| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3298 / 2016 |
| Date | 2016-10-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição da verba indenizatória de Atividade Parlamentar na Câmara Municipal de Currais Novos/RN e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO LEI 3.298, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016. Dispõe sobre a instituição da verba indenizatória de Atividade Parlamentar na Câmara Municipal de Currais Novos-RN e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS/RN, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei 098 de autoria do Executivo Municipal, e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA VERBA INDENIZATÓRIA Art. 1º Fica instituída a Verba Indenizatória de Atividade Parlamentar no âmbito da Câmara Municipal de Currais Novos/RN, destinada a ressarcir despesas exclusivamente vinculadas ao exercício da atividade parlamentar observado o limite máximo mensal de 80 % do subsídio atual do vereador. Parágrafo Primeiro – O dispêndio e a aplicação da verba de que trata o “caput” deste artigo obedecerá às exigências nesta Lei. Parágrafo Segundo – O valor descrito no caput deste artigo será reajustado anualmente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC. Art. 2° - O ressarcimento das despesas relacionadas com o exercício será efetivado mediante solicitação formulada pelo vereador, dirigida a Comissão de Controle Interno, necessariamente instruída com a documentação fiscal comprobatória da despesa. § 1° A comissão de Controle Interno tem atribuição de auditoria, podendo promover verificações, conferencias e requisitar informações adicionais e demais providencias pertinentes à verificação de autenticidade e ao regular processamento da documentação. § 2° As notas fiscais apresentadas pelo parlamentar ficarão disponíveis para consulta popular e cópias a serem extraídas por qualquer pessoa física ou jurídica, durante o período de até 5 (cinco) anos a partir da sua emissão. § 3° Ao final de cada semestre legislativo a comissão formulará relatório das despesas ressarcidas a cada um dos parlamentares durante o período, contendo os valores nominados mês a mês e acompanhado de cópia das respectivas notas fiscais, ao qual se 1 Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO dará publicidade de por meio eletrônico em sítio virtual da Câmara Municipal na forma prevista pela Lei Complementar n° 131/2009. § 4° A Comissão a que se refere o presente artigo, será criada por meio de lei e será composta por: a) 1 (um) Controlador Interno; b) 1 (um) Contador; e c) 1 (um) Técnico Legislativo aprovados em concurso público. § 5° A Comissão de Controle Interno poderá, excepcionalmente, ser composta por ocupantes de cargos em comissão, enquanto não houver a nomeação dos cargos efetivos a que se refere o paragrafo anterior. Art. 3° - Somente serão ressarcidas as despesas efetivamente pagas pelo parlamentar e relativas a: I – Imóveis e utensílios utilizados exclusivamente como escritório de apoio ao exercício da atividade parlamentar, na sede do Município, compreendendo estritamente gastos com taxas condominiais, IPTU, água, telefone fixo ou móvel e energia elétrica; II - Locomoção do Vereador e Assessores Parlamentares vinculados ao gabinete do parlamentar, compreendendo passagens, alimentação, hospedagem e locação de meios de transporte; III – Combustíveis e lubrificantes até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total da verba indenizatória; IV - Contratação para fins de apoio à atividade parlamentar de consultoria, assessorias, pesquisas e trabalhos técnicos, até o limite mensal de até 80% (oitenta por cento) do total da verba indenizatória; V - Divulgação da atividade parlamentar, exceto nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data das eleições de âmbito federal, estadual e municipal e desde que não caracterize gastos com campanhas eleitorais; VI - Aquisição de material de expediente não fornecido pela Câmara Municipal de Currais Novos/RN; VII – Aquisição ou locação de software, serviços postais, assinaturas de jornais, revistas e publicações, TV a cabo ou similar, acesso a internet; VIII – Locação de móveis e equipamentos; IX – Peças e acessórios para veículos a serviço do gabinete do parlamentar, necessárias a manutenção e conservação do mesmo; X – Cópias heliográficas de documentos de interesse da atividade parlamentar; 2 Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO XI – Edição de jornais, livros, revistas e impressos gráficos para consumo do gabinete; XII - despesas com telefone móvel em nome do parlamentar, ou fixo caso instalado no gabinete ou no escritório do Vereador; § 1° - As despesas contraídas pelo parlamentar com relação ao inciso I deste artigo somente serão ressarcidas se as instalações próprias da Câmara Municipal não oferecerem condições apropriadas ao estabelecimento e manutenção de um gabinete. § 2° Os gastos com telefone móvel previstos por este artigo deverão respeitar os limites estabelecidos nesta lei e serão em número máximo de 2 (dois) aparelhos por parlamentar para os municípios de até 100.000 (cem mil) habitantes e de 3 (três) aparelhos por parlamentar para os municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes. § 3° - A locação de automóvel, com ou sem o fornecimento do serviço de motorista, só poderá ser prestada por pessoa física ou jurídica, no caso desta deve ser cadastrada como empresa de locação de automóveis, respeitado o limite de 1 (um) automóvel por gabinete e os limites com combustível previsto pelo art. 14°. § 4° Os imóveis mencionados no inciso I, deverão ser previamente cadastrados junto a Comissão de Controle Interno, mediante apresentação de cópia autenticada do contrato de locação ou termo equivalente com firmas reconhecidas em cartório. § 5° Os produtos e serviços cuja prestação é por meio de natureza genérica e/ou permanente dispostos nos incisos III, VI, E VIII, serão contratados mediante pesquisa mercadológica ou por meio de adesão a ata de registro de preços ou pregões de outros órgãos pertencentes a administração pública direta ou indireta. § 6º. As despesas de que trata o inciso II só serão ressarcidas mediante comprovação da necessidade e pertinência da viagem para o exercício da atividade parlamentar. CAPÍTULO II DO RESSARCIMENTO Art. 4º. A solicitação de reembolso será efetuada até o 15º dia útil do mês por meio de requerimento padrão, do qual constará atestado do parlamentar de que o serviço foi prestado ou o material recebido e de que assume a inteira responsabilidade pela veracidade, legitimidade e autenticidade da documentação apresentada. Art. 5º. Será objeto de ressarcimento o documento: 3 Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO I – Original, em primeira via, quitado com pagamento À vista, em nome do parlamentar, observando as ressalvas constantes nos §§ 2º e 3ª deste artigo; II – Nota fiscal hábil, segundo a natureza da operação, emitida no mês de competência, quando se tratar de pagamento à pessoa jurídica, bem como nota avulsa em se tratando de pagamento a pessoa física; §1º. O documento a que se refere este artigo deverá ser idôneo, estar isento de rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas, datado e discriminado por item de serviço prestado ou material fornecido, não se admitindo generalização ou abreviaturas que impossibilitem a identificação da despesa; §2º. Serão admitidas contas de água, telefone, energia elétrica, bem como recibos de condomínio e IPTU, em nome do proprietário do imóvel mencionado no inciso I do artigo 3º; §3º. Admite-se ainda, a comprovação da despesa por meio de cupom fiscal ou nota fiscal simplificada quitada, mesmo que o documento não contenha o campo próprio destinado ao nome do beneficiário do produto ou serviço, desde que o objeto seja compatível com a atividade parlamentar. Art. 6º. De posse dos documentos comprobatórios das despesas apresentadas na forma prescrita pelos artigos 5º e 6º, a Comissão de Controle Interno, no prazo de até 15 (quinze) dias, contados do seu recebimento, após examiná-los sob os aspectos fiscais e contábeis, emitirá relatório de liberação, remetendo-o diretamente à Presidência da Câmara, que encaminhará para o setor financeiro para processar e efetuar o respectivo ressarcimento. Art. 7º. Os documentos inidôneos, inaptos ou que estejam em desacordo com as normas da presente Lei serão devolvidos ao parlamentar para as devidas correções e substituições, no prazo de 10 (dez) dias. Art. 8º. Os documentos relativos ao mês de competências que tiverem que sofrer correções e não forem reapresentados não poderão mais ser objeto de ressarcimento. Art. 9º. Os reembolsos decorrentes de verba indenizatória se farão mediante depósito em conta corrente em nome do parlamentar, não podendo, em hipótese alguma, ser realizada mediante de pagamento em cheque ou dinheiro. CAPÍTULO III DA LIMITAÇÃO DO RESSARCIMENTO Art. 10. O ressarcimento das despesas elencadas no inciso I do art. 3º, quando cabível, somente alcançará os valores não superiores ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor total da Verba Indenizatória Parlamentar. 4 Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO Art. 11. As despesas com telefonia móvel somente serão ressarcidas até o limite de 10% (dez por cento) do valor total da Verba Indenizatória Parlamentar. Art. 12. As despesas elencadas no inciso II do art. 3º somente serão ressarcidas até o limite máximo de 30% (trinta por cento) do total da Verba Indenizatória Parlamentar. Art. 13. As despesas com combustíveis e lubrificantes serão ressarcidas até o limite máximo e 35% (trinta e cinco por cento) do total da Verba Indenizatória Parlamentar. Art. 14. As demais despesas previstas pelo Art. 3º desta Lei serão ressarcidas de igual modo, respeitando os limites previstos em resolução. CAPÍTULO IV DAS VEDAÇÕES Art. 15. Não se admitirão gastos com propaganda eleitoral de qualquer espécie. Art. 16. É vedado o reembolso de pagamento realizado à pessoa física, salvo nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV do Art. 3º. Art. 17. É vedado o reembolso de despesas efetuadas em favor de empresas propriedade do parlamentar, de seus assessores parlamentares, de servidores públicos lotados na Câmara Municipal ou de parente até o terceiro grau de qualquer dessas pessoas. Art. 18. É vedada a locação de imóvel de que trata o inciso I do Art. 3º de propriedade do parlamentar, de seus assessores parlamentares, de servidores públicos lotados na Câmara Municipal ou de parente até o terceiro grau de qualquer dessas pessoas. Art. 19. Na locação de bens móveis, imóveis e ou equipamento não poderá ser aplicada a modalidade de leasing. CAPÍTULO V DA PERDA DA VERBA INDENIZATÓRIA Art. 20. A verba indenizatória não é forma de remuneração, não compondo o subsídio do parlamentar. Art. 21. O parlamentar titular do mandato perderá o direito à verba de que trata esta Lei quando: I – investido em cargo previsto no artigo 58, da Lei Orgânica Municipal, mesmo quando tenha optado pela remuneração do mandato; II – afastado para tratar de interesse particular, sem remuneração; 5 Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO III – quando o respectivo suplente se encontrar no exercício do mandato. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 22. O reembolso das despesas não implica em manifestação da Câmara Municipal quanto a observância de normas eleitorais relativamente a tipicidade ou licitude. Art. 23. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e específicas, alocadas ao orçamento da Câmara, observadas as normas da legislação financeira quanto aos créditos necessários. Art. 24. Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de Janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário, devendo ser regulamentada no que necessitar no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 26 de outubro de 2016. JOSÉ VILTON DA CUNHA Prefeito Municipal 6