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norma nº 22/2017

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 22 / 2017
Date 2017-11-30
EmentaAltera o art. 75 da Lei Orgânica do município de Currais Novos para tornar obrigatória a execução de programação orçamentária oriunda de emendas parlamentares, no limite de até 1,2% da receita corrente líquida.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos(Dhotmail.com
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003/2017
ALTERA O ART. 75 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS, PARA
TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DE
PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ORIUNDA
DE EMENDAS PARLAMENTARES, NO LIMITE DE
ATÉ 1,2% (UM INTEIRO E DOIS DÉCIMOS POR
CENTO) DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte,
no uso da atribuição que lhe confere o $ 2º do art. 47 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o
Plenário APROVOU e FICA PROMULGADA a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal de
Currais Novos/RN:
Art. 1º - Altera o 85º, do art. 75, da Lei Orgânica do Município de Currais Novos e
acrescenta parágrafos ao referido dispositivo, que passará a vigorar com a seguinte redação:
8 5º - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao
orçamento anual, de iniciativa do Poder Executivo, devem ser enviados para apreciação do
Poder Legislativo nos seguintes prazos:
I-o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro
do mandato do Prefeito subsequente, será encaminhado até 31 de agosto e devolvido para
sanção até o encerramento da sessão legislativa;
Il-o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até 15 de abril e devolvido
para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;
II — o projeto de lei orçamentária será encaminhado até 31 de agosto e devolvido para
sanção até o encerramento da sessão legislativa.
(..)
$8º - As emendas ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite 1,2% (um inteiro
e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo
que metade deste percentual será destinada a ações e serviçospbicos de saúde.
A af
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$9º - A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no 8
8º, será computada para fins de cumprimento do inciso III do $ 2º, do art. 198, da
Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoas ou encargos sociais.
$ 10 - É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o
$ 8º deste artigo, atendendo-se de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas,
independente da autoria.
$ 11 - As programações orçamentárias previstas no $ 8º deste artigo não serão de execução
obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica.
$ 12 - No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da despesa que integre a
programação, serão adotadas as seguintes medidas:
I— até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo e o
Poder Legislativo enviarão ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
H — até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo
indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja
insuperável;
II — até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder
Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo
impedimento seja insuperável;
IV — se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no
inciso III, o Poder Legislativo não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será
implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.
$ 13 - Após o prazo previsto no inciso IV, do $ 12º, as programações orçamentárias
previstas no & 8º não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos justificados
na notificação prevista no inciso I do $ 12º.
$ 14 - Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não
cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o
montante previsto no $ 8º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da
limitação incidente sobre o conjunto de despesas discricionárias.
$ 15 - Se o Poder Legislativo não receber o projeto de lei orçamentária até a data prevista no
inciso III do $ 5º, será considerado como proposta a lei osgamientária vigente, pelos valores
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de sua edição inicial, monetariamente corrigidos pela aplicação do índice inflacionário
oficial.”
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua promulgação e produzirá efeitos a partir da
execução orçamentária do exercício de 2018.
Câmara Municipal de Currais Novos-RN, em 30 de novembro de 2017.
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JOÃO aa DA SILVA NETO
Presidente
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Vice-Presidente
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MILSON FRANCISCO DE SOUSA
Segundo Secretário

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