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norma nº 19/2013

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 19 / 2013
Date 2013-03-19
EmentaModifica a redação do artigo 41, caput, da Lei Orgânica Municipal.
native_id1987

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texto integral #

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ic acc CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
ie Sin ds RR nOVOS PROTOCOLO Nº 445 [2013
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 173 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 - Cx. Postal:61 DATA: 49/03/43 HORAS: 40:24
E-mail: camaracurraisnovosQ hotmail.com
VAGA
votes Rara G. G. Othon
Assist. Téc. Adm.
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 41,
CAPUT, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Currais Novos,
nos termos do Artigo 29 da Constituição Federal, PROMULGA depois
de aprovada pelo Plenário em dois turnos de votação, a seguinte
EMENDA ao texto da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - O Caput do Artigo 41 da Lei Orgânica Municipal
de Currais Novos passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 41- A Câmara Municipal reunir-se-á
mensalmente na Sede do Poder Legislativo, cujas sessões
ordinárias serão realizadas 6 (seis) vezes por mês, sendo 2 (duas)
por semana, nos períodos compreendido entre 1º de fevereiro a 30
de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua
promulgação e publicação, permanecendo inalteradas as redações dos
Parágrafos constantes do Artigo, ficando revogadas todas as
disposições em contrário.
Câmara: Municipal de Currais Novos —'Palácio Vereador
Humberto Gama”, em 19 de março de 2018.
pd
Vereador Nailzon Etati ns prandão de Albuquerque
A)
tados Ivonald Trajá no de Medeiros
1º Secretário

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