENDA Nº 011 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
A Mega Diretora da Cômara Municipal de Currais
(o)
Novos-RN.., com amparo no art. 47, Inciso III da Lei rgani-
ca Mynicipal vigente, apresenta a seguinte EMENDA:
Arte 1º - Inclui o $ 5º no artigo 40 da Lei Or
gênica Municipal, com a seguinte redação:
Art. 40,00
$ 5º -"O Vereador investido do mandato de
Presidente da Câmara Múnicipal, eleito na forma disposta no
artigo 45 e seu parágrafos da Lei Orgênica Municipal, perce
berá verba de representação não incluída no limite estabele-
cido no arts 29, Inciso VII da “onstituição Federal."
Art. 2º . Esta Enendo entrará em vigor na data
de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.
Novos-RN.., em 19 de
- 18 as Netal o -

open original →