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norma nº 16/2009

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 16 / 2009
Date 2009-03-12
EmentaAltera o artigo 45 da Lei Orgânica Municipal.
native_id1984

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CÂMARA MUNÍCIPAL DE CURRAIS NOVOS
Lo
: PROTOCOLO Nº —O6Í/2097
. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Data: Ho Í 1740)
CAMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS a
CNPJ Nº 08.470.502/0001 - 98 Francisca Lúci Dantas
Rua Vivaldo Pereira, 173 — 1º Andar Assist. Administrati
Cx. Postal 97 — TELEFAX: (0xx84) 3431-1748 — Email: emen(a)globo.com vo
CEP 59380-000 — CURRAIS NOVOS — Rio Grande do Norte
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 001, DE 2009.
Altera o artigo 45 da Lei Orgânica
Municipal.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Currais Novos, nos
termos do Artigo 29 da Constituição Federal e após aprovação do Plenário,
promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - O artigo 45 da Lei Orgânica Municipal de Currais
Novos passa a vigorar com a seguinte alteração:
Parágrafo 1º - O mandato da Mesa será de 2 (dois)
anos, com eleição para o segundo biênio dos membros
da Mesa Diretora realizada em abril do primeiro ano de
cada legislatura, empossando-se os eleitos no dia 1º de
janeiro do terceiro ano de legislatura.
Parágrafo 4º - (Revogado).
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua
publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposta de Emenda, modificando dispositivos que
tratam sobre a eleição da Mesa Diretora, tem por objetivo definir o mês em que
será realizada a eleição para o segundo biênio, evitando instabilidades, uma
vez que na forma como está redigido atualmente a data é móvel, Ebal
assim, pressões políticas em sua designação.
Por outro lado, seguindo os ditames do princípio democrático e
da soberania popular, resta inconstitucional a existência de dispositivo na Lei
Orgânica do Município que permite o prolongamento do mandato do vereador
para uma legislatura para qual não foi eleito.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº 08.470.502/0001 - 98
Rua Vivaldo Pereira, 173 — 1º Andar
Cx. Postal 97 — TELEFAX: (0xx84) 3431-1748 — Email: cmen(d globo.com
CEP 59380-000 — CURRAIS NOVOS — Rio Grande do Norte
Essas as razões por que solicitamos o apoio de nossos ilustres
pares para a presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal.
Câmara Municipal de Currais Novos (Palácio Vereador Humberto Gama) em 12
de março de 2009.
FRANCIS OREIRA DANTAS
Vereador

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