| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2011 |
| Date | 2011-09-08 |
| Ementa | Modifica a redação do inciso V, do artigo 29, e do § 2º, do artigo 31, ambos da Lei Orgânica Municipal. |
| native_id | 1985 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NUVUS 3 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROTOCOLO Nº CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS E 4 (3) Sr CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 1974 MY ai S 165] CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 173 - Centro Data: VAL H Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com raná , Assist. Administrativo Os Vereadores que a esta assinam, constituindo 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal conforme exigência do Artigo 47, Inciso | da Lei orgânica municipal vigente, apresentam PROPOSTA DE EMENDA para modificar a redação original do Inciso V do Artigo 29 da Lei Orgânica Municipal, conforme abaixo: EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO Y DO ARTIGO 29 E - DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 31, AMBOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Currais Novos, nos termos do Artigo 29 da Constituição Federal e após aprovação do Plenário em dois tumos de discussão e votação, considerando que a Emenda Constitucional nº 58/2009 estabeleceu novos parâmetros para o estabelecimento do número de Vereadores, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal: Art. 1º - A Lei Orgânica Municipal de Currais Novos passa a vigorar com as seguintes alterações: ARO) O V - Fica fixado em 11 (onze) o número de Vereadores da Câmara Municipal de Currais Novos, para as eleições municipais de 2012 e seguintes. ; ARES an $ 2º - Fica fixado em 11 (onze) o número de Vereadores no município de Currais Novos, para as Eleições Municipais de 2012 e seguintes. E 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS pe ES ÃO CNPINS. 08.470.502/0001-98 S 5] CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 173 - Centro Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 E-mail: camaracurraisnovos hotmail.com Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação e publicação, ficando revogadas as redações originais do Inciso V do artigo 29 e do Parágrafo 2º do Artigo 31 da Lei Orgânica Municipal vigente, bem como todas as demais disposições em contrário. Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, em 08 de setembro de 2011. Os Vereadores: