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norma nº 14/2002

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 14 / 2002
Date 2002-11-12
EmentaModifica dispositivos da Lei Orgânica Municipal.
native_id1982

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Data f Hora 0€
. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e E n
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS Frei At
Rua Vivaldo Pereira, 173 - 1º Andar - Centro - Cx. Postal, 97 pri hUCifda Mas .
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Os Vereadores que a esta subscrevem, apresentam Emenda ao texto da Lei Orgânica
Municipal do teor seguinte:
EMENDA Nº 016 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Modifica dispositivos da Lei Orgânica
Municipal.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Currais Novos, nos termos do
Artigo 29 da Constituição Federal e após aprovação do Plenário, promulga a seguinte Emenda
ao texto da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - A Lei Orgânica Municipal de Currais Novos passa a vigorar com
as seguintes alterações:
Art. 44 - A Câmara Municipal reunir-se-á, em sessão
preparatória no dia 1º de janeiro, no primeiro ano da legislatura após as eleições municipais,
para a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal.
Art. 45.......eeeeeesesesseses a scesedassesaciopssastenos Rosecas ossos clas ao asacdsconoadesoS ps sabtoe
Parágrafo 4º - A posse dos Vereadores eleitos nas eleições
municipais de 2004 e seguintes, será realizada no dia 15 de fevereiro do ano subsegúente ao
do que se realizar as eleições municipais, mantendo-se os mandatos da legislatura iniciada em
1º de janeiro de 2001 até o dia 14 de fevereiro de 2005.
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2003,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Currais Novos —“Palácio Vereador Humberto Gama”,
em 12 de novembro de 2002.

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