| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3793 / 2022 |
| Date | 2022-10-04 |
| Ementa | Institui, no âmbito do município de Currais Novos/RN, “Mês de Combate ao Assédio Moral e Sexual Contra Mulheres no Ambiente de Trabalho” e dá outras providências. |
| native_id | 202 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 1 LEI DE Nº 3.793 DE 04 DE OUTUBRO DE 2022. Institui, no âmbito do município de Currais Novos/RN, “Mês de Combate ao Assédio Moral e Sexual Contra Mulheres no Ambiente de Trabalho” e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 048/2022, de autoria da Vereadora Leilza Palmeira de Medeiros e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica instituído, no âmbito do município de Currais Novos/RN, o “Mês de Combate ao Assédio Moral e Sexual contra Mulheres no Ambiente de Trabalho”, a ser comemorado, anualmente, no mês de maio de cada ano, sendo a cor lilás escolhida como símbolo da campanha. Art. 2º- O “Mês de Combate ao Assédio Moral e Sexual contra Mulheres no Ambiente de Trabalho” tem o objetivo de conscientizar, prevenir e combater atitudes abusivas, constrangimentos, intimidações e humilhações que afetem a dignidade da mulher e que violem sua liberdade sexual no ambiente laboral. Art. 3º- Caberá ao Poder Executivo Municipal, por meio de seus órgãos competentes e em parceria com outros órgãos/entidades governamentais e não governamentais, promover ações de mobilização, seminários, palestras, cursos, fóruns e rodas de conversa sobre o tema, visando a conscientizar a população sobre a importância do ambiente de trabalho saudável para todas as mulheres, informando sobre direitos e sobre mecanismos de denúncias. Art. 4º- Fica o Poder Executivo autorizado a criar, durante o mês de maio de cada ano, a campanha permanente de conscientização e enfrentamento ao assédio moral e sexual contra mulheres em seus ambientes de trabalho. Art. 5º- Para efeito desta lei, considera-se assédio sexual todo tipo de ação, gesto, palavra ou comportamento com conotação sexual que cause constrangimento. Art. 6º- São tipos de assédio sexual, entre outras, as seguintes condutas: I– assédio sexual por chantagem: aquele causado por quem se prevaleça de sua condição de superior hierárquico ou de ascendência, inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função, para constranger ou prometer benefício a alguém com o intuito de obter vantagem ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 2 sexual; e II– assédio sexual por intimidação: aquele caracterizado pelo comportamento invasivo e inadequado, com conotação sexual, que cria situação especialmente ofensiva à dignidade sexual da vítima. Art. 7º- Para efeitos desta lei, considera-se assédio moral toda conduta abusiva e intencional feita por gestos, palavras ou atitudes e que atinja a dignidade ou integridade psíquica ou física de uma pessoa. Art. 8º- Considera-se assédio moral, entre outras, as seguintes condutas: I– exigência de execução de serviços superiores às forças do funcionário ou contrários aos bons costumes; II– tratamento com rigor excessivo pelos superiores hierárquicos; III– descumprimento de obrigações contratuais por parte do Poder Público; IV– prática de ato lesivo da honra e boa fama, contra o funcionário ou pessoas de sua família; V– ofensa física praticada, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; VI– determinação para o cumprimento de atribuições estranhas ou de atividades incompatíveis com o cargo ocupado pelo servidor, ou em condições e prazos inexequíveis; VII– designação para o exercício de funções triviais o exercente de funções técnicas, especializadas, ou aquelas para as quais, de qualquer forma, exijam treinamento e conhecimento específicos; VIII– apropriação do crédito de ideias, propostas, projetos ou de qualquer trabalho de subordinado; IX– tratamento que implique em desprezo, ignorância ou humilhação ao servidor e que o isolem de contatos com seus superiores hierárquicos e com outros servidores, sujeitando-o a receber informações, atribuições, tarefas e outras atividades somente através de terceiros; X– sonegação de informações que sejam necessárias ao desempenho das funções ou úteis à vida funcional; XI– divulgação de rumores e comentários maliciosos, bem como na prática de críticas reiteradas ou não, de subestimação de esforços, que atinjam a dignidade do servidor; e XII– exposição do servidor a efeitos físicos ou mentais adversos, em prejuízo de seu desenvolvimento pessoal e profissional. Art. 9º- A campanha permanente terá como princípios: I - o enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher; II - a garantia dos direitos humanos das mulheres, no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 3 III - o dever do município de assegurar às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária; IV - a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia. Art. 10º- A campanha permanente terá como objetivos: I- enfrentar o assédio moral e sexual nas repartições públicas do município de Currais Novos; II- divulgar informações sobre o assédio moral e sexual; III- disponibilizar os telefones de órgãos públicos responsáveis pelo acolhimento e atendimento das mulheres; e IV- incentivar a denúncia das condutas tipificadas. Art. 11º- São ações da campanha permanente de enfrentamento assédio moral e sexual contra mulheres no ambiente de trabalho: I- promoção de campanhas educativas e não discriminatórias de enfrentamento ao assédio moral e sexual; II- criação de cartilhas com explicações sobre o assédio moral e a violência sexual; III- divulgação das políticas públicas voltadas para o atendimento às vítimas de assédio moral e sexual. Art. 12°- O Poder Executivo produzirá cartilhas educativas sobre o assédio e a violência sexual no âmbito do serviço público, prioritariamente no que tange o assédio moral e sexual no ambiente de trabalho. Art. 13º- O “Mês de Combate ao Assédio Moral e Sexual contra Mulheres no Ambiente de Trabalho” entrará no calendário oficial de eventos do Município. Art. 14º- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com as outras esferas do Poder Público a fim de garantir maior visibilidade à campanha. Art. 15º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 04 de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 4 outubro de 2022. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal