| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3789 / 2022 |
| Date | 2022-09-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir no Calendário Oficial de Datas e Eventos do município de Currais Novos, o “Dia do Vaqueiro”, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 1 LEI DE Nº 3.789 DE 27 DE SETEMBRO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir no Calendário Oficial de Datas e Eventos do município de Currais Novos, o “Dia do Vaqueiro”, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 044/2022, de autoria do Vereador Givaldo Charles Dantas Simões e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído no âmbito do município de Currais Novos, o “Dia do Vaqueiro”, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de julho, que passará a constar no calendário oficial de datas e eventos do município de Currais Novos, no Estado do Rio Grande do Norte. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 27 de setembro de 2022. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 2