| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1999 |
| Date | 1999-04-20 |
| Ementa | Modifica e suprime dispositivos da Lei Orgânica Municipal. |
| native_id | 1978 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVÓR prorocoLo nº, Ab [4 Dan: (04. 1 Mora 0h30 y ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Maria das tabs M. Corte; CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS 4ssessou Miminitacva Rua Vivaldo Pereira, 173 - 1º Andar - Cx. Postal 97 - ZE (084) 431-2587 TELEFAX: 481-1748 CEP 59380-000 — CURRAIS NOVOS — Rio Grande do Norte EMENDA Nº 012/99 À LEIORGANICA MUNICIPAL MODIFICA E SUPRIME DISPOSITI vos DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Currais Novos, nos termos do Art. 47, parágrafo 2º da Lei orgânica Municipal, Promulga a seguinte EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPA DE CURRAIS NOVOS: Art. 1º - O Inciso VI do artigo 29 e o artigo 36, ambos da Lei Orgânica Municipal, passam a vigorar com a seguinte redação: VI - Subsídios do Prefeito, do vice-prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores fixados por Lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado os dispostos nos artigos 29, Incisos V, VI e VII, 37, Incisos X e XI e 39, parágrafo 4º, todos da Constituição Federal, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Art. 36 — Fixar, anualmente, com observância do que dispõem os artigos 29, Incisos V, VI e VII, 37, Incisos X e XI e 39, parágrafo 4º, todos da Constituição Federal. Art. 2º - Fica suprimido o Inciso VIII do artigo 34, da Lei Orgânica Municipal. Art. 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação. Câmara Municipal de Currais Novos/RN — Palácio Vereador Humberto Gama — em, 20 de abril de 1999. NCISCO Presidel IVONALDO TRAJANO DE MEDEIROS 1º Secretário