| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2017 |
| Date | 2017-07-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração na Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências. |
| native_id | 1989 |
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% rt a ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE | oaara mevcira: | CAMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS À CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 E-mail: camaracurraisnovos(a)hotmail com EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/2017 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 150 do Regimento Interno em consonância com o artigo 47 e seus parágrafos na Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário Aprovou e fica promulgada a seguinte Emenda a Lei Orgânica Municipal de Currais Novos-RN. Dá-se ao parágrafo $1º do artigo 45 da Lei Orgânica Municipal de Currais Novos/RN a seguinte redação: Art. 1º A eleição da Mesa Diretora para os 2 (dois) últimos anos da legislatura, correspondentes às 3º e 4º sessões legislativas, acontecerá a qualquer tempo em momento anterior ao término da primeira legislatura, sendo facultado aos membros o direito a recondução aos mesmos cargos através da eleição imediatamente subsequente. A eleição ocorrerá através da convocação de sessão especial para esta finalidade, sendo a votação realizada de maneira nominal aberta, ocorrendo a posse no dia 1º de janeiro em que foi aberta a 3º Sessão Legislativa. Art. 2º Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Currais Novos-RN, em 03 de julho de 2017. Dm 6 (q Presidente