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norma nº 20/2014

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 20 / 2014
Date 2014-12-10
EmentaModifica a redação do inciso V, do artigo 29, e do § 2º, do artigo 31, ambos da Lei Orgânica Municipal de Currais Novos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
ey RR Novos PROTOCOLO Nº s08/2014
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 173 - Centro DATA:44 [42 [JA HORAS: 42:00
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovosQ hotmail.com ds
LucdNr Rua G. G. Othon
Assist, Téc. Adm.
Os Vereadores que a esta assinam, constituindo 1/3
(um terço) dos membros da Câmara Municipal conforme exigência
do Artigo 47, Inciso | da Lei Orgânica Municipal vigente, apresentam
PROPOSTA DE EMENDA para modificar as redações originais do
Inciso V do Artigo 29 e do Parágrafo 2º do Artigo 30, ambos da Lei
Orgânica Municipal, conforme abaixo:
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO V
DO ARTIGO 29 E DO PARÁGRAFO 2º
DO ARTIGO 31, AMBOS DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL DE CURRAIS
NOVOS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Currais
Novos, nos termos do Artigo 29 da Constituição Federal e após
aprovação do Plenário em dois turnos de discussão e votação,
considerando os parâmetros que define o número de Vereadores
nos municípios na conformidade da Emenda Constitucional nº
58/2009, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica
Municipal:
Art. 1º - A Lei Orgânica Municipal de Currais Novos
passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 29...
V — Fica fixado em 13 (treze) o número de
Vereadores da Câmara Municipal de Currais Novos, para as
eleições municipais de 2016 e seguintes.
AEt:IA =... css so eee rise cereseresericierceantiãs “
$ 2º - Fica fixado em 13 (treze) o número de
Vereadores no município de Currais Novos, para as Eleições ,
Municipais de 2016 e seguintes.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
5) CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 173 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovosGhotmail.com
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua
promulgação e publicação, ficando revogadas as redações originais
do Inciso V do artigo 29 e do Parágrafo 2º do Artigo 31 da Lei
Orgânica Municipal vigente, bem como todas as demais disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio
Vereador Humberto Gama, em 10 de dezembro de 2014.
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bruno
Ed
ADO POR UAM INDADE
SECRETÁRIO
SECRETÁRIO
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