| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2009 |
| Date | 2009-03-12 |
| Ementa | Altera o artigo 45 da Lei Orgânica Municipal. |
| native_id | 1984 |
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CÂMARA MUNÍCIPAL DE CURRAIS NOVOS Lo : PROTOCOLO Nº —O6Í/2097 . ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Data: Ho Í 1740) CAMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS a CNPJ Nº 08.470.502/0001 - 98 Francisca Lúci Dantas Rua Vivaldo Pereira, 173 — 1º Andar Assist. Administrati Cx. Postal 97 — TELEFAX: (0xx84) 3431-1748 — Email: emen(a)globo.com vo CEP 59380-000 — CURRAIS NOVOS — Rio Grande do Norte PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 001, DE 2009. Altera o artigo 45 da Lei Orgânica Municipal. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Currais Novos, nos termos do Artigo 29 da Constituição Federal e após aprovação do Plenário, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal. Art. 1º - O artigo 45 da Lei Orgânica Municipal de Currais Novos passa a vigorar com a seguinte alteração: Parágrafo 1º - O mandato da Mesa será de 2 (dois) anos, com eleição para o segundo biênio dos membros da Mesa Diretora realizada em abril do primeiro ano de cada legislatura, empossando-se os eleitos no dia 1º de janeiro do terceiro ano de legislatura. Parágrafo 4º - (Revogado). Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO A presente proposta de Emenda, modificando dispositivos que tratam sobre a eleição da Mesa Diretora, tem por objetivo definir o mês em que será realizada a eleição para o segundo biênio, evitando instabilidades, uma vez que na forma como está redigido atualmente a data é móvel, Ebal assim, pressões políticas em sua designação. Por outro lado, seguindo os ditames do princípio democrático e da soberania popular, resta inconstitucional a existência de dispositivo na Lei Orgânica do Município que permite o prolongamento do mandato do vereador para uma legislatura para qual não foi eleito. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS CNPJ Nº 08.470.502/0001 - 98 Rua Vivaldo Pereira, 173 — 1º Andar Cx. Postal 97 — TELEFAX: (0xx84) 3431-1748 — Email: cmen(d globo.com CEP 59380-000 — CURRAIS NOVOS — Rio Grande do Norte Essas as razões por que solicitamos o apoio de nossos ilustres pares para a presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal. Câmara Municipal de Currais Novos (Palácio Vereador Humberto Gama) em 12 de março de 2009. FRANCIS OREIRA DANTAS Vereador