| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2002 |
| Date | 2002-03-12 |
| Ementa | Modifica dispositivos da Lei Orgânica Municipal. |
| native_id | 1979 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS Rua Vivaldo Pereira, 173 - |º Andar - Centro - Cx. Postal, 97 Fone: (84) 431-2587 - Telefax: (84) 431-1748 CNPJ 08.470.502/0001-98 CEP 59380-000 - Currais Novos - Rio Grande do Norte E-mail: cncnQDsidys.com.br EMENDA Nº 013 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. Modifica dispositivos da Lei Orgânica Municipal. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Currais Novos, nos termos do Artigo 29 da Constituição Federal, promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal. Art. 1º - A Lei Orgânica Municipal de Currais Novos passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 36 - Fixar os subsídios dos Vereadores de uma legislatura para a subsequente, inclusive reajustar anualmente, observado os dispostos nos artigos 29, Inciso VI e 29-A e seus Incisos e parágrafos, ambos da Constituição Federal. Parágrafo 1º - O mandato da Mesa será de 2 (dois) anos, com eleição para o segundo biênio dos membros da Mesa Diretora realizada até o dia 15 de dezembro do segundo ano de cada legislatura., empossando-se os eleitos no dia 1º de janeiro seguinte. Parágrafo 2º - Nenhum Vereador poderá subscrever mais de uma chapa concorrente aos cargos da Mesa Diretora, seja como candidato ou como de apoiamento ou voto, considerando-se válida, apenas, a assinatura contida na chapa que primeiro for registrada na Secretaria da Câmara. Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação, revogando-se todas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Currais Novos (Palácio Vereador Humberto Gama) em 12 de Ni JOSUDY C ve vi ta a Ud março de 2002. 1º Secretário