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norma nº 3793/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3793 / 2022
Date 2022-10-04
EmentaInstitui, no âmbito do município de Currais Novos/RN, “Mês de Combate ao Assédio Moral e Sexual Contra Mulheres no Ambiente de Trabalho” e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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LEI DE Nº 3.793 DE 04 DE OUTUBRO DE 2022.
Institui, no âmbito do município de Currais 
Novos/RN, “Mês de Combate ao Assédio 
Moral e Sexual Contra Mulheres no Ambiente 
de Trabalho” e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 048/2022, de autoria da Vereadora Leilza Palmeira de 
Medeiros e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído, no âmbito do município de Currais Novos/RN, o “Mês de 
Combate ao Assédio Moral e Sexual contra Mulheres no Ambiente de Trabalho”, a ser 
comemorado, anualmente, no mês de maio de cada ano, sendo a cor lilás escolhida como 
símbolo da campanha.
Art. 2º- O “Mês de Combate ao Assédio Moral e Sexual contra Mulheres no Ambiente 
de Trabalho” tem o objetivo de conscientizar, prevenir e combater atitudes abusivas, 
constrangimentos, intimidações e humilhações que afetem a dignidade da mulher e que 
violem sua liberdade sexual no ambiente laboral.
Art. 3º- Caberá ao Poder Executivo Municipal, por meio de seus órgãos competentes e 
em parceria com outros órgãos/entidades governamentais e não governamentais, promover 
ações de mobilização, seminários, palestras, cursos, fóruns e rodas de conversa sobre o tema, 
visando a conscientizar a população sobre a importância do ambiente de trabalho saudável 
para todas as mulheres, informando sobre direitos e sobre mecanismos de denúncias.
Art. 4º- Fica o Poder Executivo autorizado a criar, durante o mês de maio de cada ano, 
a campanha permanente de conscientização e enfrentamento ao assédio moral e sexual contra 
mulheres em seus ambientes de trabalho.
Art. 5º- Para efeito desta lei, considera-se assédio sexual todo tipo de ação, gesto, 
palavra ou comportamento com conotação sexual que cause constrangimento.
Art. 6º- São tipos de assédio sexual, entre outras, as seguintes condutas:
I– assédio sexual por chantagem: aquele causado por quem se prevaleça de sua 
condição de superior hierárquico ou de ascendência, inerentes ao exercício de emprego, cargo 
ou função, para constranger ou prometer benefício a alguém com o intuito de obter vantagem 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
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sexual; e
II– assédio sexual por intimidação: aquele caracterizado pelo comportamento invasivo 
e inadequado, com conotação sexual, que cria situação especialmente ofensiva à dignidade 
sexual da vítima.
Art. 7º- Para efeitos desta lei, considera-se assédio moral toda conduta abusiva e 
intencional feita por gestos, palavras ou atitudes e que atinja a dignidade ou integridade 
psíquica ou física de uma pessoa.
Art. 8º- Considera-se assédio moral, entre outras, as seguintes condutas:
I– exigência de execução de serviços superiores às forças do funcionário ou contrários 
aos bons costumes;
II– tratamento com rigor excessivo pelos superiores hierárquicos;
III– descumprimento de obrigações contratuais por parte do Poder Público;
IV– prática de ato lesivo da honra e boa fama, contra o funcionário ou pessoas de sua 
família;
V– ofensa física praticada, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
VI– determinação para o cumprimento de atribuições estranhas ou de atividades 
incompatíveis com o cargo ocupado pelo servidor, ou em condições e prazos inexequíveis;
VII– designação para o exercício de funções triviais o exercente de funções técnicas, 
especializadas, ou aquelas para as quais, de qualquer forma, exijam treinamento e 
conhecimento específicos;
VIII– apropriação do crédito de ideias, propostas, projetos ou de qualquer trabalho de 
subordinado;
IX– tratamento que implique em desprezo, ignorância ou humilhação ao servidor e 
que o isolem de contatos com seus superiores hierárquicos e com outros servidores, 
sujeitando-o a receber informações, atribuições, tarefas e outras atividades somente através de 
terceiros;
X– sonegação de informações que sejam necessárias ao desempenho das funções ou 
úteis à vida funcional;
XI– divulgação de rumores e comentários maliciosos, bem como na prática de críticas 
reiteradas ou não, de subestimação de esforços, que atinjam a dignidade do servidor; e
XII– exposição do servidor a efeitos físicos ou mentais adversos, em prejuízo de seu 
desenvolvimento pessoal e profissional.
Art. 9º- A campanha permanente terá como princípios:
I - o enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher;
II - a garantia dos direitos humanos das mulheres, no sentido de resguardá-las de toda 
forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;
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III - o dever do município de assegurar às mulheres as condições para o exercício 
efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à 
moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à 
dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária;
IV - a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de 
irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou 
etnia.
Art. 10º- A campanha permanente terá como objetivos:
I- enfrentar o assédio moral e sexual nas repartições públicas do município de Currais 
Novos;
II- divulgar informações sobre o assédio moral e sexual;
III- disponibilizar os telefones de órgãos públicos responsáveis pelo acolhimento e 
atendimento das mulheres; e
IV- incentivar a denúncia das condutas tipificadas.
Art. 11º- São ações da campanha permanente de enfrentamento assédio moral e sexual 
contra mulheres no ambiente de trabalho:
I- promoção de campanhas educativas e não discriminatórias de enfrentamento ao 
assédio moral e sexual;
II- criação de cartilhas com explicações sobre o assédio moral e a violência sexual;
III- divulgação das políticas públicas voltadas para o atendimento às vítimas de 
assédio moral e sexual.
Art. 12°- O Poder Executivo produzirá cartilhas educativas sobre o assédio e a 
violência sexual no âmbito do serviço público, prioritariamente no que tange o assédio moral 
e sexual no ambiente de trabalho.
Art. 13º- O “Mês de Combate ao Assédio Moral e Sexual contra Mulheres no 
Ambiente de Trabalho” entrará no calendário oficial de eventos do Município.
Art. 14º- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com as outras esferas 
do Poder Público a fim de garantir maior visibilidade à campanha.
Art. 15º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 04 de 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
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outubro de 2022.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal

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