| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1997 |
| Date | 1997-11-19 |
| Ementa | Inclui o § 5º no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal. |
| native_id | 1976 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOR pal LIhos ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE rx uc' CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS Francisca Dantas Rua Vivaldo Pereira, 178 - 1º Andar - Cx. Postal 97 - <= (084) 431-2587 Assist. Admini ivo TELEFAX: 4381-1748 CPF 336 557 834 CEP 59380-000 — CURRAIS NOVOS — Rio Grande do Norte EMENDA Nº 011 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. A Mega Diretora da Cômara Municipal de Currais (o) Novos-RN.., com amparo no art. 47, Inciso III da Lei rgani- ca Mynicipal vigente, apresenta a seguinte EMENDA: Arte 1º - Inclui o $ 5º no artigo 40 da Lei Or gênica Municipal, com a seguinte redação: Art. 40,00 $ 5º -"O Vereador investido do mandato de Presidente da Câmara Múnicipal, eleito na forma disposta no artigo 45 e seu parágrafos da Lei Orgênica Municipal, perce berá verba de representação não incluída no limite estabele- cido no arts 29, Inciso VII da “onstituição Federal." Art. 2º . Esta Enendo entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. Novos-RN.., em 19 de - 18 as Netal o -