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norma nº 12/2002

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 12 / 2002
Date 2002-03-12
EmentaModifica a redação do inciso II do artigo 40.
native_id1980

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MARA MUNICIPAL DE CURRAIS Novos
Rua Vivaldo Pereira, 173 - |º Andar - Centro - Cx. Postal, 97
Fone: (84) 431-2587 - Telefax: (84) 431-1748
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E-mail: cncnQsidys.com.br
EMENDA Nº 014 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
MODIFICA A REDAÇÃO DO
INCISO II DO ARTIGO 40.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Currais Novos, nos termos do Artigo 29
da Constituição Federal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - O Inciso II do Artigo 40 da Lei Orgânica Municipal de Currais Novos passa
a vigorar com a seguinte Redação:
HH — Para desempenhar o Cargo de Ministro de Estado, Secretário do Governo
Estadual ou Secretário Municipal.
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação, revogando-se
todas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Currais Novos-RN ( Palácio Vereador Humberto Gama) em 12
de março de 2002.

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