| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2006 |
| Date | 2006-06-19 |
| Ementa | Acrescenta o inciso XII, os §§ 6º e 7º e as alíneas "a" e "b" ao artigo 18 da Lei Orgânica Municipal. |
| native_id | 1983 |
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CAMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, 41/09 Olâtos: JoL3o CNPJ Nº 08.470.502/0001 - 98 a Rua Vivaldo Pereira, 173 — 1º Andar Ee Cs. Postal 97 — Fone.: (07184) 431.2578 - TELEFAX: 431-1748 ra éTsei ua Dántas CEP 59380-000 - CURRAIS NOVOS — Rio Grande do Norte ae Assist iministíativo cr F 336 553 834 - 87 EMENDA Nº 017 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. Acrescenta o Inciso XII, os Parágrafos 6 e7º e as alíneas “a” e “b”, todos no Artigo 18 da Lei Orgânica Municipal de Currais Novos. Art. 1º - A Lei Orgânica Municipal de Currais Novos passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 18-(...) XII — É vedada a prática de nepotismo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Currais Novos. $ 6º - Constituem práticas de nepotismo: a) o exercício de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada e a contratação por tempo determinado para atender excepcional interesse público, de cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais no âmbito do Poder Executivo e dos Vereadores no âmbito do Poder Legislativo, excetuando-se os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo. b) a contratação, por inexigibilidade ou dispensa de licitação, de pessoa jurídica da qual tenha como sócio cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos Secretários Municipais no âmbito do Poder Executivo e dos Vereadores no âmbito do Poder Legislativo, ressalvado quando vencedor de certame público licitatório na forma do artigo 22 da Lei 8.666/93 e suas modificações posteriores. $ 7º - As vedações previstas no inciso XII e Parágrafo 6º deste Artigo, não se aplicam quando a designação ou nomeação do servidor tido como parente para a ocupação de cargo comissionado ou de função gratificada, for anterior ao ingresso/investidura do Agente Político (Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário Municipal e Vereador) gerador do incompatibilidade, bem como quando o início da união estável ou do casamento for posterior ao tempo em que ambos os cônjuges ou companheiros já estavam investidos no exercício do cargo. a ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS CNPJ Nº 08.470.502/0001 - 98 Rua Vivaldo Pereira, 173 — 1º Andar Cx. Postal 97 — Fone.: (0xx84) 431-2578 - TELEFAX: 431-1748 CEP 59380-000 - CURRAIS NOVOS — Rio Grande do Norte Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação, revogando-se disposições em contrário. Câmara Municipal de Currais Novos-RN-, em 19 de junho de 2006. co RIEL SOARES Presidente NAILZON FRANCISCO BRANDÃO DE ALBUQUERQUE 1º Secretário ne