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norma nº 3790/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3790 / 2022
Date 2022-09-27
EmentaInstitui a "Semana Municipal de Educação, Conscientização e Orientação sobre a Fissura Labiopalatina e Lábio Leporino", no âmbito do município de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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LEI DE Nº 3.790 DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.
Institui a "Semana Municipal de Educação, 
Conscientização e Orientação sobre a Fissura 
Labiopalatina e Lábio Leporino", no âmbito 
do município de Currais Novos, Estado do Rio 
Grande do Norte, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 052/2022, de autoria da Vereadora Leilza Palmeira de 
Medeiros e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituída a “Semana Municipal de Educação, Conscientização e 
Orientação sobre a Fissura Labiopalatina e Lábio Leporino”, a ser comemorada, 
anualmente, na última semana de maio.
Art. 2º- Os objetivos da Semana Municipal de Educação, Conscientização e 
Orientação sobre a Fissura Labiopalatina e Lábio Leporino são:
I - elevar a consciência sanitária da população sobre a fissura labiopalatina e lábio 
leporino;
II - promover atividades de educação em saúde sobre a fissura labiopalatina e lábio 
leporino;
III - realizar ações de identificação precoce da fissura labiopalatina e lábio leporino;
IV - capacitar os servidores públicos para as ações de prevenção, diagnóstico, 
tratamento e reabilitação de pacientes com fissura labiopalatina e lábio leporino;
V - estimular os profissionais de saúde a realizarem o diagnóstico precoce e a 
notificação das crianças portadoras de fissura labiopalatina e lábio leporino.
Art. 3º- As atividades da Semana Municipal de Educação, Conscientização e 
Orientação sobre a Fissura Labiopalatina e Lábio Leporino, serão amplamente divulgadas 
pelo Poder Executivo.
Art. 4º- O Executivo Municipal poderá realizar parcerias com universidades, 
associações e conselhos representativos das categorias profissionais afetas ao tema e entidades 
privadas, para o desenvolvimento da Semana Municipal de Educação, Conscientização e 
Orientação sobre a fissura Labiopalatina e Lábio Leporino.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 27 de 
setembro de 2022.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal

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