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norma nº 3639/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3639 / 2021
Date 2021-05-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Lions Clube Currais Novos Scheelita, objetivando o repasse financeiro para complementação de recursos para aquisição de equipamentos destinados à Liga Norte Rio-Grandense Contra o Câncer - Hospital de Oncologia do Seridó - Caicó/RN, e dá outras providências.
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CURRAIS NOVOS - RN
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.639 DE 25 DE MAIO DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal
a firmar Convênio com o Lions Clube
Currais Novos Sheelita, objetivando o
repasse financeiro para
complementação de recursos para
aquisição de equipamentos destinados a
Liga Norte Rio-Grandense Contra o
Câncer - Hospital de Oncologia do
Seridó - Caicó/RN e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei Nº 011/2021, de autoria do Executivo
Municipal e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o
Lions Clube Currais Novos Sheelita — CNPJ 02.596.937/0001-05, visando o repasse
financeiro do valor único de R$ 8.000,00 (Oito mil reais) para complementação dos recursos
a serem transferidos pelo Lions Clubs International - Foundation diretamente à entidade
conveniada ou diretamente a Liga Norte Rio-grandense Contra o Câncer - Hospital de
Oncologia do Seridó - Caicó/RN, em razão de projeto a qual visa a aquisição de
equipamentos a serem destinados para a Liga Norte Rio-grandense Contra o Câncer -
Hospital de Oncologia do Seridó - Caicó/RN com o fito de promover o fortalecimento dos
serviços de assistência à saúde prestados aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) na
região do Seridó.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, através do Gabinete do Prefeito
(Unidade Orçamentária 02.001) autorizado a repassar a quantia decorrente do presente
convênio das ações e naturezas abaixo relacionadas:
I- Ação 2121 — Convênio com entidades do município de Currais Novos. Natureza -
3.3.90.41 Contribuições/Repasse. Fonte — 10010 Recursos Ordinários, o valor único de R$
8.000,00 (Oito mil reais);
Art. 3º - A prestação de contas dos recursos concedidos deverá ser apresentada, pela
Entidade, no prazo de 120 (cento e vinte) dias após o efetivo + dos recursos.
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro -- Currais Novos/RN — CBR: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(d hotmail.com
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 25 de
Maio de 2021.
DE A JÚNIOR
Prefeito
ODON OLIVEI
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(Dhotmail.com
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