| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2002 |
| Date | 2002-11-12 |
| Ementa | Modifica dispositivos da Lei Orgânica Municipal. |
| native_id | 1982 |
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ã PROTOCOLONº BO 4 /20 Br Data f Hora 0€ . ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e E n CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS Frei At Rua Vivaldo Pereira, 173 - 1º Andar - Centro - Cx. Postal, 97 pri hUCifda Mas . Fone: (84) 431-2587 - Telefax: (84) 431-1748 CPF - Administrativo CNPJ 08.470.502/0001-98 336.553.834-87 CEP 59380-000 - Currais Novos - Rio Grande do Norte E-mail: cncnQsidys.com.br Os Vereadores que a esta subscrevem, apresentam Emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal do teor seguinte: EMENDA Nº 016 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. Modifica dispositivos da Lei Orgânica Municipal. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Currais Novos, nos termos do Artigo 29 da Constituição Federal e após aprovação do Plenário, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal. Art. 1º - A Lei Orgânica Municipal de Currais Novos passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 44 - A Câmara Municipal reunir-se-á, em sessão preparatória no dia 1º de janeiro, no primeiro ano da legislatura após as eleições municipais, para a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal. Art. 45.......eeeeeesesesseses a scesedassesaciopssastenos Rosecas ossos clas ao asacdsconoadesoS ps sabtoe Parágrafo 4º - A posse dos Vereadores eleitos nas eleições municipais de 2004 e seguintes, será realizada no dia 15 de fevereiro do ano subsegúente ao do que se realizar as eleições municipais, mantendo-se os mandatos da legislatura iniciada em 1º de janeiro de 2001 até o dia 14 de fevereiro de 2005. Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2003, ficando revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Currais Novos —“Palácio Vereador Humberto Gama”, em 12 de novembro de 2002.