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norma nº 11/2002

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 11 / 2002
Date 2002-03-12
EmentaModifica dispositivos da Lei Orgânica Municipal.
native_id1979

Documents (1)

texto integral #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
Rua Vivaldo Pereira, 173 - |º Andar - Centro - Cx. Postal, 97
Fone: (84) 431-2587 - Telefax: (84) 431-1748
CNPJ 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 - Currais Novos - Rio Grande do Norte
E-mail: cncnQDsidys.com.br
EMENDA Nº 013 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Modifica dispositivos da Lei Orgânica Municipal.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Currais Novos, nos termos do Artigo 29
da Constituição Federal, promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - A Lei Orgânica Municipal de Currais Novos passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Art. 36 - Fixar os subsídios dos Vereadores de uma legislatura para a
subsequente, inclusive reajustar anualmente, observado os dispostos nos artigos 29, Inciso VI e 29-A e
seus Incisos e parágrafos, ambos da Constituição Federal.
Parágrafo 1º - O mandato da Mesa será de 2 (dois) anos, com
eleição para o segundo biênio dos membros da Mesa Diretora realizada até o dia 15 de dezembro do
segundo ano de cada legislatura., empossando-se os eleitos no dia 1º de janeiro seguinte.
Parágrafo 2º - Nenhum Vereador poderá subscrever mais de uma
chapa concorrente aos cargos da Mesa Diretora, seja como candidato ou como de apoiamento ou voto,
considerando-se válida, apenas, a assinatura contida na chapa que primeiro for registrada na Secretaria
da Câmara.
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação, revogando-se
todas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Currais Novos (Palácio Vereador Humberto Gama) em 12 de
Ni
JOSUDY
C ve vi ta
a
Ud
março de 2002.
1º Secretário

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