| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2002 |
| Date | 2002-03-12 |
| Ementa | Modifica a redação do inciso II do artigo 40. |
| native_id | 1980 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MARA MUNICIPAL DE CURRAIS Novos Rua Vivaldo Pereira, 173 - |º Andar - Centro - Cx. Postal, 97 Fone: (84) 431-2587 - Telefax: (84) 431-1748 CNPJ 08.470.502/000| -98 CEP 59380-000 - Currais Novos - Rio Grande do Norte E-mail: cncnQsidys.com.br EMENDA Nº 014 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 40. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Currais Novos, nos termos do Artigo 29 da Constituição Federal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal. Art. 1º - O Inciso II do Artigo 40 da Lei Orgânica Municipal de Currais Novos passa a vigorar com a seguinte Redação: HH — Para desempenhar o Cargo de Ministro de Estado, Secretário do Governo Estadual ou Secretário Municipal. Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação, revogando-se todas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Currais Novos-RN ( Palácio Vereador Humberto Gama) em 12 de março de 2002.