| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1998 |
| Date | 1998-06-17 |
| Ementa | Dá nova redação ao art. 9ºda Lei Orgânica Municipal. |
| native_id | 1977 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS Rua Vivaldo Pereira, 173 - 1º Andar - Cx. Postal 97 - ZP (084) 431-2587 TELEFAX: 4831-1748 CEP 59880-000 — CURRAIS NOVOS — Rio Grande do Norte ORGAN, R 2 01 2 EMENTA-MATÉRIA CONSTITUCIONAL DE IN TERESSE DO MUNICÍPIO-DÁ NOVA REDA ÇÃO AO ART. 9º DA LEI ORGÂNICA MUNI CIPAL A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Currais Novos, Esta- do do Rio Grande do Norte, no uso des atribuições que lhe são conferi “4 des e obedecido o disposto no artigo 29 da Constituição "ederal, pro- mulga a seguinte Emenda eo texto da bei Orgênica Municipal: Arte 1º - Dá nova redação ao art. 9º da lei Orgenica Munici, pal, com a completa alteração de seus incisos, com a inclusão e resta “belecimento dos feriados, quer sejem civis ou religiosos: Arte 9º - São considerados feriados Civil e religiosos do Município de Currais Novos-RN, respectivemente: I - 15 de outubro - Emancipação Política do Município; II - Sexta-feira Santas III - Corpus Christis Ni IV - 26 de julho - Padroeira do Município v - 08 de dezembro - Dia de Nossa Senhora da Conceição. Parágrafo Único - Fica assegurada a guarda obrigatória, pe- los estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços, órgãos públicos e demais entidades sediadas neste município nos dias estabelecidos n artigo. 1º SECRETÁRIO