| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2014 |
| Date | 2014-12-10 |
| Ementa | Modifica a redação do inciso V, do artigo 29, e do § 2º, do artigo 31, ambos da Lei Orgânica Municipal de Currais Novos. |
| native_id | 1988 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS ey RR Novos PROTOCOLO Nº s08/2014 CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 173 - Centro DATA:44 [42 [JA HORAS: 42:00 Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 E-mail: camaracurraisnovosQ hotmail.com ds LucdNr Rua G. G. Othon Assist, Téc. Adm. Os Vereadores que a esta assinam, constituindo 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal conforme exigência do Artigo 47, Inciso | da Lei Orgânica Municipal vigente, apresentam PROPOSTA DE EMENDA para modificar as redações originais do Inciso V do Artigo 29 e do Parágrafo 2º do Artigo 30, ambos da Lei Orgânica Municipal, conforme abaixo: EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO V DO ARTIGO 29 E DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 31, AMBOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Currais Novos, nos termos do Artigo 29 da Constituição Federal e após aprovação do Plenário em dois turnos de discussão e votação, considerando os parâmetros que define o número de Vereadores nos municípios na conformidade da Emenda Constitucional nº 58/2009, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal: Art. 1º - A Lei Orgânica Municipal de Currais Novos passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 29... V — Fica fixado em 13 (treze) o número de Vereadores da Câmara Municipal de Currais Novos, para as eleições municipais de 2016 e seguintes. AEt:IA =... css so eee rise cereseresericierceantiãs “ $ 2º - Fica fixado em 13 (treze) o número de Vereadores no município de Currais Novos, para as Eleições , Municipais de 2016 e seguintes. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 5) CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 173 - Centro Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 E-mail: camaracurraisnovosGhotmail.com Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação e publicação, ficando revogadas as redações originais do Inciso V do artigo 29 e do Parágrafo 2º do Artigo 31 da Lei Orgânica Municipal vigente, bem como todas as demais disposições em contrário. Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, em 10 de dezembro de 2014. f a À E Ch 1 Ri da Modas a Oi ad da Duca bruno Ed ADO POR UAM INDADE SECRETÁRIO SECRETÁRIO 12 V5Vaçoo pe VosTuççod