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norma nº 3791/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3791 / 2022
Date 2022-09-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a denominar de “Ramon Daniel da Silva Braga” a Rua projetada “f” do Loteamento Dourado 4, bairro Radir Pereira, no município de Currais Novos/RN, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
1
LEI DE Nº 3.791 DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
denominar de “Ramon Daniel da Silva 
Braga” a Rua projetada “f” do Loteamento 
Dourado 4, bairro Radir Pereira, no 
município de Currais Novos/RN, e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 053/2022, de autoria do Vereador Edmilson Francisco 
de Sousa e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada de “Ramon Daniel da Silva Braga” a Rua Projetada “F”, do 
Loteamento Dourado 4, Bairro Radir Pereira, no município de Currais Novos/RN.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 27 de 
setembro de 2022.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal

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