| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2013 |
| Date | 2013-03-19 |
| Ementa | Modifica a redação do § 1º do artigo 45 da Lei Orgânica Municipal. |
| native_id | 1986 |
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esavo voo cravos oo nor CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS & CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 173 - Centro Fone (0184) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 -Cx.Postal:6i DATA: 19/03/43 HORAS: 40: 20 E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com Ho Luarina Rária É 6. Othon EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Assist. Téc. Adm. MODIFICA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 45 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Currais Novos, nos termos do Artigo 29 da Constituição Federal, PROMULGA depois de aprovada pelo Plenário em dois turnos de votação, a seguinte EMENDA ao texto da Lei Orgânica Municipal. Ar. 1º - O Parágrafo 1º do artigo 45 da Lei Orgânica Municipal de Currais Novos passa a vigorar com a seguinte redação: $1º- A eleição da Mesa Diretora para os 2 (dois) últimos anos da legislatura, correspondentes às 3º e 4º sessões legislativas, acontecerá em sessão especial a ser realizada durante a primeira quinzena do mês de dezembro do 4º período legislativo, através de votação nominal aberta, ocorrendo a posse no dia 1º de janeiro do ano em que for aberta a 3º Sessão Legislativa. Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação e publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Currais Novos —“Palácio Vereador Humberto Gama”, em 19 de março de 2018. dão de Albuquerque ereador INOTRO | Tra 1º Secretário