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norma nº 3298/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3298 / 2016
Date 2016-10-26
EmentaDispõe sobre a instituição da verba indenizatória de Atividade Parlamentar na Câmara Municipal de Currais Novos/RN e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO
LEI 3.298, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016.
Dispõe sobre a instituição da verba
indenizatória de Atividade Parlamentar na
Câmara Municipal de Currais Novos-RN e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS/RN, Estado do Rio Grande do
Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei 098 de autoria do
Executivo Municipal, e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA VERBA INDENIZATÓRIA
Art. 1º Fica instituída a Verba Indenizatória de Atividade Parlamentar no âmbito da
Câmara Municipal de Currais Novos/RN, destinada a ressarcir despesas exclusivamente
vinculadas ao exercício da atividade parlamentar observado o limite máximo mensal de 80
% do subsídio atual do vereador.
Parágrafo Primeiro – O dispêndio e a aplicação da verba de que trata o “caput” deste artigo
obedecerá às exigências nesta Lei.
Parágrafo Segundo – O valor descrito no caput deste artigo será reajustado anualmente de
acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.
Art. 2° - O ressarcimento das despesas relacionadas com o exercício será efetivado
mediante solicitação formulada pelo vereador, dirigida a Comissão de Controle Interno,
necessariamente instruída com a documentação fiscal comprobatória da despesa.
§ 1° A comissão de Controle Interno tem atribuição de auditoria, podendo promover
verificações, conferencias e requisitar informações adicionais e demais providencias
pertinentes à verificação de autenticidade e ao regular processamento da documentação.
§ 2° As notas fiscais apresentadas pelo parlamentar ficarão disponíveis para
consulta popular e cópias a serem extraídas por qualquer pessoa física ou jurídica, durante
o período de até 5 (cinco) anos a partir da sua emissão.
§ 3° Ao final de cada semestre legislativo a comissão formulará relatório das
despesas ressarcidas a cada um dos parlamentares durante o período, contendo os valores
nominados mês a mês e acompanhado de cópia das respectivas notas fiscais, ao qual se
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dará publicidade de por meio eletrônico em sítio virtual da Câmara Municipal na forma
prevista pela Lei Complementar n° 131/2009.
§ 4° A Comissão a que se refere o presente artigo, será criada por meio de lei e será
composta por: a) 1 (um) Controlador Interno; b) 1 (um) Contador; e c) 1 (um) Técnico
Legislativo aprovados em concurso público.
§ 5° A Comissão de Controle Interno poderá, excepcionalmente, ser composta por
ocupantes de cargos em comissão, enquanto não houver a nomeação dos cargos efetivos a
que se refere o paragrafo anterior.
Art. 3° - Somente serão ressarcidas as despesas efetivamente pagas pelo
parlamentar e relativas a:
I – Imóveis e utensílios utilizados exclusivamente como escritório de apoio ao
exercício da atividade parlamentar, na sede do Município, compreendendo estritamente
gastos com taxas condominiais, IPTU, água, telefone fixo ou móvel e energia elétrica;
II - Locomoção do Vereador e Assessores Parlamentares vinculados ao gabinete do
parlamentar, compreendendo passagens, alimentação, hospedagem e locação de meios de
transporte;
III – Combustíveis e lubrificantes até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do
total da verba indenizatória;
IV - Contratação para fins de apoio à atividade parlamentar de consultoria,
assessorias, pesquisas e trabalhos técnicos, até o limite mensal de até 80% (oitenta por
cento) do total da verba indenizatória;
V - Divulgação da atividade parlamentar, exceto nos 180 (cento e oitenta) dias
anteriores à data das eleições de âmbito federal, estadual e municipal e desde que não
caracterize gastos com campanhas eleitorais;
VI - Aquisição de material de expediente não fornecido pela Câmara Municipal de
Currais Novos/RN;
VII – Aquisição ou locação de software, serviços postais, assinaturas de jornais,
revistas e publicações, TV a cabo ou similar, acesso a internet;
VIII – Locação de móveis e equipamentos;
IX – Peças e acessórios para veículos a serviço do gabinete do parlamentar,
necessárias a manutenção e conservação do mesmo;
X – Cópias heliográficas de documentos de interesse da atividade parlamentar;
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XI – Edição de jornais, livros, revistas e impressos gráficos para consumo do
gabinete;
XII - despesas com telefone móvel em nome do parlamentar, ou fixo caso instalado
no gabinete ou no escritório do Vereador;
§ 1° - As despesas contraídas pelo parlamentar com relação ao inciso I deste artigo
somente serão ressarcidas se as instalações próprias da Câmara Municipal não oferecerem
condições apropriadas ao estabelecimento e manutenção de um gabinete.
§ 2° Os gastos com telefone móvel previstos por este artigo deverão respeitar os
limites estabelecidos nesta lei e serão em número máximo de 2 (dois) aparelhos por
parlamentar para os municípios de até 100.000 (cem mil) habitantes e de 3 (três)
aparelhos por parlamentar para os municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes.
§ 3° - A locação de automóvel, com ou sem o fornecimento do serviço de motorista,
só poderá ser prestada por pessoa física ou jurídica, no caso desta deve ser cadastrada
como empresa de locação de automóveis, respeitado o limite de 1 (um) automóvel por
gabinete e os limites com combustível previsto pelo art. 14°.
§ 4° Os imóveis mencionados no inciso I, deverão ser previamente cadastrados
junto a Comissão de Controle Interno, mediante apresentação de cópia autenticada do
contrato de locação ou termo equivalente com firmas reconhecidas em cartório.
§ 5° Os produtos e serviços cuja prestação é por meio de natureza genérica e/ou
permanente dispostos nos incisos III, VI, E VIII, serão contratados mediante pesquisa
mercadológica ou por meio de adesão a ata de registro de preços ou pregões de outros
órgãos pertencentes a administração pública direta ou indireta.
§ 6º. As despesas de que trata o inciso II só serão ressarcidas mediante
comprovação da necessidade e pertinência da viagem para o exercício da atividade
parlamentar.
CAPÍTULO II
DO RESSARCIMENTO
Art. 4º. A solicitação de reembolso será efetuada até o 15º dia útil do mês por meio
de requerimento padrão, do qual constará atestado do parlamentar de que o serviço foi
prestado ou o material recebido e de que assume a inteira responsabilidade pela
veracidade, legitimidade e autenticidade da documentação apresentada.
Art. 5º. Será objeto de ressarcimento o documento:
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I – Original, em primeira via, quitado com pagamento À vista, em nome do
parlamentar, observando as ressalvas constantes nos §§ 2º e 3ª deste artigo;
II – Nota fiscal hábil, segundo a natureza da operação, emitida no mês de
competência, quando se tratar de pagamento à pessoa jurídica, bem como nota avulsa em
se tratando de pagamento a pessoa física;
§1º. O documento a que se refere este artigo deverá ser idôneo, estar isento de
rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas, datado e discriminado por item de serviço
prestado ou material fornecido, não se admitindo generalização ou abreviaturas que
impossibilitem a identificação da despesa;
§2º. Serão admitidas contas de água, telefone, energia elétrica, bem como recibos
de condomínio e IPTU, em nome do proprietário do imóvel mencionado no inciso I do
artigo 3º;
§3º. Admite-se ainda, a comprovação da despesa por meio de cupom fiscal ou nota
fiscal simplificada quitada, mesmo que o documento não contenha o campo próprio
destinado ao nome do beneficiário do produto ou serviço, desde que o objeto seja
compatível com a atividade parlamentar.
Art. 6º. De posse dos documentos comprobatórios das despesas apresentadas na
forma prescrita pelos artigos 5º e 6º, a Comissão de Controle Interno, no prazo de até 15
(quinze) dias, contados do seu recebimento, após examiná-los sob os aspectos fiscais e
contábeis, emitirá relatório de liberação, remetendo-o diretamente à Presidência da
Câmara, que encaminhará para o setor financeiro para processar e efetuar o respectivo
ressarcimento.
Art. 7º. Os documentos inidôneos, inaptos ou que estejam em desacordo com as
normas da presente Lei serão devolvidos ao parlamentar para as devidas correções e
substituições, no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 8º. Os documentos relativos ao mês de competências que tiverem que sofrer
correções e não forem reapresentados não poderão mais ser objeto de ressarcimento.
Art. 9º. Os reembolsos decorrentes de verba indenizatória se farão mediante
depósito em conta corrente em nome do parlamentar, não podendo, em hipótese alguma,
ser realizada mediante de pagamento em cheque ou dinheiro.
CAPÍTULO III
DA LIMITAÇÃO DO RESSARCIMENTO
Art. 10. O ressarcimento das despesas elencadas no inciso I do art. 3º, quando
cabível, somente alcançará os valores não superiores ao percentual de 30% (trinta por
cento) do valor total da Verba Indenizatória Parlamentar.
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Art. 11. As despesas com telefonia móvel somente serão ressarcidas até o limite de
10% (dez por cento) do valor total da Verba Indenizatória Parlamentar.
Art. 12. As despesas elencadas no inciso II do art. 3º somente serão ressarcidas até
o limite máximo de 30% (trinta por cento) do total da Verba Indenizatória Parlamentar.
Art. 13. As despesas com combustíveis e lubrificantes serão ressarcidas até o limite
máximo e 35% (trinta e cinco por cento) do total da Verba Indenizatória Parlamentar.
Art. 14. As demais despesas previstas pelo Art. 3º desta Lei serão ressarcidas de
igual modo, respeitando os limites previstos em resolução.
CAPÍTULO IV
DAS VEDAÇÕES
Art. 15. Não se admitirão gastos com propaganda eleitoral de qualquer espécie.
Art. 16. É vedado o reembolso de pagamento realizado à pessoa física, salvo nas
hipóteses previstas nos incisos I, II e IV do Art. 3º.
Art. 17. É vedado o reembolso de despesas efetuadas em favor de empresas
propriedade do parlamentar, de seus assessores parlamentares, de servidores públicos
lotados na Câmara Municipal ou de parente até o terceiro grau de qualquer dessas pessoas.
Art. 18. É vedada a locação de imóvel de que trata o inciso I do Art. 3º de
propriedade do parlamentar, de seus assessores parlamentares, de servidores públicos
lotados na Câmara Municipal ou de parente até o terceiro grau de qualquer dessas pessoas.
Art. 19. Na locação de bens móveis, imóveis e ou equipamento não poderá ser
aplicada a modalidade de leasing.
CAPÍTULO V
DA PERDA DA VERBA INDENIZATÓRIA
Art. 20. A verba indenizatória não é forma de remuneração, não compondo o
subsídio do parlamentar.
Art. 21. O parlamentar titular do mandato perderá o direito à verba de que trata
esta Lei quando:
I – investido em cargo previsto no artigo 58, da Lei Orgânica Municipal, mesmo
quando tenha optado pela remuneração do mandato;
II – afastado para tratar de interesse particular, sem remuneração;
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III – quando o respectivo suplente se encontrar no exercício do mandato.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. O reembolso das despesas não implica em manifestação da Câmara
Municipal quanto a observância de normas eleitorais relativamente a tipicidade ou licitude.
Art. 23. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias e específicas, alocadas ao orçamento da Câmara, observadas as
normas da legislação financeira quanto aos créditos necessários.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de Janeiro de 2017, revogadas as
disposições em contrário, devendo ser regulamentada no que necessitar no prazo máximo
de 60 (sessenta) dias.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 26 de outubro de 2016.
JOSÉ VILTON DA CUNHA
Prefeito Municipal
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