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norma nº 17/2011

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 17 / 2011
Date 2011-09-08
EmentaModifica a redação do inciso V, do artigo 29, e do § 2º, do artigo 31, ambos da Lei Orgânica Municipal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NUVUS
3 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROTOCOLO Nº
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
E 4
(3)
Sr CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 1974 MY ai
S 165] CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 173 - Centro Data: VAL H
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com raná
,
Assist. Administrativo
Os Vereadores que a esta assinam, constituindo 1/3
(um terço) dos membros da Câmara Municipal conforme exigência
do Artigo 47, Inciso | da Lei orgânica municipal vigente, apresentam
PROPOSTA DE EMENDA para modificar a redação original do
Inciso V do Artigo 29 da Lei Orgânica Municipal, conforme abaixo:
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO
Y DO ARTIGO 29 E - DO
PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 31,
AMBOS DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Currais
Novos, nos termos do Artigo 29 da Constituição Federal e após
aprovação do Plenário em dois tumos de discussão e votação,
considerando que a Emenda Constitucional nº 58/2009 estabeleceu
novos parâmetros para o estabelecimento do número de
Vereadores, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica
Municipal:
Art. 1º - A Lei Orgânica Municipal de Currais Novos
passa a vigorar com as seguintes alterações:
ARO) O
V - Fica fixado em 11 (onze) o número de
Vereadores da Câmara Municipal de Currais Novos, para as
eleições municipais de 2012 e seguintes. ;
ARES an
$ 2º - Fica fixado em 11 (onze) o número de
Vereadores no município de Currais Novos, para as Eleições
Municipais de 2012 e seguintes.
E 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
pe ES ÃO CNPINS. 08.470.502/0001-98
S 5] CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 173 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos hotmail.com
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua
promulgação e publicação, ficando revogadas as redações originais
do Inciso V do artigo 29 e do Parágrafo 2º do Artigo 31 da Lei
Orgânica Municipal vigente, bem como todas as demais disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio
Vereador Humberto Gama, em 08 de setembro de 2011.
Os Vereadores:

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