br-locleg corpus explorer

← Currais Novos (RN)

norma nº 3797/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3797 / 2022
Date 2022-10-28
EmentaAltera o Art. 1º, caput, da Lei n.º 3.298/2016.
native_id207

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
1
LEI DE Nº 3.797 DE 28 DE OUTUBRO DE 2022.
“Altera o Art. 1º, caput, da Lei n.º 
3.298/2016.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou o Projeto de Lei Nº 063/2022, de autoria da Mesa Diretora e EU sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º. Altera o Art. 1º, caput, da Lei n.º 3.298/2016, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 1º. Fica instituída a verba indenizatória de Atividade Parlamentar no 
âmbito da Câmara Municipal de Currais Novos, destinada a ressarcir despesas exclusivamente 
vinculadas ao exercício de atividade parlamentar, observado o limite máximo de 100% (cem 
por cento) do subsídio atual do Vereador.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 28 de 
outubro de 2022.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal

open original →