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norma nº 9/1998

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 9 / 1998
Date 1998-06-17
EmentaDá nova redação ao art. 9ºda Lei Orgânica Municipal.
native_id1977

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
Rua Vivaldo Pereira, 173 - 1º Andar - Cx. Postal 97 - ZP (084) 431-2587
TELEFAX: 4831-1748
CEP 59880-000 — CURRAIS NOVOS — Rio Grande do Norte
ORGAN, R 2 01 2
EMENTA-MATÉRIA CONSTITUCIONAL DE IN
TERESSE DO MUNICÍPIO-DÁ NOVA REDA
ÇÃO AO ART. 9º DA LEI ORGÂNICA MUNI
CIPAL
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Currais Novos, Esta-
do do Rio Grande do Norte, no uso des atribuições que lhe são conferi
“4 des e obedecido o disposto no artigo 29 da Constituição "ederal, pro-
mulga a seguinte Emenda eo texto da bei Orgênica Municipal:
Arte 1º - Dá nova redação ao art. 9º da lei Orgenica Munici,
pal, com a completa alteração de seus incisos, com a inclusão e resta
“belecimento dos feriados, quer sejem civis ou religiosos:
Arte 9º - São considerados feriados Civil e religiosos do
Município de Currais Novos-RN, respectivemente:
I - 15 de outubro - Emancipação Política do Município;
II - Sexta-feira Santas
III - Corpus Christis
Ni IV - 26 de julho - Padroeira do Município
v - 08 de dezembro - Dia de Nossa Senhora da Conceição.
Parágrafo Único - Fica assegurada a guarda obrigatória, pe-
los estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços,
órgãos públicos e demais entidades sediadas neste município nos dias
estabelecidos n artigo.
1º SECRETÁRIO

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