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norma nº 18/2013

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 18 / 2013
Date 2013-03-19
EmentaModifica a redação do § 1º do artigo 45 da Lei Orgânica Municipal.
native_id1986

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esavo voo cravos oo nor CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
& CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 173 - Centro
Fone (0184) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 -Cx.Postal:6i DATA: 19/03/43 HORAS: 40: 20
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
Ho
Luarina Rária É 6. Othon
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Assist. Téc. Adm.
MODIFICA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO
1º DO ARTIGO 45 DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Currais Novos,
nos termos do Artigo 29 da Constituição Federal, PROMULGA depois
de aprovada pelo Plenário em dois turnos de votação, a seguinte
EMENDA ao texto da Lei Orgânica Municipal.
Ar. 1º - O Parágrafo 1º do artigo 45 da Lei Orgânica
Municipal de Currais Novos passa a vigorar com a seguinte redação:
$1º- A eleição da Mesa Diretora para
os 2 (dois) últimos anos da legislatura, correspondentes às 3º e 4º
sessões legislativas, acontecerá em sessão especial a ser
realizada durante a primeira quinzena do mês de dezembro do 4º
período legislativo, através de votação nominal aberta, ocorrendo a
posse no dia 1º de janeiro do ano em que for aberta a 3º Sessão
Legislativa.
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua
promulgação e publicação, ficando revogadas todas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Currais Novos —“Palácio Vereador
Humberto Gama”, em 19 de março de 2018.
dão de Albuquerque
ereador INOTRO | Tra
1º Secretário

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