| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3639 / 2021 |
| Date | 2021-05-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Lions Clube Currais Novos Scheelita, objetivando o repasse financeiro para complementação de recursos para aquisição de equipamentos destinados à Liga Norte Rio-Grandense Contra o Câncer - Hospital de Oncologia do Seridó - Caicó/RN, e dá outras providências. |
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CURRAIS NOVOS - RN ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.639 DE 25 DE MAIO DE 2021. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Lions Clube Currais Novos Sheelita, objetivando o repasse financeiro para complementação de recursos para aquisição de equipamentos destinados a Liga Norte Rio-Grandense Contra o Câncer - Hospital de Oncologia do Seridó - Caicó/RN e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei Nº 011/2021, de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Lions Clube Currais Novos Sheelita — CNPJ 02.596.937/0001-05, visando o repasse financeiro do valor único de R$ 8.000,00 (Oito mil reais) para complementação dos recursos a serem transferidos pelo Lions Clubs International - Foundation diretamente à entidade conveniada ou diretamente a Liga Norte Rio-grandense Contra o Câncer - Hospital de Oncologia do Seridó - Caicó/RN, em razão de projeto a qual visa a aquisição de equipamentos a serem destinados para a Liga Norte Rio-grandense Contra o Câncer - Hospital de Oncologia do Seridó - Caicó/RN com o fito de promover o fortalecimento dos serviços de assistência à saúde prestados aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) na região do Seridó. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, através do Gabinete do Prefeito (Unidade Orçamentária 02.001) autorizado a repassar a quantia decorrente do presente convênio das ações e naturezas abaixo relacionadas: I- Ação 2121 — Convênio com entidades do município de Currais Novos. Natureza - 3.3.90.41 Contribuições/Repasse. Fonte — 10010 Recursos Ordinários, o valor único de R$ 8.000,00 (Oito mil reais); Art. 3º - A prestação de contas dos recursos concedidos deverá ser apresentada, pela Entidade, no prazo de 120 (cento e vinte) dias após o efetivo + dos recursos. Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro -- Currais Novos/RN — CBR: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(d hotmail.com Página 1 de 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 25 de Maio de 2021. DE A JÚNIOR Prefeito ODON OLIVEI Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(Dhotmail.com Página 2 de 2