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norma nº 3796/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3796 / 2022
Date 2022-10-24
EmentaSuprime o §1º da Lei Complementar nº 07 de 17 de dezembro de 2006 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais), visando possibilitar o pagamento de diárias para os servidores públicos municipais por viagem realizada.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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LEI DE Nº 3.796 DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.
"Suprime o §1º da Lei Complementar nº 07 de 
17 de dezembro de 2006 (Regime Jurídico 
Único dos Servidores Públicos do Município, 
das Autarquias e das Fundações Municipais), 
visando possibilitar o pagamento de diárias 
para os servidores públicos municipais por 
viagem realizada."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou o Projeto de Lei Nº 019/2022, de autoria do Poder Executivo e EU sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei tem por objetivo suprimir o §1º do artigo 70 da Lei Complementar nº 
07 de 17 de dezembro de 2006 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do 
Município, das Autarquias e das Fundações Municipais, que limita o pagamento de diárias aos 
servidores públicos do Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 24 de 
outubro de 2022.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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