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norma nº 3799/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3799 / 2022
Date 2022-11-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal aefetuar o realinhamento das casas da Rua Riacho da Craibeira, no bairro Dr. José Bezerra, na Zona Urbana do município de Currais Novos/RN
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
1
LEI DE Nº 3.799 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
efetuar o realinhamento das casas da Rua 
Riacho da Craibeira, no bairro Dr. José 
Bezerra, na Zona Urbana do município de 
Currais Novos/RN”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou o Projeto de Lei Nº 012/2022, de autoria Vereador Edmilson Francisco de Sousa e 
EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica efetuado o realinhamento das casas da Rua Riacho da Craibeira, no 
bairro Dr. José Bezerra, na zona urbana do município de Currais Novos/RN.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 07 de 
novembro de 2022.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal

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