br-locleg corpus explorer

← Currais Novos (RN)

norma nº 15/2006

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 15 / 2006
Date 2006-06-19
EmentaAcrescenta o inciso XII, os §§ 6º e 7º e as alíneas "a" e "b" ao artigo 18 da Lei Orgânica Municipal.
native_id1983

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

CAMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, 41/09 Olâtos: JoL3o
CNPJ Nº 08.470.502/0001 - 98 a
Rua Vivaldo Pereira, 173 — 1º Andar Ee
Cs. Postal 97 — Fone.: (07184) 431.2578 - TELEFAX: 431-1748 ra éTsei ua Dántas
CEP 59380-000 - CURRAIS NOVOS — Rio Grande do Norte ae
Assist iministíativo
cr F 336 553 834 - 87
EMENDA Nº 017 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Acrescenta o Inciso XII, os Parágrafos
6 e7º e as alíneas “a” e “b”, todos no
Artigo 18 da Lei Orgânica Municipal
de Currais Novos.
Art. 1º - A Lei Orgânica Municipal de Currais Novos passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“ Art. 18-(...)
XII — É vedada a prática de nepotismo no âmbito dos
Poderes Executivo e Legislativo do Município de Currais Novos.
$ 6º - Constituem práticas de nepotismo:
a) o exercício de cargo de provimento em
comissão ou de função gratificada e a contratação por tempo determinado para atender
excepcional interesse público, de cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta, colateral
ou por afinidade, até o terceiro grau, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais no âmbito do Poder Executivo e dos Vereadores no âmbito do Poder Legislativo,
excetuando-se os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo.
b) a contratação, por inexigibilidade ou dispensa
de licitação, de pessoa jurídica da qual tenha como sócio cônjuge, companheiro(a) ou
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do Prefeito, do Vice-
Prefeito e dos Secretários Municipais no âmbito do Poder Executivo e dos Vereadores no
âmbito do Poder Legislativo, ressalvado quando vencedor de certame público licitatório na
forma do artigo 22 da Lei 8.666/93 e suas modificações posteriores.
$ 7º - As vedações previstas no inciso XII e Parágrafo
6º deste Artigo, não se aplicam quando a designação ou nomeação do servidor tido como
parente para a ocupação de cargo comissionado ou de função gratificada, for anterior ao
ingresso/investidura do Agente Político (Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário Municipal e
Vereador) gerador do incompatibilidade, bem como quando o início da união estável ou do
casamento for posterior ao tempo em que ambos os cônjuges ou companheiros já estavam
investidos no exercício do cargo.
a ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº 08.470.502/0001 - 98
Rua Vivaldo Pereira, 173 — 1º Andar
Cx. Postal 97 — Fone.: (0xx84) 431-2578 - TELEFAX: 431-1748
CEP 59380-000 - CURRAIS NOVOS — Rio Grande do Norte
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação,
revogando-se disposições em contrário.
Câmara Municipal de Currais Novos-RN-, em 19 de junho de 2006.
co RIEL SOARES
Presidente
NAILZON FRANCISCO BRANDÃO DE ALBUQUERQUE
1º Secretário
ne

open original →