| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2017 |
| Date | 2017-11-30 |
| Ementa | Altera o art. 75 da Lei Orgânica do município de Currais Novos para tornar obrigatória a execução de programação orçamentária oriunda de emendas parlamentares, no limite de até 1,2% da receita corrente líquida. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 E-mail: camaracurraisnovos(Dhotmail.com EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003/2017 ALTERA O ART. 75 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ORIUNDA DE EMENDAS PARLAMENTARES, NO LIMITE DE ATÉ 1,2% (UM INTEIRO E DOIS DÉCIMOS POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição que lhe confere o $ 2º do art. 47 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário APROVOU e FICA PROMULGADA a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal de Currais Novos/RN: Art. 1º - Altera o 85º, do art. 75, da Lei Orgânica do Município de Currais Novos e acrescenta parágrafos ao referido dispositivo, que passará a vigorar com a seguinte redação: 8 5º - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, de iniciativa do Poder Executivo, devem ser enviados para apreciação do Poder Legislativo nos seguintes prazos: I-o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Prefeito subsequente, será encaminhado até 31 de agosto e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa; Il-o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até 15 de abril e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa; II — o projeto de lei orçamentária será encaminhado até 31 de agosto e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. (..) $8º - As emendas ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que metade deste percentual será destinada a ações e serviçospbicos de saúde. A af ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 E-mail: camaracurraisnovos(Dhotmail.com $9º - A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no 8 8º, será computada para fins de cumprimento do inciso III do $ 2º, do art. 198, da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoas ou encargos sociais. $ 10 - É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o $ 8º deste artigo, atendendo-se de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independente da autoria. $ 11 - As programações orçamentárias previstas no $ 8º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica. $ 12 - No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da despesa que integre a programação, serão adotadas as seguintes medidas: I— até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo e o Poder Legislativo enviarão ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; H — até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; II — até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; IV — se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Poder Legislativo não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária. $ 13 - Após o prazo previsto no inciso IV, do $ 12º, as programações orçamentárias previstas no & 8º não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do $ 12º. $ 14 - Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no $ 8º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto de despesas discricionárias. $ 15 - Se o Poder Legislativo não receber o projeto de lei orçamentária até a data prevista no inciso III do $ 5º, será considerado como proposta a lei osgamientária vigente, pelos valores VA ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 E-mail: camaracurraisnovos(Dhotmail.com de sua edição inicial, monetariamente corrigidos pela aplicação do índice inflacionário oficial.” Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua promulgação e produzirá efeitos a partir da execução orçamentária do exercício de 2018. Câmara Municipal de Currais Novos-RN, em 30 de novembro de 2017. Zuo HoS DR 9 7 qu JOÃO aa DA SILVA NETO Presidente fqleçãs Primeir ed LA PAREDE a Vice-Presidente A ea De MILSON FRANCISCO DE SOUSA Segundo Secretário