br-locleg corpus explorer

← Currais Novos (RN)

norma nº 3792/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3792 / 2022
Date 2022-10-04
EmentaInstitui a “Semana de Conscientização e Incentivo ao Parto Humanizado” no município de Currais Novos.
native_id201

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
1
LEI DE Nº 3.792 DE 04 DE OUTUBRO DE 2022.
Institui a “Semana de Conscientização e 
Incentivo ao Parto Humanizado” no 
município de Currais Novos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 047/2022, de autoria do Vereador Mattson Ranier 
Gomes de Araújo e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do município de Currais Novos, a “Semana de 
Conscientização e Incentivo ao Parto Humanizado”, a ser desenvolvido anualmente na última 
semana do mês de Maio, com o intuito de difundir informações sobre o parto humanizado, 
direito das mulheres durante a gestação e violência obstétrica.
Parágrafo único. A data será incluída no calendário oficial de eventos do município.
Art. 2º. Na “Semana de Conscientização e Incentivo ao Parto Humanizado", o Poder 
Público Municipal poderá desenvolver atos educativos nas universidades, repartições, praças 
e afins, como palestras, exposições, conferência, audiências públicas, ações culturais dentre 
outros, bem como, desenvolver atividades para discussão sobre políticas públicas e privadas 
referentes à temática.
Parágrafo único. O Poder Público poderá afixar folders e cartazes informativos no 
hospital, unidades básicas de saúde, policlínica e demais equipamentos de saúde, com 
informações sobre os direitos da gestante e a conduta para realizar a denúncia em caso de 
violação dos seus direitos.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, ou créditos suplementares, se necessário.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 04 de 
outubro de 2022.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal

open original →