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norma nº 21/2017

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 21 / 2017
Date 2017-07-03
EmentaDispõe sobre a alteração na Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
native_id1989

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% rt a ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
| oaara mevcira: | CAMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/2017
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Currais Novos, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 150 do
Regimento Interno em consonância com o artigo 47 e seus parágrafos na Lei
Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário Aprovou e fica promulgada a
seguinte Emenda a Lei Orgânica Municipal de Currais Novos-RN.
Dá-se ao parágrafo $1º do artigo 45 da Lei Orgânica Municipal de Currais
Novos/RN a seguinte redação:
Art. 1º A eleição da Mesa Diretora para os 2 (dois) últimos anos da legislatura,
correspondentes às 3º e 4º sessões legislativas, acontecerá a qualquer tempo
em momento anterior ao término da primeira legislatura, sendo facultado aos
membros o direito a recondução aos mesmos cargos através da eleição
imediatamente subsequente. A eleição ocorrerá através da convocação de
sessão especial para esta finalidade, sendo a votação realizada de maneira
nominal aberta, ocorrendo a posse no dia 1º de janeiro em que foi aberta a 3º
Sessão Legislativa.
Art. 2º Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Currais Novos-RN, em 03 de julho de 2017.
Dm 6 (q
Presidente

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