| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3799 / 2022 |
| Date | 2022-11-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal aefetuar o realinhamento das casas da Rua Riacho da Craibeira, no bairro Dr. José Bezerra, na Zona Urbana do município de Currais Novos/RN |
| native_id | 209 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 1 LEI DE Nº 3.799 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o realinhamento das casas da Rua Riacho da Craibeira, no bairro Dr. José Bezerra, na Zona Urbana do município de Currais Novos/RN” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 012/2022, de autoria Vereador Edmilson Francisco de Sousa e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica efetuado o realinhamento das casas da Rua Riacho da Craibeira, no bairro Dr. José Bezerra, na zona urbana do município de Currais Novos/RN. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 07 de novembro de 2022. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal