| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3797 / 2022 |
| Date | 2022-10-28 |
| Ementa | Altera o Art. 1º, caput, da Lei n.º 3.298/2016. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 1 LEI DE Nº 3.797 DE 28 DE OUTUBRO DE 2022. “Altera o Art. 1º, caput, da Lei n.º 3.298/2016.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 063/2022, de autoria da Mesa Diretora e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Altera o Art. 1º, caput, da Lei n.º 3.298/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º. Fica instituída a verba indenizatória de Atividade Parlamentar no âmbito da Câmara Municipal de Currais Novos, destinada a ressarcir despesas exclusivamente vinculadas ao exercício de atividade parlamentar, observado o limite máximo de 100% (cem por cento) do subsídio atual do Vereador. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 28 de outubro de 2022. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal