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norma nº 13/2002

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 13 / 2002
Date 2002-11-05
EmentaModifica dispositivos da Lei Orgânica Municipal.
native_id1981

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texto integral #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE S bgieza
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS A onta [o
Rua Vivaldo Pereira, 173 - 1º Andar - Centro - Cx. Postal, 97 Ssist. Admir istrativo
Fone: (84) 431-2587 - Telefax: (84) 431-1748 CPF 336.553,834.87
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CEP 59380-000 - Currais Novos - Rio Grande do Norte
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Os Vereadores que a esta subscrevem, apresentam Emenda ao texto da Lei Orgânica
Municipal do teor seguinte:
EMENDA Nº 015 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Modifica dispositivos da Lei Orgânica
Municipal.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Currais Novos, nos termos do
Artigo 29 da Constituição Federal e após aprovação do Plenário, promulga a seguinte Emenda
ao texto da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - A Lei Orgânica Municipal de Currais Novos passa a vigorar com
as seguintes alterações:
XX — Garantir o pagamento de diárias ao Presidente da
Câmara Municipal na sua relação externa do Poder Legislativo, aos demais integrantes da
Mesa Diretora quando em representação designada, aos Vereadores quando da participação de
congressos, seminários, simpósios, encontros e outros eventos compatíveis com as atividades
legislativas e, ainda, aos membros das Comissões Permanentes da Câmara quando de suas
diligências fora da circunscrição municipal para tratar de assuntos inerentes às prerrogativas,
observada a disponibilidade financeira e a designação prévia da Mesa Diretora.
Art. 36 - Fixar até a última sessão ordinária do último ano de
cada legislatura para vigorar na seguinte, inclusive reajustar anualmente, os seguintes:
a) subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do
Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais;
b) valor da parcela indenizatória pela realização
de sessão extraordinária;
c) valor da verba de manutenção administrativa e
de apoio ao exercício do mandato legislativo.
d) valor da verba indenizatória por desempenho
durante o recesso legislativo, equivalente, no máximo, ao valor de I(um) mês de subsídio.
Câmara Municipal de Currais Novos —“Palácio Vereador Humberto Gama”,
em 05 de novembro de 2002.

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