br-locleg corpus explorer

← Currais Novos (RN)

norma nº 10/1999

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 10 / 1999
Date 1999-04-20
EmentaModifica e suprime dispositivos da Lei Orgânica Municipal.
native_id1978

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVÓR
prorocoLo nº, Ab [4
Dan: (04. 1 Mora 0h30
y
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Maria das tabs M. Corte;
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS 4ssessou Miminitacva
Rua Vivaldo Pereira, 173 - 1º Andar - Cx. Postal 97 - ZE (084) 431-2587
TELEFAX: 481-1748
CEP 59380-000 — CURRAIS NOVOS — Rio Grande do Norte
EMENDA Nº 012/99 À LEIORGANICA MUNICIPAL
MODIFICA E SUPRIME DISPOSITI vos
DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Currais Novos, nos
termos do Art. 47, parágrafo 2º da Lei orgânica Municipal, Promulga a seguinte
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPA DE CURRAIS NOVOS:
Art. 1º - O Inciso VI do artigo 29 e o artigo 36, ambos da Lei
Orgânica Municipal, passam a vigorar com a seguinte redação:
VI - Subsídios do Prefeito, do vice-prefeito, dos Secretários
Municipais e dos Vereadores fixados por Lei de iniciativa da Câmara Municipal,
observado os dispostos nos artigos 29, Incisos V, VI e VII, 37, Incisos X e XI e 39,
parágrafo 4º, todos da Constituição Federal, assegurada revisão geral anual, sempre
na mesma data e sem distinção de índices.
Art. 36 — Fixar, anualmente, com observância do que dispõem os
artigos 29, Incisos V, VI e VII, 37, Incisos X e XI e 39, parágrafo 4º, todos da
Constituição Federal.
Art. 2º - Fica suprimido o Inciso VIII do artigo 34, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação.
Câmara Municipal de Currais Novos/RN — Palácio Vereador
Humberto Gama — em, 20 de abril de 1999.
NCISCO
Presidel
IVONALDO TRAJANO DE MEDEIROS
1º Secretário

open original →