| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2013 |
| Date | 2013-03-19 |
| Ementa | Modifica a redação do artigo 41, caput, da Lei Orgânica Municipal. |
| native_id | 1987 |
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ic acc CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS ie Sin ds RR nOVOS PROTOCOLO Nº 445 [2013 CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 173 - Centro Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 - Cx. Postal:61 DATA: 49/03/43 HORAS: 40:24 E-mail: camaracurraisnovosQ hotmail.com VAGA votes Rara G. G. Othon Assist. Téc. Adm. EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 41, CAPUT, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Currais Novos, nos termos do Artigo 29 da Constituição Federal, PROMULGA depois de aprovada pelo Plenário em dois turnos de votação, a seguinte EMENDA ao texto da Lei Orgânica Municipal. Art. 1º - O Caput do Artigo 41 da Lei Orgânica Municipal de Currais Novos passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 41- A Câmara Municipal reunir-se-á mensalmente na Sede do Poder Legislativo, cujas sessões ordinárias serão realizadas 6 (seis) vezes por mês, sendo 2 (duas) por semana, nos períodos compreendido entre 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro. Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação e publicação, permanecendo inalteradas as redações dos Parágrafos constantes do Artigo, ficando revogadas todas as disposições em contrário. Câmara: Municipal de Currais Novos —'Palácio Vereador Humberto Gama”, em 19 de março de 2018. pd Vereador Nailzon Etati ns prandão de Albuquerque A) tados Ivonald Trajá no de Medeiros 1º Secretário