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norma nº 3789/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3789 / 2022
Date 2022-09-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a instituir no Calendário Oficial de Datas e Eventos do município de Currais Novos, o “Dia do Vaqueiro”, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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LEI DE Nº 3.789 DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
instituir no Calendário Oficial de Datas e 
Eventos do município de Currais Novos, o 
“Dia do Vaqueiro”, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 044/2022, de autoria do Vereador Givaldo Charles 
Dantas Simões e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do município de Currais Novos, o “Dia do 
Vaqueiro”, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de julho, que passará a constar no 
calendário oficial de datas e eventos do município de Currais Novos, no Estado do Rio 
Grande do Norte.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 27 de 
setembro de 2022.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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