| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3792 / 2022 |
| Date | 2022-10-04 |
| Ementa | Institui a “Semana de Conscientização e Incentivo ao Parto Humanizado” no município de Currais Novos. |
| native_id | 201 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 1 LEI DE Nº 3.792 DE 04 DE OUTUBRO DE 2022. Institui a “Semana de Conscientização e Incentivo ao Parto Humanizado” no município de Currais Novos. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 047/2022, de autoria do Vereador Mattson Ranier Gomes de Araújo e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do município de Currais Novos, a “Semana de Conscientização e Incentivo ao Parto Humanizado”, a ser desenvolvido anualmente na última semana do mês de Maio, com o intuito de difundir informações sobre o parto humanizado, direito das mulheres durante a gestação e violência obstétrica. Parágrafo único. A data será incluída no calendário oficial de eventos do município. Art. 2º. Na “Semana de Conscientização e Incentivo ao Parto Humanizado", o Poder Público Municipal poderá desenvolver atos educativos nas universidades, repartições, praças e afins, como palestras, exposições, conferência, audiências públicas, ações culturais dentre outros, bem como, desenvolver atividades para discussão sobre políticas públicas e privadas referentes à temática. Parágrafo único. O Poder Público poderá afixar folders e cartazes informativos no hospital, unidades básicas de saúde, policlínica e demais equipamentos de saúde, com informações sobre os direitos da gestante e a conduta para realizar a denúncia em caso de violação dos seus direitos. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ou créditos suplementares, se necessário. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 04 de outubro de 2022. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal